Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 1.943/2013 DE, 17 DE OUTUBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.943/2013 DE, 17 DE OUTUBRO DE 2013
AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO QUADRO DE PESSOAL DO PCCV DA SAÚDE LEI MUNICIPAL Nº 1.386/2007 DE 16 DE OUTUBRO DE 2007.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º. Ficam criadas mais 14 (quatorze) vagas para o cargo de Técnico em Enfermagem, integrando o Padrão 4 do Anexo II da Lei Municipal nº 1.386/2007, PCCV da Saúde.
Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o Padrão 4 passa a vigorar com a seguinte redação:
PADRÃO 4
Nº.
CARGO
ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO
QUANT.
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO (h)
01
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
NÍVEL MÉDIO E FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA
47
30
02
TÉCNICO EM ENFERMAGEM PSF 40 HORAS
NÍVEL MÉDIO E FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA
06
40
03
TÉCNICO EM FARMÁCIA
NÍVEL MÉDIO E FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA
04
40
04
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL
NÍVEL MÉDIO E FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA
05
40
05
TÉCNICO DE LABORATÓRIO
NÍVEL MÉDIO E FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA
10
40
06
TÉCNICO EM RADIOLOGIA
NÍVEL MÉDIO E FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA
12
24
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais, com vistas à adequação das despesas municipais em face da implantação e operacionalização desta Lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 17 de Outubro de 2013.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito