Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 1.992/2014 DE, 14 DE ABRIL DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.992/2014 DE, 14 DE ABRIL DE 2014.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.386/2007 - PCCV DA SAÚDE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º. Fica alterado o art. 44-E da Lei Municipal nº. 1.386/2007 – PCCV da Saúde, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44-E. A Gratificação de Apoio aos Agentes Comunitários de Saúde, no valor de R$-176,00 (cento e setenta e seis reais) será concedida aos servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde, em efetivo exercício do cargo no bairro ou setor para o qual fizeram o processo seletivo, sendo inacumulável com quaisquer outras gratificações, cargo ou função de confiança.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 14 de Abril de 2014.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO MENDONÇA
Prefeito