Procuradoria Geral do Município · 7 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL N. 2.901/2022 DE, 06 DE JUNHO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.901/2022 DE, 06 DE JUNHO DE 2022
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.901/2022 DE, 06 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.821.966,20 (Um milhão, oitocentos e vinte e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
05.00 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito - SEMOSP
05.00.15.451.0008.1.032
Urbanizar Vias Públicas
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
515.157,64
1.701.0 - Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
TOTAL A SUPLEMENTAR
515.157,64
Art 2° O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Suplementar por Superávit Financeiro.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
515.157,64
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
05.00.15.451.0008.1.032
Urbanizar Vias Públicas
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
800.616,82
2.701.0 - Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União de Exercícios Anteriores
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
376.555,38
6.2.501.0 - Recurso de Exercícios anteriores - Recursos Próprios/Ordinários
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
129.636,36
6.2.501.0 - Recurso de Exercícios anteriores - Recursos Próprios/Ordinários
TOTAL A SUPLEMENTAR
1.306.808,56
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
1.821.966,20
Art. 3° Os valores por excesso de arrecadação serão lançados após comprovação do termo aditivo assinado pelo concedente e convenente, tendo em visto não ter identificado na solicitação conforme ID: 325236.
Art. 4º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito