Gabinete do Prefeito · 9 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 1.999/2014 DE, 07 DE MAIO DE 2.014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.999/2014 DE, 07 DE MAIO DE 2.014
CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO, 6,5% (SEIS E MEIO POR CENTO), DE REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS, DO ANO DE 2013, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 1.402/2007, DE 05/02/2007 DO PCCV DA CÂMARA MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º. Concede aos Servidores Públicos Municipais Efetivos do Poder Legislativo, 6,5% (seis e meio por cento) de reposição das perdas salariais do ano de 2013, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.402/2007 do PCCV – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Pimenta Bueno – RO.
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento, no que tange ao pagamento de pessoal e suplementar oportunamente, se necessário.
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 07 de Maio de 2014.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito