Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL 2612 - 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2612 - 2020
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LEI MUNICIPAL Nº 2.612/2020 DE 01 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DO PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 124.526,34 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
09.002- Fundo Municipal de Assistência Social
09.002.08.244.1242.2.051
Reforçar a Proteção Social Básica
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.14.00.00
Diárias Pessoal Civil
R$
1.000,00
3.015.0059 - Rec. Exerc. Anterior - Programa Atend. Integral a Família
3.3.90.14.00.00
Diárias Pessoal Civil
R$
261,35
3.094.0059 - Rec. Exerc. Anterior - Rendimento de Aplicação Financeira
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$
30.000,00
3.015.0059 - Rec. Exerc. Anterior - Programa Atend. Integral a Família
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
25.385,12
3.015.0059 - Rec. Exerc. Anterior - Programa Atend. Integral a Família
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
56.646,47
09.002.08.244.1242.2.050
Apoiar a Gestão do Sistema Único de Assistência Social
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.14.00.00
Diárias Pessoal Civil
R$
10.000,00
3.015.0038 - Rec. Exerc. Anterior - Bolsa Família
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
14.124,89
3.015.0038 - Rec. Exerc. Anterior - Bolsa Família
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
1.745,07
3.094.0038 - Rec. Exerc. Anterior - Rendimento de Aplicação Financeira
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
8.000,00
3.015.0038 - Rec. Exerc. Anterior - Bolsa Família
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
25.000,00
3.015.0038 - Rec. Exerc. Anterior - Bolsa Família
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
58.869,96
09.002.08.244.1242.2.056
Reforçar a Proteção Social Especial
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
7.908,05
3.015.0055 - Rec. Exerc. Anterior - Combate a Exploração Sexual Infanto Juvenil
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
1.101,86
3.094.0055 - Rec. Exerc. Anterior - Rendimento de Aplicação Financeira
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
9.009,91
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$
124.526,34
Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 01 de Abril de 2020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito