Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2019
LEI N. 2.566/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.566/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2.566/2019
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional por Reformulação Administrativa (ART.167, VI, DA CF/88), Transposição por Anulação Parcial de Dotações e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art.1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 724.900,00 (setecentos e vinte e quatro mil e novecentos reais) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO:
07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
07.001.27.812.1233.2.162
Remunerar Servidores Lotados no Esporte/Lazer
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
10.150,00
1.000.0000 – Recursos Livres
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
2.750,00
1.000.0000 – Recursos Livres
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
12.900,00
07.001.12.361.1233.2.025 Lotados na Secretaria
Remunerar Servidores Administração
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
12.000,00
1.001.0046 – Recursos da Educação no Ensino Fundamental
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
12.000,00
07.001.12.361.1233.2.026 Lotados no Ensino
Remunerar Servidores Fundamental
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
580.000,00
1.011.0042 – FUNDEB 60% Transferência do FUNDEB Aplicação na Remuneração dos Professores do Magistério em Efetivo exercício na Educação Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
580.000,00
07.001.12.365.1233.2.027 Lotados no Ensino
Remunerar Servidores Creche
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
120.000,00
1.011.0078 - Creche - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
120.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$
724.900,00
Art. 2º Para suprir o crédito aberto no Art. anterior, ficam anulados as dotações orçamentarias, por TRANSPOSIÇÃO conforme ( ART. 167, VI, DA CF/88 ) a seguir:
ANULAÇÃO:
07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
07.001.13.392.1233.2.024
Remunerar Servidores Lotados na Cultura
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
2.750,00
1.000.0000 - Recursos Livres
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
R$
2.620,00
1.000.0000 – Recursos Livres
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restitruições Trabalhistas
R$
4.380,00
1.000.0000 – Recursos Livres
TOTAL A ANULAR
R$
9.750,00
07.001.12.365.1208.2.167
Café da Manhá da Escola - Pré-Escola
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
1.140,00
1.000.0000 – Recursos Livres
TOTAL A ANULAR
R$
1.140,00
07.001.12.365.1208.2.102
Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Fundamental
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
2.010,00
1.000.0000 – Recursos Livres
TOTAL A ANULAR
R$
2.010,00
07.001.12.365.1233.2.030
Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Creche
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
12.000,00
1.001.0080 - Creche - Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
TOTAL A ANULAR
R$
12.000,00
07.001.12.361.1233.2.029
Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Fundamental
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
176.000,00
1.011.0043 – FUNDEB 40% Transferência do FUNDEB Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
80.000,00
1.011.0043 – FUNDEB 40% Transferência do FUNDEB Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
R$
15.000,00
1.011.0043 – FUNDEB 40% Transferência do FUNDEB Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restitruições Trabalhistas
R$
22.000,00
1.011.0043 – FUNDEB 40% Transferência do FUNDEB Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
TOTAL A ANULAR
R$
293.000,00
07.001.12.365.1233.2.132 Professores Lotados
Remunerar no Ensino Pré-Escolar
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
184.000,00
1.011.0081 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para pagamento de Profissionais do Magistério
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
77.000,00
1.011.0081 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para pagamento de Profissionais do Magistério
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
R$
46.000,00
1.011.0081 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para pagamento de Profissionais do Magistério
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restitruições Trabalhistas
R$
8.000,00
1.011.0081 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para pagamento de Profissionais do Magistério
TOTAL A ANULAR
R$
315.000,00
07.001.12.365.1233.2.133 Profissionais Lotados
Remunerar Outros no Ensino Pré-Escolar
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
7.000,00
1.011.0082 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para Outras Despesas
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
R$
13.000,00
1.011.0082 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para Outras Despesas
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restitruições Trabalhistas
R$
7.000,00
1.011.0082 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para Outras Despesas
TOTAL A ANULAR
R$
27.000,00
07.001.12.366.1233.2.028
Remunerar Professores Lotados no Ensino de Jovens e Adultos - EJA
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
45.000,00
1.011.0042 – FUNDEB 60% Transferência do FUNDEB Aplicação na Remuneração dos Professores do Magistério em Efetivo exercício na Educação Básica
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
15.000,00
1.011.0042 – FUNDEB 60% Transferência do FUNDEB Aplicação na Remuneração dos Professores do Magistério em Efetivo exercício na Educação Básica
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restitruições Trabalhistas
R$
5.000,00
1.011.0042 – FUNDEB 60% Transferência do FUNDEB Aplicação na Remuneração dos Professores do Magistério em Efetivo exercício na Educação Básica
TOTAL A ANULAR
R$
65.000,00
TOTAL GERAL A ANULAR
R$
724.900,00
Art. 3º Fica autorizado a inserção do orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 16 de dezembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito