Gabinete do Prefeito · 9 de outubro de 2015
LEI MUNICIPAL N.º 2.157/2.015 DE, 06 DE OUTUBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.157/2.015 DE, 06 DE OUTUBRO DE 2015
“CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A CÂMARA MIRIM”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criada no Município, no âmbito da Câmara Municipal a “Câmara Mirim”.
§1º Participarão do processo de escolha dos Vereadores Mirins, as escolas da rede de ensino do Município, públicas e particulares que possuírem turmas de 7º ao 9º ano.
§2º Cada escola terá no mínimo 01 (um) representante na “Câmara Mirim” e para completar o mínimo de 10 (dez) Vereadores mirins, se necessário, as escolas com maior número de alunos, nas turmas de 9º ano de cada escola do município, poderão ter mais de 01 (um) representante.
§3º Fica a cargo da Secretária Municipal de Educação e Cultura e do representante do Núcleo Regional de Educação, a responsabilidade pela informação do número de alunos de 7º ao 9º ano de cada escola do município.
§4º A escolha dos Vereadores Mirins ficará a cargo de cada escola participante, aberto aos alunos do 7º ao 9º ano, obedecendo a um dos seguintes critérios:
I – Eleições visando o surgimento de lideranças;
II – Análise do currículo escolar do aluno de sua atuação e participação na escola;
III – Concurso de redação sobre temas atuais;
IV – Outros.
§5º As escolas participantes deverão informar previamente a Câmara Municipal sobre qual o critério que será utilizado na escolha dos Vereadores Mirins.
Art. 2º O mandato dos Vereadores mirins será de 01 (um) ano letivo, e sua função será considerada de interesse educativo e participativo e não será remunerada.
Art. 3º Compete a “Câmara Mirim” especificamente, encaminhar propostas ao Município, relacionado a temas tais como educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e outras de interesse do Município.
Art. 4º No dia 1º de março de cada ano letivo às 19 horas, em Sessão Solene de instalação, sob a presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal os Vereadores Mirins prestando compromisso, tomarão posse e escolherão os componentes da Mesa Diretora dos trabalhos que ficarão automaticamente empossados.
Art. 5º A “Câmara Mirim” reunir-se-á no Plenário da Câmara Municipal, a cada 2 meses, em 01de março a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro uma hora antes de cada sessão ordinária da Câmara Municipal.
Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará atos para implantação e execução da Câmara Mirim, visando estabelecer o pleno funcionamento das suas atividades.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e os efeitos passam a vigorar a partir da próxima legislatura.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno – RO, 06 de Outubro de 2015.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito