Gabinete do Prefeito · 15 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.675/2020 DE, 14 DE OUTUBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.675/2020 DE, 14 DE OUTUBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.675/2020 DE, 14 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$ 25.656,49 (vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
09.002
FUNDO MINICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
09.002.08.244.1242.1.974
Incremento ao PSB para Combate ao COVID - 19
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 25.656,49
1.000.0044 - Contra Partida de Convênios Estaduais
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 25.656,49
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, crédito adicional especial por anulação de dotação.
ANULAÇÃO
09.002
FUNDO MINICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
09.002.08.244.1242.2.051
Reforçar a Proteção Social Básica
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 25.542,10
1.000.0000 - Recursos Livres
09.002.08.244.1242.2.056
Reforçar a Proteção Social Especial
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.48.00.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
R$ 114,39
1.000.0000 - Recursos Livres
TOTAL A ANULAR
R$ 25.656,49
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno - RO, 14 de outubro de 2.020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito