Gabinete do Prefeito · 19 de setembro de 2011
LEI N.1.729 /GP/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.729 /GP/2011
Em, 08 de setembro de 2011.
Dispõe sobre alteração no PPA 2010/2013 sendo, SEMSAU - inserção de Ação no Programa de MAC, SEMOSP - criação de Fontes e adequação de valores, e na SEMPLAN - inserção do Fundo Municipal de Iluminação Publica e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a alterar os Programas 1201 - Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar da SEMSAU, referente ao PLANO PLURIANUAL PPA- 2010/2013 - Lei nº 1.577/GP/2009, bem como incluir no PPA da SEMOSP as Fontes 10044 e 21437, e inserir o Fundo Municipal de Iluminação Pública na SEMPLAN, conforme segue em anexo:
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 08 de setembro de 2011
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal