Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2021
LEI MUNICIPAL N. 2.723/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.723/2021
Av. Castelo Branco – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 3451-2015
LEI MUNICIPAL N. 2.723/2021 DE 24 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita, no valor de R$ 484.935,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA
12.006- Fundo Municipal de Saude
12.006.10.302.1201.1.046
Construir, Ampliar e Reformar Bens Imóvel
Valor
Fonte/Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
484.935,00
2.013.0036 - Convênio da União - Saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR
484.935,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita.
RECEITA
RECEITA
ESPECIFICAÇÃO
Valor
Fonte/Recursos
2.4.1.8.10.1.1.00.00.00.00
Transferências de Recursos da União para o Sistema Único de Saúde - SUS PRINCIPAL
484.935,00
2.013.0036 - Convênio da União - Saúde
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho Pimenta Bueno em, 24 de março de 2021.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito