Gabinete do Prefeito · 10 de agosto de 2015
LEI N. 2.139/GP/2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.139/GP/2015.
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.139/GP/2015. Em, 07 de agosto de 2015.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.010.000,00(um milhão e dez mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito conforme se discrimina:
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
05.001.15.451.1008.1032
Urbanizar Vias
Valor
Fonte/Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
1.010.000,00
21436/Convênio União
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
1.010.000,00
Art. 2º - Ficam designados como recurso vinculado o valor de R$1.000.000,00 e o valor de 10.000,00 como contrapartida conforme descrito no projeto.
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
05.001.26.782.1008.2097
Manter e Conservar Vias Vicinais
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
10.000,00
10000/Livres
TOTAL GERAL A ANULAR
10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 07 de agosto de 2015
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal