Gabinete da Prefeita · 15 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.255/2017 DE, 13 DE FEVEREIRO DE 2.017.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 2.255/2017 DE, 13 DE FEVEREIRO DE 2.017.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 152 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.969/2013 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, SOBRE A POLITICA AMBIENTAL, O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E O CONTROLE AMBIENTAL NO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Altera a redação do Art. 152 da Lei Municipal nº 1.969/2013 de 17 de Dezembro de 2013, que passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
“Art. 152. Os cortes de árvores em propriedades pública ou privadas, nas áreas urbanas do Município, ficam subordinadas a autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, mediante a laudo de vistoria lavrado por profissional habilitado”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 13 de Fevereiro de 2.017
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita