Procuradoria Geral do Município · 2 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL N. 2.847/2022 DE 1º DE JANEIRO DE 2022.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.847/2022 DE 1º DE JANEIRO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.847/2022 DE 1º DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro, Especial e Suplementar e por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA
BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.944.219,75 (Três milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, duzentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
07.00.12.361.0004.1.019
07.00- Secretaria Municipal de Educação Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Valor
Fonte de Recursos
4.4.90.51.0
Obras e Instalações
1.041.431,30
6.2.500. 0 Contra partida - Recursos de Exercício Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL A SUPLEMENTAR
1.041.431,30
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
07.00.12.361.0004.2.033
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Valor
Fonte de Recursos
4.4.90.52.0
Equipamentos e Material Permanente
25.000,00
6.2.500. 0 Contra partida - Recursos de Exercício Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL A SUPLEMENTAR
25.000,00
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
07.00.12.361.0004.1.019
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Valor
Fonte de Recursos
4.4.90.51.0
Obras e Instalações
2.627.788,45
1.571.0 - Convênios Estados (Educação)
TOTAL A SUPLEMENTAR
2.627.788,45
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
07.00.12.361.0004.2.033
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Valor
Fonte de Recursos
4.4.90.52.0
Equipamentos e Material Permanente
250.000,00
1.571.0 - Convênios Estados (Educação)
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 250.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$ 3.944.219,75
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320, de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro, Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
R$ 2.877.788,45
Art. 3º Os valores constantes desta lei somente poderão ser lançados, mediante comprovação de efetivação dos convênios e através de depósitos bancários.
Art.4º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito