Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.699/2020 DE, 07 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.699/2020 DE, 07 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone:
(69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.699/2020 DE, 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação de Dotação no valor de R$569.388,47 (quinhentos sessenta e nove mil, trezentos oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA
09.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAST
09.001.08.122.1189.1029
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência Social
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalação
370.000,00
2.014.0037 - Outros Convênios Estaduais
TOTAL A SUPLEMENTAR
370.000,00
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
09.001.08.122.1189.1029
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência Social
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalação
199. 388,47
10000044-Contrapartidas de Convênios Estaduais
TOTAL A SUPLEMENTAR
199. 388,47
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
569.388,47
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional especial, por recurso vinculado a receita e por anulação de dotação.
RECEITA
Receita
Especificação
Valor
Fonte de Recursos
2.4.28.10.9.1.00.00.00.00
Outras Transferências de Convênios dos Estados - Principal
370.000,00
2.014.0037 - Outros Convênios Estaduais
TOTAL RECEITA
370.000,00
ANULAR
03.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL - SEMPLAN
03.001.99.999.9999.9999
Reserva de Contigência
Valor
Fonte/ Recursos
9.9.99.99.00.00
Reserva de Contigência
50.000,00
1.000.0000 - Recursos Livres
TOTAL A SUPLEMENTAR
50.000,00
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
04.001.28.846.1005.0010
Sentença Judiciais
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.91.00.00
Sentença Judiciais
100.614,00
1.000.0000 - Recursos Livres
TOTAL A SUPLEMENTAR
100.614,00
09.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAST
09.001.08.122.1189.2084
Manter a Frota da SEMAST
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
22.015,09
1.000.0000 - Recursos Livres
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
43,33
1.000.0000 - Recursos Livres
TOTAL A ANULAR
22.058,42
09.001.08.122.1189.2139
Auxílio Alimentação - SEMAST
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.46.00.00
Auxilio Alimentação
16.982,00
1.000.0000 - Recursos Livres
TOTAL A ANULAR
16.982,00
09.001.08.122.1189.2227
Apoiar o Conselho Municipal de Assistência Social
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
500,00
1.000.0000 - Recursos Livres
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
1.000,00
1.000.0000 - Recursos Livres
TOTAL A ANULAR
1.500,00
09.001.08.122.1189.2047
Manter as Atividades da SEMAST
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
1.998,14
1.000.0000 - Recursos Livres
TOTAL A ANULAR
1.998,14
09.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
09.002.08.244.1242.2056
Reforçar a Proteção Social Especial
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.32.00.00
Material, de Bem ou Serviços para a Distrubuição Gratuita
6.235,91
1.000.0000 - Recursos Livres
TOTAL A ANULAR
6.235,91
TOTAL GERAL A ANULAR
199.388,47
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno - RO, 07 de dezembro de 2020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito