Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2013
LEI N. 1.939GP/2013 . EM, 27 DE SETEMBRO DE DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.939GP/2013 . EM, 27 DE SETEMBRO DE DE 2013.
LEI n. 1.939GP/2013 .
Em, 27 de setembro de de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Público e Trânsito conforme se discrimina:
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
05.001.15.451.1008.1.032
Pavimentação e Drenagem de Vias
Urbanas
VALOR
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 50.000,00
10045 – Contrap.
Convênio União
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$ 50.000,00
Art. 2º - Ficam designados como contrapartida de convênio o valor de R$ R$ 50.000,00, por anulação total de dotação.
5.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
05.001.26.782.1010.2018
Manter o Trânsito e sua Infra Estrutura
VALOR
Fonte/
Recursos
3.3.50.41.00.00
Contribuições
R$ 50.000,00
10000 – próprio
TOTA GERAL A ANULAR
50.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 27 setembro de 2013.
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal