Gabinete do Prefeito · 4 de março de 2021
LEI MUNICIPAL N. 2.716/2021 DE, 03 DE MARÇO DE 20
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.716/2021 DE, 03 DE MARÇO DE 20
PODER EXECUTIVO
Av. Castelo Branco, 930 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 3451-2015
LEI MUNICIPAL N. 2.716/2021 DE, 03 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação Parcial de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 108.217,59 (cento e oito mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA
07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC
07.001.27.812.1017.2.044
Realizar Eventos Esportivos e Lazer
Valor
Fonte de Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$ 24.208,44
2.014.0036 - Outros Convênios da União (não relacionados Educação/Súde)
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$ 58.862,00
2.014.0036 - Outros Convênios da União (não relacionados Educação/Súde)
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juríca
R$ 989,56
2.014.0036 - Outros Convênios da União (não relacionados Educação/Súde)
3.3.91.47.00.00
Obrigações Tributarias e Contribuitivas
R$ 23.940,00
2.014.0036 - Outros Convênios da União (não relacionados Educação/Súde)
07.001.27.812.1017.2.044
Realizar Eventos Esportivos e Lazer
Valor
Fonte de Recursos
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$ 217,59
1.000.0045 - Contra Partida de Convênios Federais
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 108.217,59
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação Parcial de Dotação.
RECEITA
Receita
Especificação
Valor
Fonte de Recursos
1.7.1.8.10.9.1.00.00.00.00
Outras Transferências de Convênios da União - Principal
R$ 108.000,00
2.014.0036 - Outros Convênios da União (não relacionados Educação/Súde)
ANULAÇÃO
07.001- Secretaria Municipal de Educação Esporte e Cultura - SEMEC
07.001.27.812.1017.2.176
Manter as Ações da Unidade Municipal de Esportes
Valor
Fonte de Recursos
3.3.90.14.00.00
Diárias Civil
R$ 217,59
1.000.0000 - Recursos Livres
TOTAL A ANULAR
R$ 217,59
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 03 de março de 2021
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito