Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2019
ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI 2517-2019
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI 2517-2019
2.7 DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V )
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/PROGRAMA S/ /BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2019
2020
2021
IPTU
Isenção/Remissão – LC 011/2017 Art. 314
Aposentados e pensionistas e portadores de Neoplasia maligna/Imóveis de associações de classe ou entidade filantrópicas sem fins lucrativos
100.000,00
200.000,00
210.000,00
Será realizada intensificação de mecanismo de cobrança pelo Município de Pimenta Bueno: a) através de cobrança amigável; b) Expansão da base tributária com o cadastro de novas unidades imobiliária; c) Aumento da arrecadação Planta PGV.
Isenção/Remissão – LC 011/2017 Art. 306
Desconto de melhorias
71.500,00
73.645,00
77.327,25
Será realizada intensificação de mecanismo de cobrança pelo Município de Pimenta Bueno: a) através de cobrança amigável; b) Expansão da base tributária com o cadastro de novas unidades imobiliária; c) Aumento da arrecadação Planta PGV.
Desconto 30% e 15% - LC 011/2017 - Art. 308
Desconto para pagamento cota única
608.734,52
639.171,25
671.129,81
Recebimento antecipado da receita para fazer as despesas de custeio de inicio de exercício
Isenção/remissão - Lei 2.106/2015
Alagamentos ou enchentes
42.436,00
43.709,08
45.020,35
Não há compensação, apenas a boa fé para os atingidos, pois se trata de um fator da naturareza, que traz prejuizo aos atingidos. Observa-se que para haver o beneficio é necessário votação especifica junto a Câmara Municipal.
Isenção/remissão
Parcelamento do solo urbano e rural
230.247,51
265.369,26
278.637,72
Incentivo de regularização e posterior aumento arrecadatório.
Isenção - LEI 1.555 e LC
011/2017
Incentivo Fiscal/Política de Incentivo ao Desenvolvimento Economico e à geraçao de empregos
86.520,00
90.846,00
95.388,30
A geração de emprego e renda, aquecendo a economia do município. Compensação através do aumento de receita do IPTU por adequação a planta de valores.
ITBI
Isenção - LC 011/2017 Art. Fundiária/Transmissão 411 e Lei 1848/2012
Regularização decorrente de planos de habitação
101.500,00
104.545,00
107.681,35
Aumento da arrecadação do ITBI em decorrência da atualização da Planta Genérica de Valores (atualização do valor venal), visando a regularidade jurídica do imóvel que facilitará a indicação e localização do contribuinte bem como maior eficiência e eficácia na cobrança do tributo.
ISS
Isenção / Alteração da Aliquota - LC 011/2017, Art. 345 & 4º.
Incentivo Fiscal
247.200,00
254.616,00
267.346,80
Proposta de desenvolver crescimento economicamente em determinado setor de atividade, com beneficios financeiros ao municipio.
TAXAS
Isenção - Lei 1555/2009 e LC 011/2017
Taxas (Alvará de Localização Funcionamento, Alvará de Construção e Habite-se)
154.500,00
162.225,00
170.336,25
Estabelecer concessão de incentivos fiscais e de estímulos econômicos para os empreendimentos que venham a se estabelecer no município de Pimenta Bueno e outros provimentos.
PPI (Programa de Pagamento
Incentivado)
Incentivo Fiscal
Multas Moratórias e Juros
10.716.398,48
Benefício de natureza tributária,onde permite ao contribuinte devedor que faça o recolhimento daquela dívida sem o valor correspondente aos juros e à multa sobre ela incidentes. Aumento de receita, diminuição de inadiplência.
TOTAL
12.359.036,51
1.834.126,59
1.922.867,83