Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 5 de março de 2018
LEI Nº 2378/GP/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2378/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n.2.378/GP/2018 .
Em, 01 de março de de 2018.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF,e a Inclusão no PPA 2018-2021e na LDO para 2018 e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício de 2018, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigos 167, VI da Constituição Federal, que trata da Transposição, Remanejamento e Transferência de recursos de uma categoria de programação para outro ou de outro órgão para outro.
SUPLEMENTA
01.001
CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.1001.2.225
Auxilio Alimentação
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
3.3.90.46.00.00
Auxilio Alimentação
R$
66.493,06
10.000/Recursos Ordinários
TOTAL
66.493,06
01.001.01.031.1001.2.001
Manter as Atividades da Câmara Municipal
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
3.3.90.48.00.00
Outros Serviços Financeiros a Pessoa Juríca
R$
33.650,00
10.000/Recursos Ordinários
TOTAL
33.650,00
TOTAL
100.143,06
ANULA
01.001.01.031.1001.2.002
Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
R$
100.143,06
10000/Recursos Ordinários
TOTAL
100.143,06
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 01 de março de 2018.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal