Gabinete da Prefeita · 15 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.402/2018 DE, 14 DE MAIO DE 2018
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 2.402/2018 DE, 14 DE MAIO DE 2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 648 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º. A Lei Municipal nº 648 de 24 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 14................
GABINETE DO PREFEITO E VICE PREFEITO – GP;
1.1.1. CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO;
1.1.1.1 Divisão de Administração e Redação;
1.1.1.2. Divisão de Apoio a Junta de Serviço Militar;
1.1.1.3. Assessoria de Imprensa e Comunicação;
1.1.2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;
1.1.2.1. Departamento da Dívida Ativa;
1.1.3. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO – SEMPLAN;
2.1. GABINETE DO SECRETÁRIO;
2.1.1. Departamento de Convênios;
2.1.2. Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano;
2.1.2.1. Divisão de Regularização Fundiária e Habitação;
2.1.2.2. Divisão de Cadastro Imobiliário;
2.1.2.3. Divisão de Fomento Empresarial;
2.1.3. Coordenadoria de Obras e Posturas;
2.1.4. Coordenadoria do Museu Municipal;
2.1.5. Central de Gestão e Orçamento.
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD;
3.1. GABINETE DO SECRETÁRIO;
3.1.1. Núcleo de Apoio ao Distrito do Urucumacuã;
3.1.2. Coordenadoria de Patrimônio;
3.1.2.1. Divisão do Almoxarifado Central;
3.1.2.2. Divisão de Protocolo e Arquivo Geral;
3.1.3. Central de Compras e Licitações;
3.1.3.1. Departamento Geral de Registro de Preços;
3.1.3.1.1. Seção de Cadastro de Fornecedores, Bens e Serviços;
3.1.4. Departamento de Informática;
3.1.5. Coordenadoria de Folha de Pagamento;
3.1.5.1. Núcleo de Encargos Sociais e Consignados;
3.1.6. Coordenadoria de Recursos Humanos;
3.1.6.1. Núcleo de Registros Funcionais;
3.1.6.2. Núcleo de Segurança e Saúde no Trabalho;
3.1.7. Coordenadoria de Gestão da Frota Municipal;
3.1.7.1. Divisão de Controle e Licenciamento;
3.1.8. Coordenadoria Municipal de Trânsito;
3.1.8.1. Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI;
3.1.8.2. Setor de Engenharia de Tráfego;
3.1.8.3. Setor de Controle e Análise de Estatísticas;
3.1.8.4. Setor de Fiscalização de Trânsito;
3.1.8.5. Setor de Educação de Trânsito;
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ;
4.1. GABINETE DO SECRETÁRIO;
4.1.1. Coordenadoria de Receita e Fiscalização Tributária;
4.1.1.1. Núcleo de Cadastro Mobiliário;
4.1.1.2. Núcleo de Atendimento ao Contribuinte;
4.1.1.3. Núcleo de Cobrança Amigável;
4.1.2. Coordenadoria de Apoio à Junta de Recursos Fiscais;
4.1.3. Central de Contabilidade;
4.1.3.1. Departamento de Empenho e Liquidação;
4.1.3.1.1. Núcleo de Logística e Suprimentos;
4.1.4. Tesouraria.
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA – SEMEC;
5.1. GABINETE DO SECRETÁRIO;
5.1.1. Departamento Pedagógico;
5.1.1.1. Divisão de Escrituração Escolar;
5.1.2. Departamento Administrativo;
5.1.2.1. Divisão de Alimentação Escolar;
5.1.2.1.1. Setor de Distribuição da Merenda;
5.1.2.2. Divisão do Transporte Escolar;
5.1.2.3. Divisão de Apoio aos Conselhos Municipais;
5.1.3. Departamento de Esporte e Lazer;
5.1.3.1. Divisão de Programação e Eventos;
5.1.4. Central de Cultura;
5.1.4.1. Divisão de Eventos Culturais.
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU
6.1. GABINETE DO SECRETÁRIO;
6. 1.1. Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – FMS;
6.1.1.1. Departamento de Administração e Logística do FMS;
6.1.1.1.1. Divisão de Recursos Humanos;
6.1.1.1.2. Seção de Agendamento e Transporte Sanitário;
6.1.1.2. Departamento de Controle da Frota da Saúde;
6.1.2. Coordenadoria de Tecnologia da Informação na Saúde;
6.1.3. Coordenadoria do Hospital e Maternidade Municipal Ana Neta;
6.1.3.1. Departamento de Administração;
6.1.3.1.1. Seção de Manutenção e Conservação;
6.1.4. Coordenadoria da Atenção Básica;
6.1.4.1. Departamento de Apoio Aos Programas da Atenção Básica;
6.1.4.3. Centro de Saúde Frei Silvestre;
6.1.4.4. Centro de Saúde Maura Ferreira;
6.1.4.5. Centro de Saúde Madre Tereza de Calcutá;
6.1.4.6. Centro de Saúde Pastor Jonas;
6.1.5. Coordenadoria de Vigilância em Saúde;
6.1.5.1. Departamento de Epidemiologia;
6.1.5.2. Centro de Zoonoses;
6.1.5.3. Seção de Vigilância Sanitária;
6.1.5.4 Seção Interinstitucional de Educação Permanente no SUS;
6.1.6. Coordenadoria de Atenção Psicossocial;
6.1.6.1. Departamento Apoio as Ações do CPAS.
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO – SEMAST;
7.1. GABINETE DO SECRETÁRIO;
7.1.1. Núcleo de Proteção Social Básica;
7.1.1.1. Centro de Convivência da Terceira Idade;
7.1.1.2. Centro Comunitário Pedro Cantelli;
7.1.1.3. Centro de Referência da Assistência Social- C.R.A.S;
7.1.1.4. Centro de Referência da Juventude;
7.1.2. Núcleo de Proteção Social Especial;
7.1.2.1. Centro de Referência Especializado de Assistência Social- C.R.E.A.S;
7.1.2.2. Abrigo Municipal Transitório;
7.1.3. Departamento de Inclusão Produtiva;
7.1.3.1. Divisão de Benefícios Eventuais;
7.1.3.2. Divisão de Trabalho e Emprego;
7.1.4. Departamento Administrativo;
7.1.5. Departamento de Gestão dos Fundos.
8. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA, E TURISMO – SEMAGRI;
8.1. GABINETE DO SECRETÁRIO;
8.1.1. Núcleo de Logística e Suprimentos;
8.1.2. Central de Meio Ambiente e Turismo;
8.1.2.1. Departamento de Gestão da Coleta Seletiva;
8.1.2.2. Divisão de Fiscalização e Controle Ambiental;
8.1.2.3. Divisão de Educação Ambiental;
8.1.2.4. Divisão de Turismo;
8.1.3. Departamento de Agropecuária;
8.1.3.1. Divisão de Cadastro e Apoio ao Produtor Rural;
8.1.3.2. Divisão de Abastecimento, Fiscalização e Controle das Feiras;
8.1.3.3. Divisão de Apoio ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM;
8.1.3.4. Divisão de Fiscalização e Controle Agropecuário.
9. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP;
9.1. GABINETE DO SECRETÁRIO;
9.1.1. Núcleo de Apoio Administrativo e Financeiro;
9.1.2. Central de Iluminação Pública;
9.1.2.1. Coordenadoria de Manutenção;
9.1.2.2. Divisão de Reparos e Instalações;
9.1.3. Coordenadoria dos Resíduos Sólidos;
9.1.4. Central de Obras e Serviços;
9.1.4.1. Núcleo de Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos;
9.1.4.2. Núcleo de Logística e Suprimentos;
9.1.4.3. Departamento de Serviços Gerais;
9.1.4.3.1. Divisão de Transportes;
9.1.4.3.2. Divisão de Serviços de Limpeza.
.....................
Art. 2º. Os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XII da Lei Municipal nº 648 de 24 de dezembro de 1997 passam a vigorar na forma dos anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XII, respectivamente.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar alterações necessárias, e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Responsabilidade Fiscal), entre eles o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentaria Anual – LOA.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 14 de Maio de 2018.
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita
ANEXO XII
(ANEXO XII DA LEI MUNICIPAL Nº 648/1997)
ATRIBUIÇÕES DOS ORGÃOS E CARGOS PÚBLICOS
1. GABINETE DO PREFEITO E VICE PREFEITO - GP
Compete a Chefia de Gabinete do Prefeito:
I - providenciar contatos com os vereadores, recebendo suas solicitações e sugestões, encaminhando-as e/ou tomando as devidas providências, bem como acompanhar a tramitação na Câmara Municipal, dos projetos de lei de interesse do Executivo e manter controle que permita prestar informações precisas ao prefeito;
II - promover o atendimento das pessoas que procuram o Prefeito, encaminhando-as para soluções dos assuntos respectivos, ou marcando audiências, bem como representar oficialmente o prefeito, sempre que para isso for credenciado;
III - proferir despachos interlocutórios em processos, cuja decisão caiba ao Prefeito e despachos decisórios em processos de sua competência;
IV - despachar pessoalmente com o prefeito, todo o expediente que dirige e participar de reuniões coletivas, quando convocadas, bem como prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente do Gabinete, além de manter-se a par das decisões do Prefeito e resolver os casos omissos;
V - controlar o sistema legislativo inclusive os prazos de sanção e vetos de Leis, bem como acompanharem a elaboração dos projetos de leis e de outras normas, prestando junto à Câmara, quando solicitado às informações necessárias;
VI - supervisionar o sistema de comunicação, de veiculação e de publicidade de todos os atos de interesse do Poder Executivo Municipal;
VII - coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
VIII - executar outras atividades correlatas.
Compete a Divisão de Administração e Redação:
I - auxiliar a Chefia de Gabinete no desempenho de suas atribuições legais, e em especial, na administração do Gabinete e na redação oficial;
II - controlar a execução dos serviços de administração geral do Gabinete;
III - coordenar os serviços de recepção, triagem e o estudo dos expedientes encaminhados ao Gabinete, bem como o acompanhamento da tramitação e o controle da execução das ordens do Prefeito;
IV - coordenar a programação e o acompanhamento das ações governamentais, articulando-se com a Secretaria de Planejamento, visando à elaboração do planejamento orçamentário do Gabinete;
V - coordenar a execução dos serviços de atendimento das pessoas que procuram o Prefeito, encaminhando-as a Chefia de Gabinete para soluções dos assuntos respectivos;
VI - controlar a montagem dos processos de aquisição de bens e serviços, bem como do pagamento das demais despesas do Gabinete, emitindo os respectivos documentos;
VII - verificar as necessidades, controlar o estoque e efetuar a distribuição de bens e serviços de uso do Gabinete;
VIII - consolidar os dados do Gabinete para elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
IX - elaborar o relatório das atividades de Gestão;
X - coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XI - executar outras atividades correlatas.
Compete a Divisão de Apoio a Junta de Serviço Militar:
I - atender aos munícipes na regularização de documentação do serviço militar;
II - fazer o alistamento militar, para recrutamento de pessoal para servir o Exército, conforme Lei do serviço militar e demais legislação correlata;
III - prestar apoio, assessoria e executar outras tarefas solicitadas pela Chefia de Gabinete;
IV - executar outras atividades correlatas.
Compete a Assessoria de Imprensa e Comunicação:
I - coordenar, realizar e manter registros digitais e físicos das publicações de atos oficiais;
II - providenciar a catalogação das publicações efetuadas;
III - cuidar e fazer observar a periodicidade de textos legais;
IV - efetuar o planejamento operacional e a execução da política de comunicação no âmbito da administração municipal;
V - promover a assistência direta ao executivo nas relações públicas;
VI - promover o assessoramento às secretarias e demais órgãos do município em assuntos de comunicação social;
VII - articular as relações da administração municipal com os órgãos da imprensa;
VIII - providenciar a seleção dos veículos de comunicação social para os diferentes assuntos de interesse da administração;
IX - efetuar o planejamento de campanhas de divulgação administrativa;
X - efetuar a preparação de informativos para o público interno e externo da prefeitura;
XI - efetuar assistência direta ao Prefeito Municipal na sua representação junto às autoridades;
XII - exercer o controle de todas as publicações efetuadas no âmbito da Assessoria de Imprensa e Comunicação;
XIII - promover a organização de arquivos de recortes de jornais e publicações contendo assuntos de interesse da Prefeitura;
XIV - promover a cobertura jornalística de atividades e atos de caráter público da Prefeitura e o noticiário das atividades de interesse público por ela realizadas;
XV - organizar e realizar o cerimonial do Prefeito;
XVI - coordenar, organizar a realização de audiências, entrevistas. Conferências e debates, através dos meios próprios de divulgação, bem como colaborar nas atividades de relações públicas do município;
XVII - programar solenidades e festividades e fazer preparar e expedir os respectivos convites;
XVIII - promover a manutenção de exemplares de requerimentos e formulários a serem preenchidos pelo público, bem como a organização de arquivos de recortes de jornais e publicações contendo assuntos de interesse da Prefeitura;
XIX - fazer publicar pelos meios de comunicação os atos oficiais do Poder Executivo Municipal, principalmente pela internet;
XX - organizar e manter atualizado o acervo de vídeos e fotografias de interesse do Município;
XXI - coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XXII - executar outras atividades correlatas.
Compete Procuradoria Geral do Município:
I - representar judicial e extra judicialmente o Município, em defesa de seus interesses, do seu patrimônio, e da Fazenda Pública, nas ações cíveis, trabalhistas, falimentares e nos processos especiais em que for autor, réu ou terceiro interveniente;
II - promover privativamente a inscrição e cobrança administrativa ou judicial da Dívida Ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública,
III - representar os interesses do Município junto ao Contencioso Administrativo Tributário;
IV - elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que o Prefeito, os Secretários do Município e demais autoridades de idêntico nível hierárquico da Administração Centralizada forem apontadas como autoridades coatoras;
V - representar ao Prefeito sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes;
VI - propor ao Prefeito, aos Secretários do Município e às autoridades de idêntico nível hierárquico, as medida que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa, tanto na Administração Direta como na Indireta;
VII - exercer as funções de consultoria jurídica do Executivo e dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;
VIII - emitir pareceres nos processos de licitações;
IX - editar enunciados de súmulas administrativas resultantes da jurisprudência dos Tribunais, de ofício ou por sugestão dos Procuradores;
X - fiscalizar a legalidade dos atos da administração pública direta e indireta, propondo, quando for o caso, a anulação deles, ou quando necessário às ações judiciais cabíveis;
XI - requisitar aos órgãos e entidades da Administração Municipal, certidões, cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais;
XII - celebrar convênios com órgãos semelhantes dos demais Municípios que tenham por objetivo a troca de informações e o exercício de atividades de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Município;
XIII - avocar a si o exame de qualquer processo administrativo ou judicial que se relacione com qualquer órgão da Administração do Município de Pimenta Bueno;
XIV - propor medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio do município ou aperfeiçoar as práticas administrativas;
XV - sugerir ao Prefeito e recomendar aos Secretários do Município a adoção de providências necessárias à boa aplicação das leis vigentes;
XVI - transmitir aos Secretários do Município e a outras autoridades, diretrizes de teor jurídico, emanadas do Prefeito Municipal;
XVII - cooperar na formação de proposições de caráter normativo;
XVIII - coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XIX- executar outras atividades correlatas.
Compete ao Departamento da Dívida Ativa:
I - promover a inscrição dos créditos tributários e não tributários em Dívida Ativa;
II - controlar a remessa da documentação necessária para os fins de Execução Fiscal;
III - emitir os Termos, as Certidões, os Livros e as notificações de inscrição em Dívida Ativa;
IV - promover junto a Coordenadoria de Receita e Fiscalização Tributária ou outro órgão que venha a substituir, o levantamento dos débitos a serem inscritos em Dívida Ativa, para sua cobrança judicial ou extrajudicial;
V - efetuar os assentamentos individualizados dos devedores da Fazenda Pública Municipal;
VI - gerar Certidões de Dívida Ativa e promover o encaminhamento à Procuradoria Geral do Município para análise e procedimentos de protesto dos títulos e/ou de execução fiscal;
VII - executar a cobrança administrativa no período em que tal procedimento é permitido;
VIII - encaminhar a Contabilidade, informações sobre montante dos débitos excluídos, baixados, cancelados, e demais modalidades de extinção e exclusão de débitos da Dívida Ativa do Município;
IX - promover a publicação, através do órgão competente, dos débitos inscritos em Dívida Ativa em conformidade com a legislação;
X - preparar e assinar juntamente com o Procurador Geral do Município, as certidões de Dívida Ativa;
XI - realizar campanhas de esclarecimento sobre o pagamento da Dívida Ativa, objetivando evitar as cobranças judiciais e extrajudiciais;
XII - coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XIII – executar outras atividades correlatas.
Compete a Controladoria Geral do Município:
I - avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito público ou privado;
II – zelar pelo cumprimento e Fiscalização da Gestão Fiscal, em conjunto com Poder Legislativo, Ministério Público, com o auxílio dos Tribunais de Contas, com ênfase no que se refere a:
a) acompanhar e avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, controlando as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres dos Órgãos da Administração direta e indireta do Município de Pimenta Bueno, em consonância com as disposições legais advindas pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
b) limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
c) medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23 da LRF;
d) as providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
e) destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;
f) examinar e manifestar-se sobre a regularidade dos Relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal
III - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IV - zelar pela preservação dos aspectos formais e morais dos atos administrativos, verificando a observância das normas legais e regulamentares pelos órgãos ou entidades da administração municipal;
V - realizar auditorias de gestão, programas, contábil, especial, operacionais, de conformidade, bem como sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como sobre aplicação de subvenções;
VI - verificar a extensão em que os ativos dos órgãos e das entidades da administração municipal estejam contabilizados e salvaguardados contra perdas e danos de qualquer espécie;
VII - orientar os órgãos e entidades da administração municipal, mediante análises, pareceres, recomendações e informações relativas ao controle de suas atividades, com vistas à normatização, sistematização e padronização dos sistemas, métodos e processos em uso na administração municipal;
VIII - acompanhar os prazos apregoados para a entrega dos relatórios de gestão fiscal, de execução orçamentária, e demais demonstrativos e relatórios em cumprimento as legislações e normas pertinentes;
IX - acompanhar e analisar os limites constitucionais e legais estabelecidos para a despesa pública;
X - coordenar as atividades de orientação e emissão de instruções normativas e pareceres que visem a racionalizar a execução da despesa, bem como aumentar a eficiência e a eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta da Municipalidade;
XI - coordenar a elaboração de manuais de normas, sistematização e a padronização dos procedimentos de auditoria, inclusive aprovando os WP’s (papeis de trabalhos), nas circunstâncias;
XII - propor a impugnação de qualquer ato relativo à realização da despesa que incida em vedação de natureza legal ou regulamentar, provendo a inscrição em Diversos Responsáveis, à conta dos gestores, até a apuração dos fatos;
XIII - Elaborar o Plano Anual de Atividades de auditoria, em consonância com as diretrizes, normas e padrões estabelecidos para Auditoria no Serviço Público;
XIV - encaminhar, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado do resultado de cada auditoria realizada;
XV - Examinar e manifestar-se sobre os atos de gestão denunciando fatos inquinados de ilegalidades ou irregularidades, praticados por agentes públicos, ou privados - na utilização de recursos públicos municipais, propondo a autoridade competente as providências cabíveis, bem como cientificar o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE-RO, sob pena de responsabilidade solidária, e, quando for o caso, comunicar o responsável pela contabilidade, para providências cabíveis;
XVI - alertar, formalmente, a autoridade administrativa competente, para que instaure Tomada de Contas Especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejem tal providência, em conformidade com normas pertinentes;
XVII - informar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Secretário da Pasta e ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO, quanto às providências adotadas para correção da ilegalidade ou irregularidade apurada, ressarcimento do eventual dano causado ao erário e evitar ocorrências semelhantes.
XVIII - normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos e entidades municipais, observadas as disposições da Lei Orgânica e demais normas pertinentes;
XIX - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;
XX - coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XXI – executar outras atividades correlatas.
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E GESTÃO - SEMPLAN
Compete ao Departamento de Convênios:
I - coordenar o encaminhamento e acompanhamento dos projetos e dos convênios;
II - assessorar na elaboração e na execução de projetos e convênios das Secretarias Municipais;
III - manter atualizadas as informações necessárias que sirvam para subsidiar a execução das ações pertinentes ao seu setor;
IV - garantir na esfera de sua competência, a apresentação dos projetos e convênios em tempo hábil;
V - prestar os devidos esclarecimentos, na esfera de sua competência, aos Conselhos Municipais Setoriais, quando aos projetos, convênios e/ou atividades em andamento;
VI - dar informações e assessorar segmentos da comunidade quando a execução de ações pertinentes a sua área de atuação;
VII – coordenar as atividades de celebração e prestação de contas dos convênios com a União e Estado;
VIII – coordenar e controlar a abertura dos processos, execução e prestação de contas dos convênios;
IX – coordenar a prestações de contas dos convênios dentro dos prazos, bem como acompanhar a vigência, solicitar prorrogação de prazo, quando necessário e fiscalizar a execução, além de assessorar o gestor do contrato;
X - controlar o envio de remessa de cópia dos convênios à Contabilidade, Controladoria Geral do Município e a Coordenadoria de Patrimônio;
XI - solicitar e controlar os valores de contrapartidas de convênios e transferir para as contas correspondentes;
XII - acompanhar a aprovação das prestações de contas dos convênios;
XIII – manter o controle de documentação de projetos, bem como promover a análise técnica comparativa de documentos da Prefeitura, redação e articulação com técnicos das secretarias;
XIV – manter sob sua guarda e responsabilidade as Certidões e Documentos necessários atualizados, para celebração de convênios;
XV - coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XVI – executar outras atividades correlatas.
Compete a Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano:
I – coordenar e executar as atividades, programas e projetos de parcelamento do solo, zoneamento, obras e edificações, cadastro técnico, cadastro imobiliário, no âmbito do Município, bem como zelar sempre pelo alcance de eficiência, eficácia e efetividade na consecução dos propósitos e missões organizacionais;
II – propor a aprovação da política de ordenamento do solo urbano;
III – elaborar estudo e apresentar proposta de revisão e atualização do Plano Diretor do Município;
IV – examinar e emitir parecer em questões relacionadas ao uso e a ocupação do solo do Município;
V – dispor sobre a forma de condução, discussão e participação popular na revisão do Plano Diretor e revisão do Ordenamento Territorial;
VI - analisar e emitir parecer, no âmbito da competência do Poder Executivo, sobre os casos omissos no Plano Diretor, no Código de Obras e Edificações, no Código de Posturas e na legislação referente ao ordenamento territorial urbano, zoneamento e parcelamento do solo urbano;
VII – examinar a compatibilidade entre a execução das políticas setoriais e as diretrizes dos planos territoriais urbanos no que se refere às questões de ordenamento territorial e de desenvolvimento urbano, propondo medidas e ajustes necessários;
VIII – deliberar sobre parcelamento do solo urbano, e em caso favorável, submetê-lo à aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal;
IX – proceder com o levantamento de campo ou pesquisas de dados complementares, necessários à revisão e atualização dos cadastros existentes;
X – coletar elementos, junto aos cartórios, tabelionatos e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados;
XI - coordenar as buscas documentais nos Cartórios de Registros de Imóveis;
XII - participar dos trabalhos dos órgãos colegiados na formulação ou interpretação das políticas relacionadas com o desenvolvimento urbanístico e do ambiente, bem como facilitar o diálogo com a comunidade;
XIII - promover e gerenciar estudos e relatórios sobre análise da evolução urbana, a fim de fornecer informações necessárias ao processo de planejamento do desenvolvimento urbano;
XIV - viabilizar, nas etapas do processo de planejamento, a participação popular em aspectos típicos de interesse comunitários, ajustando a escala de trabalho às demandas e às possibilidades da sociedade organizada;
XV - dar apoio e assistência no planejamento, licenciamento e construção de habitação popular, bem como a promoção de melhorias habitacionais, e realizar estudos, programas e projetos de erradicação de condições subumanas de moradia;
XVI - coordenar as atividades de regularização fundiária para remoção e assentamento da população que se encontra em situação de emergência e calamidade pública, bem como executar estudos, projetos e obras vinculadas à melhoria das condições de habitabilidade da população de baixa renda;
XVII - coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XVIII - executar outras atividades correlatas.
Compete a Divisão de Regularização Fundiária e Habitação:
I - definir, coordenar e executar as políticas, diretrizes e metas relacionadas com a Regularização Fundiária;
II - fomentar e estimular a oferta de habitação voltada para a população de baixa renda;
III - promover a regularização fundiária de imóveis situados em áreas públicas declaradas integrantes de programas habitacionais de interesse social do Município;
IV - dar apoio e assistência no planejamento, licenciamento e construção de habitação popular, bem como a promoção de melhorias habitacionais;
V - desenvolver ações necessárias à promoção de melhorias habitacionais;
VI - promover estudos, programas e projetos de erradicação de condições subumanas de moradia;
VII - coordenar e executar atividades de regularização fundiária para remoção e assentamento da população que se encontra em situação de emergência e calamidade pública;
VIII - realizar estudos e projetos vinculados à melhoria das condições de habitabilidade da população de baixa renda;
IX - acompanhar e avaliar a execução do Plano Diretor;
X - avaliar a aplicação dos instrumentos de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo diante dos princípios determinados pelo Plano Diretor;
XI - avaliar a adequação dos instrumentos de ordenamento de uso e ocupação do solo aferindo a eficácia destes face à realidade da cidade e dos vários segmentos que a compõem;
XII - promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais e demais organizações da sociedade civil;
XIII - captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais de habitação;
XIV - promover o desenvolvimento institucional, incluindo a realização de estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento da política de habitação;
XV - articular a Política Municipal de Habitação com a política de desenvolvimento urbano e com as demais políticas públicas do Município;
XVI - estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação;
XVII - adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação, com indicadores de impacto social, das políticas, planos e programas;
XVIII - coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XIX - executar outras atividades correlatas.
Compete a Divisão de Cadastro Imobiliário:
I – realizar o cadastramento e recadastramento dos imóveis, com preenchimento de todos os dados do proprietário e dados do imóvel;
II - prestar informações permanentes sobre a situação cadastral dos imóveis, do uso e ocupação do solo e do zoneamento;
III - oferecer sugestões que objetivem o aperfeiçoamento das atividades de Cadastro Imobiliário;
IV - promover a abertura dos processos de assunto imobiliário, quando necessário;
V - emitir parecer nos processos referentes ao cadastro imobiliário;
VI - efetuar o cadastro, promover as averbações e emitir as certidões narrativas dos imóveis;
VII - proceder com o levantamento de campo ou pesquisas de dados complementares, necessário à revisão e atualização dos cadastros existentes;
VIII - coletar elementos junto aos cartórios, tabelionatos e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados;
IX - atualizar os dados referentes ao lote, quadra, setor, loteamento, bairro, mapa, logradouro, endereços do possuidor;
X - elaborar certidões baseadas no cadastro imobiliário;
XI - manter a ordenação da numeração predial;
XII - manter atualizado o Cadastro Imobiliário, compreendendo dados cartográficos e alfanumérico;
XIII - fornecer, corrigir e manter os endereços do Município de Pimenta Bueno;
XIV - controlar o emplacamento de topônimos (nomes de ruas e logradouros) e desenvolver novos sistemas;
XV - coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XVI - executar outras atividades correlatas.
Compete a Divisão de Fomento Empresarial:
I - coordenar a elaboração e implantação do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico e fomentar a implantação de novos empreendimentos;
II - desenvolver projetos voltados à geração de trabalho e renda e ações que promovam um crescimento econômico sustentável e solidário;
III - formalizar os pólos de desenvolvimento econômicos e divulgar as suas potencialidades e agendas de um modo especial as dos segmentos de vestuário, cerâmico, moveleiro, turístico, piscicultor, hortifrutigranjeiro e Agropecuário;
IV - estimular e propiciar a participação das empresas no desenvolvimento industrial, comercial e prestadores de serviços do município;
V - apoiar institucionalmente a implantação de novos empreendimentos, sobretudo na sua divulgação junto ao setor industrial, na identificação e intermediação de fontes de financiamento, investimento e auxilio, especialmente na formação de cooperativas para fixação do profissional no mercado de trabalho;
VI - incentivar o desenvolvimento industrial, comercial e de prestação de serviços, num contexto de globalização e competitividade econômica;
VII - estimular a capacitação tecnológica das empresas instaladas ou a se instalarem no Município;
VIII - propor a execução das políticas de desenvolvimento das Indústrias, do Comércio e dos Prestadores de Serviços;
IX – auxiliar as atividades do Conselho Municipal da Indústria, Comércio e Prestadores de Serviços;
X - coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções
XI - executar outras atividades correlatas.
Compete a Coordenadoria de Obras e Posturas:
I - programar, coordenar e execução da política urbanística do Município o cumprimento do Plano Diretor e a obediência do código de posturas e obras, da Lei de ocupação e uso do solo;
II - analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução de edificações, construções, desmembramento e remembramento de terrenos;
III - orientar e executar as atividades de planejamento físico do Município;
IV - apoiar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais relativas a construções, edificações e instalações particulares;
V - supervisionar o cumprimento das normas relativas ao zoneamento e uso do solo;
VI - supervisionar a aplicação de normas técnicas urbanísticas do Município;
VII - emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
VIII - coordenar as atividades de fiscalização de obras, posturas, funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, etc.;
IX - coordenar as atividades de fiscalização de propagandas, placas e anúncios nas áreas públicas e frontais aos imóveis;
X - supervisionar o cumprimento do Código de Posturas Municipal;
XI - orientar as pessoas e os fiscais quanto ao cumprimento da legislação;
XII - apurar as denúncias e elaborar relatório sobre as providências adotadas;
XIII - coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XIV - executar outras atividades correlatas.
Compete a Coordenadoria do Museu Municipal:
I - estabelecer as normas e os procedimentos do Museu necessários para o seu funcionamento;
II - realizar pesquisas, promover cursos, conferências, publicações e outras atividades científicas e culturais pertinentes aos temas do Museu, formatando um banco de dados a respeito do patrimônio e o desenvolvimento da cultura do município de Pimenta Bueno;
III - difundir o acervo por meio de instrumentos midiáticos como forma de promover o livre acesso às informações do Museu;
IV - oferecer à comunidade pimentense o adequado espaço público para as exposições museológicas dirigidas à reflexão, promovidas pela difusão da arte, da cultura e da história local e regional;
V - coletar, selecionar, tratar, organizar e disponibilizar as coleções utilizando métodos específicos de catalogação e de conservação para a formação da reserva histórica de Pimenta Bueno;
VI - promover a preservação, conservação e restauração de bens e objetos de valor histórico e cultural;
VII - tornar possível a recuperação de coleções por meio de pesquisas contextuais, tipológicas, referenciais e simbólico-estéticas, além das necessárias, para fins de exposição e referência;
VIII - instituir e manter intercâmbio com Museus e outras instituições congêneres;
IX - coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
X - executar outras atividades correlatas.
Compete a Central de Gestão e Orçamento:
I - coordenar, elaborar e controlar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Geral do Município, bem como zelar sempre pelo alcance de eficiência, eficácia e efetividade na consecução dos propósitos e missões organizacionais;
II - promover a integração com os demais órgãos e Secretarias da Administração Pública Municipal;
III - coordenar a elaboração do Cronograma Mensal de Desembolso e da Programação Financeira em conjunto com a Central de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda;
IV - promover as medidas necessárias ao perfeito funcionamento da execução orçamentária do Município;
V - coordenar, controlar e emitir parecer de competência da Coordenadoria;
VI - supervisionar, orientar, controlar, coordenar a execução do orçamento de todas as unidades da Prefeitura;
VII - coletar as informações, elaborar e encaminhar para aprovação os projetos de Lei do PPA, LDO, LOA, bem como do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e Programação Financeira;
VIII - elaborar as alterações no PPA, LDO e LOA, promovendo as anulações e suplementação, conforme as necessidades das secretarias;
IX - consolidar os Relatórios Circunstanciados de Gestão;
X - manter o equilíbrio entre receitas e despesas em conjunto com a Central de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda;
XI -programar, organizar, supervisionar e controlar as atividades relativas ao planejamento global do Governo Municipal, envolvendo fundamentalmente os aspectos socioeconômicos do orçamento.
XII -analisar em conjunto com os demais órgãos da administração os sub-programas decorrentes do programa de Governo, apresentar sugestões para implementação bem como acompanhar e avaliar os resultados;
XIII -sugerir procedimentos que possam aperfeiçoar os instrumentos de planejamento e controle;
XIV - acompanhar estrategicamente as atividades relacionadas à elaboração do Orçamento Participativo do Município, do Plano Plurianual e do Plano Diretor Participativo, e demais planos que forem criados;
XV - construir indicadores a apresentar informações de natureza econômica e social necessárias à avaliação dos resultados obtidos pelos órgãos da Prefeitura na construção de seus objetivos;
XVI - conhecer a evolução das receitas do município, observando as diferentes fontes;
XVII -auxiliar na capacitação de servidores quanto à aplicação do planejamento governamental;
XVIII -incentivar a participação popular no planejamento municipal;
XIX - coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções
XX - executar outras atividades correlatas.
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
Compete ao Núcleo de Apoio ao Distrito do Urucumacuã:
I - administrar os serviços públicos no âmbito do Distrito do Urucumacuã;
II - apresentar a Secretaria Municipal de Administração todas as medidas necessárias para viabilizar os serviços públicos necessários ao distrito do Urucumacuã;
III - assessorar na elaboração e na execução de projetos de interesse do distrito do Urucumacuã;
IV - executar outras atividades correlatas.
Compete a Coordenadoria de Patrimônio:
I - administrar, programar sistemas e ferramentas de gestão na área de material, patrimônio, almoxarifado e arquivo, bem como propor medidas para redução de custos;
II - receber os bens e atestar as notas fiscais de todas as aquisições da Prefeitura, bem como acompanhar diariamente as rotinas de material e patrimônio, principalmente através dos indicadores, identificando e solucionando as anomalias;
III - cadastrar o material permanente e os equipamentos recebidos, bem como manter registro dos bens móveis, controlando a sua movimentação, além de verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos, adotando as providências para a sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial;
IV - coordenar o recebimento, conferência e distribuição, mediante requisição, dos materiais permanentes adquiridos, bem como fazer o recebimento provisório e encaminhar notas fiscais para serem atestadas pelas áreas responsáveis pelo recebimento definitivo;
V - coordenar a realização do inventário e da avaliação dos bens patrimoniais da Prefeitura, bem como apoiar a Comissão Especial de Avaliação de Bens patrimoniais no desenvolvimento dos projetos para licitação dos inservíveis;
VI - receber os bens patrimoniais inservíveis, ociosos, obsoletos etc, mantendo-os sob sua responsabilidade até ser promovido o respectivo leilão e baixa correspondente;
VII - coordenar o sistema de gestão de documentos e processos e o desenvolvimento de padrões e normas para registro, movimentação, arquivo e digitalização de documentos objetivando a melhoria contínua dos fluxos de processos;
VIII - receber, controlar e tombar os bens patrimoniais, emitindo os termos de responsabilidade com a carga patrimonial em nome dos servidores responsáveis por sua guarda, bem como promover a incorporação e realizar o inventário físico dos mesmos;
IX - elaborar e implementar normas relativas ao tombamento, registro e inventário dos bens móveis e imóveis do Município e do recebimento, conferência, distribuição e controle de material permanente;
X - coordenar, organizar e realizar leilões dos bens patrimoniais, conforme dispõe a legislação;
XI - receber, armazenar, controlar, organizar e distribuir os bens adquiridos pela Prefeitura, bem como promover a arrumação, a localização, o manuseio e a proteção dos materiais sob a guarda do almoxarifado, zelando, mantendo limpo e arejado o ambiente, além de certificar as notas fiscais;
XII - efetuar o arquivamento de processos, manter organizado o arquivo geral, atender tempestivamente às requisições de processos e documentos, bem como se responsabilizar pelos documentos e processos sob sua guarda;
XIII - propor constituição de comissões para eliminação, descaracterização, inutilização e incineração de documentos e processos considerados inservíveis;
XIV - promover apuração de responsabilidade de eventuais desvios de materiais e bens patrimoniais, notificando diretamente o servidor envolvido;
XV - receber, conferir, guardar e distribuir equipamentos adquiridos ou repassados de outros órgãos á Prefeitura, através de comodatos e congêneres;
XVI - orientar quanto às formalidades e processamento nos deslocamentos de bens de uma unidade para outra com a finalidade de manter o controle sobre a localização desses bens;
XVII - coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XVIII - executar outras atividades correlatas.
Compete a Divisão do Almoxarifado Central:
I - administrar, acompanhar e controlar a execução dos serviços de recebimento, estocagem e distribuição dos bens da Prefeitura;
II - receber todo o material adquirido, observadas as características próprias dos produtos (perfeitas condições de uso e consumo) e bem assim as condições estipuladas na ordem de compra recusando os produtos em desacordo com esse documento;
III - desenvolver ações no sentido de que os produtos, sejam devida e convenientemente armazenados;
IV - zelar pela preservação da qualidade dos produtos, principalmente, pelas condições sanitárias dos alimentos;
V - atender, com pontualidade, as requisições de material das Unidades, dentro das disponibilidades de estoque e de acordo com a quantidade média estipulada para cada caso, pelos setores competentes, obedecida o programa de abastecimento;
VI - estabelecer o ponto de ressuprimento (estoque mínimo) para cada material, de acordo com as estatísticas do consumo e outras circunstâncias condicionantes;
VII - enviar a Coordenadoria de Patrimônio o “Mapa de Controle Físico” dos materiais estocados no Almoxarifado;
VIII - organizar cadastros com a discriminação, anotações e baixado material;
IX - receber, guardar e distribuir material mediante ordens superiores;
X - manter a escrituração dos materiais sob sua vista e guarda;
XI - respeitar, no cumprimento de suas atribuições legais, toda a legislação vigente sobre a matéria;
XII - atestar e liberar as notas fiscais/faturas relativas a materiais adquiridos pelas Secretarias, encaminhando a documentação ao Setor competente;
XIII - preparar o inventário de bens estocado no almoxarifado;
XIV - manter o controle sobre a movimentação de entrada e saída dos bens, para efeito de alteração no inventário;
XV - seguir as normas estabelecidas pela Controladoria Geral do Município sobre inventários e arrolamentos de bens;
XVI - coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XVII - executar outras atividades correlatas.
Compete a Divisão de Protocolo e Arquivo Geral:
I - receber, classificar, registrar, autuar, numerar, controlar a tramitação de documentos e distribuir processos, correspondência e demais documentos;
II - atender ao público, prestando informações sobre localização e andamento de processos;
III - administrar, acompanhar e controlar os serviços de arquivo geral da Prefeitura;
IV - receber, conferir e providenciar a entrada e saída de documentos e processos do arquivo geral da Prefeitura, inspecionando o correto acondicionamento dos mesmos;
V - prestar informações em processos, quando solicitado, bem como atender solicitações de desarquivamentos de documentos e processos;
VI - implementar ações e técnicas que visem melhor guarda, conservação e localização dos documentos e processos arquivados;
VII - propor constituição de comissões para eliminação, descaracterização e inutilização de processos e documentos considerados inservíveis;
VIII - receber papéis e processos encaminhados pelas Secretarias, para serem arquivados ou anexados aos anteriores(apensados);
IX - proceder à busca de documentos e processos, quando requisitados e ou solicitados pelas Secretarias;
X - arquivar, metodicamente, todos os papéis, documentos e processos da Prefeitura, após revisão da classificação e da codificação inicial, feita pelo Protocolo-Geral;
XI - emprestar a documentação arquivada, quando solicitada para vista, mediante requisição devidamente preenchida e autorizada;
XII - manter controle rigoroso dos documentos emprestados, solicitando sua devolução logo ao término do prazo, bem como dar baixa no controle de empréstimo no ato da devolução do documento;
XIII - guardar, de forma sistemática, todos os processos findo, documentos, livros e papéis administrativos;
XIV - fornecer certidões ou traslados e providenciar a extração de cópias autenticadas de processos e documentos arquivados;
XV - proceder ao desentranhamento ou restituição de documentos, quando autorizado por despacho de autoridade competente;
XVI - organizar em módulos, divididos por órgãos da Prefeitura, o acervo de documentos (arquivo morto), de modo a facilitar a busca dos mesmos;
XVII - promover instruções aos órgãos da Prefeitura, sobre o arquivamento e conservação dos documentos e processos a serem encaminhados para o acervo;
XVIII - promover abertura de processos para a eliminação de documentos e processos que prescritos nos termos da lei, dentro dos procedimentos legais e definidos por Comissão de Avaliação, possam ser eliminados;
XIX coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XX - executar outras atividades correlatas.
Compete a Central de Compras e Licitações:
I - realizar as licitações para a aquisição de bens e contratação de obras e serviços na órbita da Administração Pública Municipal;
II - coordenar, controlar e executar procedimentos licitatórios e processos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
III - realizar pesquisas de preços de materiais, serviços e obras, bem como especificar, codificar e catalogar os mesmos;
IV - organizar e operacionalizar os registros cadastrais dos fornecedores e prestadores de serviços;
V - desenvolver métodos visando à padronização na sistemática de aquisição de bens e contratação de obras e serviços, voltados para a racionalização administrativa;
VI - promover, sempre que possível pregão e/ou concorrências para compras pelo sistema de registro de preços, bem como o gerenciamento das respectivas atas;
VII - dirigir a execução das atividades de programação e controle de compras, serviços e obras, bem como analisar as solicitações de compras de bens, serviços e obras;
VIII - controlar e divulgar os limites licitatórios, estabelecidos na legislação pertinente, prestar informações e emitir pareceres em processos e expedientes que sejam submetidos ao seu pronunciamento;
IX - elaborar programa anual de compras, serviços e obras;
X - administrar a execução das rotinas específicas referentes a compras e licitações, respondendo pelas atividades executadas;
XI - planejar, orientar, dirigir, coordenar, controlar e supervisionar a execução das compras e do sistema de gerenciamento do registro de Preços da Prefeitura sob sua responsabilidade;
XII - estabelecer diretrizes e prioridades para a realização das compras e do sistema de registro de preços a serem executadas, encaminhando as propostas de normas, mecanismos, procedimentos e prazos para a consecução e submetendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal para aprovação;
XIII - preservar os interesses da Prefeitura contra ilegalidades, erros ou outras irregularidades, e velar para a realização das metas pretendidas;
XIV - atuar de forma integrada com as comissões de licitações e com os pregoeis e leiloeiros;
XV - manter atualizadas as informações sobre desempenho das empresas cadastradas, decorrentes de aplicação de penalidades e cumprimento dos contratos firmados;
XVI - encaminhar e controlar a publicação dos atos em obediência ao princípio constitucional da publicidade;
XVII - aplicar as penalidades, conforme dispuser em regulamento;
XVIII - elaborar os projetos básicos e os termos de referências da Prefeitura;
XIX coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XX - executar outras atribuições correlatas.
Compete ao Departamento Geral de Registro de Preços:
I - administrar o Sistema de Registro de Preços;
II - planejar, orientar e controlar o Sistema de Registro de Preços;
III - acompanhar o vencimento dos Termos e/ou Atas de Registro de Preços;
IV - iniciar o procedimento licitatório para novo Registro de Preços;
V - informar a relação dos itens com preços registrados;
VI - elaborar os instrumentos convocatórios de licitações de Registros de Preços, minutas de Termos e/ou Atas de Registro de Preços e de Contratos;
VII - realizar pesquisa de preços quando solicitado pelos órgãos de controle, quando houver denuncia ou quando for necessário;
VIII - coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
IX - executar outras atribuições correlatas.
Compete a Seção de Cadastro de Fornecedores, Bens e Serviços:
I - coordenar e administrar o cadastro de fornecedores do Município;
II - responder recurso administrativo relativo ao cadastramento de fornecedores;
III - cadastrar os fornecedores do Município;
IV - emitir o Certificado de Fornecedor do Município;
V - manter atualizado o cadastro de fornecedores;
VI - realizar diligências para o esclarecimento da documentação;
VII - fornecer atestado de capacidade técnica;
VIII - promover estudos para aprimorar o cadastro de fornecedores do Município;
IX - executar outras atribuições correlatas.
Compete ao Pregoeiro:
I-coordenar o processo licitatório de sua competência legal;
II-receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;
III-o credenciamento dos interessados;
IV-o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;
V-a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;
VI-a elaboração de ata;
VII-verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
VIII-dirigir a etapa de lances;
IX-verificar e julgar as condições de habilitação;
X-receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
XI-indicar o vencedor do certame;
XII-adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
XIII-conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
XIV-conduzir a sessão pública na internet, quando tratar-se de pregão eletrônico;
XV- encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação;
XVI - executar outras atribuições correlatas.
Compete ao Presidente da Comissão Permanente de Licitações:
I- convocar os demais membros para a participação nas reuniões, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
II- abrir, presidir e coordenar a lavratura de atas e encerrar as sessões desse colegiado;
III- promover as medidas necessárias ao processamento e julgamento de licitações e pedidos de cadastramento;
IV- anunciar as deliberações da Comissão Permanente;
V- julgar os recursos interpostos contra ato da Comissão Permanente;
VI- instruir os Protocolos a cargo da Comissão Permanente, determinando a juntada ou o desentranhamento de documentos pertinentes;
VII- resolver, quando forem de sua competência decisória, os pedidos apresentados nas sessões públicas;
VIII- solicitar informações necessárias à tramitação dos Protocolos a cargo da Comissão Permanente a que preside e prestar informações sempre que solicitadas;
IX- relacionar-se com terceiros, estranhos ou não à Administração Direta Municipal licitante, no que respeita aos interesses da Comissão Permanente que preside;
X- solicitar às autoridades competentes servidores para o desempenho de funções burocráticas pertinentes à Comissão Permanente;
XI- prestar informações em mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Permanente;
XII- assinar os editais de licitação;
XIII- realizar outras atribuições listadas na Lei Federal nº 8.666/1993.
XIV - executar outras atribuições correlatas.
Compete ao Departamento de Informática:
I - administrar, controlar e executar o sistema de informática e a manutenção dos equipamentos de informática da Prefeitura;
II - articular-se com as Secretarias, visando dar cumprimento às normas e aos procedimentos para operacionalização na área de tecnologia da informação no âmbito da Prefeitura;
III - prestar assessoria, suporte e operação assistida para implantação de produtos de informática e sistemas às unidades administrativas da Prefeitura;
IV - propor a incorporação, substituição e atualização de recursos de software, hardware e comunicação, visando à modernização da Prefeitura na área de tecnologia de informação e comunicação;
V - gerenciar a infra-estrutura de comunicação de dados de alta capacidade, assegurando a interconexão e a interoperabilidade dos sistemas existentes na Prefeitura;
VI - disponibilizar, na rede, serviços como: correio eletrônico, transferência de arquivos, transmissão de dados, voz e imagem, de forma a simplificar os processos da Secretaria;
VII - prestar suporte técnico a usuários, administrar sistemas, coordenar projetos de informática e sistema de dados, bem como configurar equipamentos, sistemas operacionais, aplicativos, Internet, intranet, além da manutenção de rede e equipamentos de informática existentes na Prefeitura;
VIII - administrar e controlar o domínio da internet “pimentabueno.ro.gov.br” utilizado para armazenar as informações relativas aos órgãos do Município, bem como os perfis de usuários e contas de correio eletrônico;
IX - controlar a execução dos serviços de análise, especificação e elaboração dos projetos básicos e termo de referência para aquisição de equipamentos de informática da Prefeitura;
X - promover manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de informática e dos softwares da Prefeitura, mantendo sob sua responsabilidade;
XI - realizar os procedimentos de instalação de equipamentos, programas e aplicativos nos microcomputadores adquiridos, para disponibilização aos usuários da Prefeitura, bem como controlar e disciplinar a boa utilização de microcomputadores e softwares quanto à conservação, segurança e legalidade do uso;
XII coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XIII - executar outras atividades correlatas.
Compete a Coordenadoria de Folha de Pagamento:
I - administrar, acompanhar, supervisionar, coordenar e executar as atividades relativas à folha de pagamento e consignações dos servidores municipais;
II - propor o estabelecimento de mecanismos para o acompanhamento, supervisão e controle dos procedimentos de elaboração da folha de pagamento e consignações da Prefeitura;
III - analisar e examinar, mensalmente, os dados e as informações sobre pagamento de vantagens lançados e processados na folha de pagamento;
IV - observar o cumprimento das normas legais no processamento do pagamento da remuneração e parcelas de natureza salarial aos servidores e a veracidade dos dados e informações introduzidas na folha de pagamento;
V - conferir e verificar, mensalmente, os pagamentos realizados por meio da folha de pagamento, visando prevenir a ocorrência de fraudes ou pagamentos indevidos de parcelas salariais;
VI - analisar e avaliar a evolução quantitativa e qualitativa da força de trabalho em relação à demanda identificada pelos órgãos e entidades municipais e sua repercussão na folha de pagamento;
VII - emitir relatórios sobre a folha de pagamento para encaminhamento aos titulares dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal para controle e acompanhamento dos gastos de pessoal das respectivas áreas;
VIII - acompanhar o cumprimento dos prazos de pagamento de direitos ou vantagens financeiras devidas com base em decisões judiciais;
IX - buscar confirmação de informações referentes a substituições, que impliquem em pagamento complementar, pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
X - elaborar a folha de pagamento, conforme cronograma estabelecido, fazendo análise previa dos documentos que contém os dados e informações para folha de pagamento, cuidando para que os pagamentos, direitos e vantagens sejam feitos por meio de documentos aptos, legais e devidamente autorizados pelos ordenadores de despesas, verificando ainda, as assinaturas e as anotações;
XI - efetuar e manter atualizado, guardado em local seguro os arquivos digitais em mídia apropriada, conforme dispõe a legislação, e as obrigações previdenciárias, trabalhistas e do FGTS;
XII - manter atualizado o cadastro no sistema de informática dos servidores efetivo, cedidos, aposentados, contrato temporário e os comissionados em conformidade com o organograma;
XIII coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XIV - executar outras atribuições correlatas.
Compete ao Núcleo de Encargos Sociais e Consignados:
I - proceder com o desconto dos encargos sociais e contribuições, conforme dispõe a legislação e manter o controle atualizado de seus recolhimentos;
II - efetuar e controlar os descontos consignados;
III - prestar as informações aos órgãos competentes referentes às consignações;
IV -Elaborar os relatórios e os arquivos das consignações;
V - acompanhar a remessa aos órgãos competentes;
VI - Verificar as margens que poderão ser averbadas em consignações e averbá-las;
VII - efetuar e manter atualizado, guardado em local seguro os arquivos digitais em mídia apropriada, conforme dispõe a legislação, e as obrigações previdenciárias, trabalhistas e do FGTS;
VIII - elaborar a GFIP, RAIS, DIRF, CAGED, bem como as demais informações relacionadas com as obrigações previdenciárias, trabalhistas e do FGTS e encaminhar aos órgãos competentes, nos prazos estabelecidos nas legislações correspondentes;
IX - executar outras atribuições correlatas.
Compete a Coordenadoria de Recursos Humanos:
I - coordenar e articular com os órgãos da Prefeitura, o cumprimento das normas e instruções referente aos servidores municipais;
II - organizar, administrar e controlar a jornada de trabalho, as escalas de serviço, sobreaviso e de plantão, a frequência, as férias e demais afastamentos dos servidores, cientificando o interessado do andamento e da conclusão dos mesmos;
III - elaborar e executar os planos de capacitação pelo diagnóstico das necessidades, de acordo com as normas estabelecidas pela Prefeitura;
IV - realizar a evolução de cargos e funções para efeito de atualização das situações cadastrais, funcionais e financeiras dos servidores;
V - orientar e indicar os procedimentos para solicitação de documentos e direitos funcionais, bem como estabelecer mecanismos que possibilitem a melhoria de atendimento ao servidor, agilizando as solicitações efetuadas;
VI - receber denúncias sobre atos que estejam ferindo disposições do PCCV ou afetando direitos nele previstos ou quando precisar sanar alguma dúvida sobre direitos e deveres dos servidores;
VII - registrar e providenciar o tratamento adequado às reclamações, denúncias e sugestões de servidores ou cidadãos, relacionados aos agentes públicos que trabalham nos serviços da Prefeitura;
VIII - executar os serviços de recrutamento, seleção, admissão, promoção, progressão, licenciamento, transferência, férias, demissão e penalidades, bem como manter atualizado quadro de vagas, lotação e endereço dos servidores;
IX - instruir, emitir pareceres e proferir despachos em requerimentos e solicitações sobre a vida funcional do servidor, petições, pedidos de informações, concessão de direitos, vantagens e outros relativos à pessoal;
X - acompanhar e fiscalizar a aplicação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos;
XI - responder aos questionamentos do Tribunal de Contas do Estado, quanto aos atos de pessoal e, subsidiar os demais órgãos no atendimento das exigências;
XII coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XIII - executar outras atividades correlatas.
Compete ao Núcleo de Registros Funcionais:
I - elaborar os documentos necessários para posse e início de exercício de servidor municipal;
II - elaborar, controlar e atualizar as fichas funcionais e as carteiras de trabalho dos servidores;
III - efetuar anotações referentes a: remanejamento, cedências, promoção, progressão, remoção, férias, demissão, penalidades e quaisquer outras movimentações no que diz respeito a situação funcional dos servidores;
IV - orientar e indicar os procedimentos para solicitação de documentos e direitos funcionais, bem como estabelecer mecanismos que possibilitem a melhoria de atendimento ao servidor, agilizando as solicitações efetuadas;
V - emitir relatórios sobre servidores, quando solicitados pelos demais órgãos da Prefeitura.
VI - emitir certificado de tempo de serviço, e outros certificados no que diz respeito a situação funcional do servidor;
VII - executar outras atividades correlatas.
Compete ao Núcleo de Segurança e Saúde no Trabalho:
I - coordenar as atividades referentes a segurança e saúde no trabalho;
II - coordenar o controle de absenteísmo dos servidores municipais;
III - coordenar a elaboração do mapa de riscos, PPP e demais atos correlatos;
IV - coordenar o plano de trabalho e ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho;
V - realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e condições de trabalho, visando à identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e saúde dos servidores;
VI coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
VII - executar outras atividades correlatas.
Compete a Coordenadoria de Gestão da Frota Municipal:
I - administrar, acompanhar e controlar a execução dos serviços de controle geral de frotas da Prefeitura;
II - cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente ao uso de veículos no Serviço Público;
III - fiscalizar a execução dos serviços de manutenção e conservação da frota de veículos da Prefeitura;
IV - cadastrar todos os veículos em uso pela Prefeitura, obedecidas as normas e modelos elaborados pela Controladoria Geral do Município;
V - controlar a circulação dos veículos em serviço;
VI - controlar os custos operacionais de cada veículo, fornecendo relatório mensal das despesas realizadas, ao Diretor do Departamento de Patrimônio;
VII - exercer o controle sobre os motoristas em exercício na Prefeitura;
VIII - fiscalizar as atividades técnicas de mecânica, eletricidade, funilaria, borracharia, pintura, lubrificação e lavagem;
IX - manter ficha de serviços de todos os veículos, de acordo com as normas e modelo elaborado pela Controladoria Geral do Município;
X - prever sua necessidade de material para efeito de compra e estoque;
XI - apresentar relatório com as necessidades de revisões periódicas nos veículos em serviço;
XII - opinar sobre alienação de veículos;
XIII - controlar o fluxo de materiais destinados aos veículos da Prefeitura;
XIV - fiscalizar o cumprimento da legislação referente ao uso de carros oficiais;
XV - controlar a circulação de veículos, mediante formulário próprio, conforme dispuser em regulamento;
XVI - providenciar para que o veículo acidentado em serviço seja transportado para as dependências da garagem;
XVII coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XVIII - executar outras atividades correlatas.
Compete a Divisão de Controle e Licenciamento:
I - providenciar o fornecimento regular de combustíveis e lubrificantes, para abastecimento dos veículos da Prefeitura;
II - organizar e manter atualizado o cadastro e licenciamento de todos os veículos da Prefeitura, junto ao DETRAN-RO;
III - manter o controle sobre o abastecimento e manutenção de cada veículo, em ficha própria;
IV - controlar os prazos de lubrificação e lavagem, providenciando para que o setor competente esteja em condições de realizá-las;
V - preparar quadro estatístico mensal dos serviços realizados, com a indicação do consumo de combustíveis, lubrificantes e manutenção, bem como a quilometragem percorrida por cada veículo;
VI - executar outras atividades correlatas.
Compete a Coordenadoria Municipal de Trânsito:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições, bem como estabelecer as diretrizes da política municipal de transporte público, trânsito, tráfego, sistema viário, além de participar do planejamento urbano e de outras ações que interfiram no transporte, trânsito, engenharia de tráfego, fiscalização, educação, controle e análise estatística;
II - buscar, em articulação com as demais Secretarias Municipais, novos modelos de financiamento, assegurando recursos para manutenção e operação da infraestrutura de transporte, bem como implantar e fazer cumprir as normas da política nacional de trânsito, além de planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;
III - dar maior eficiência ao transporte público municipal, promovendo um processo permanente de avaliação e modernização do mesmo, bem como articular-se com os órgãos federais e estaduais, com vistas a expandir e melhorar a malha viária do município;
IV - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
V - arrecadar os valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, escoltas de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
VI - fiscalizar o cumprimento das normas nacionais, especialmente a contida no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
VII - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário, bem como gerir os programas que envolvam a geração de receitas para o sistema, além de estabelecer e administrar a política tarifária;
VIII - estabelecer parcerias com órgãos municipais, estaduais e federais, organizações não governamentais nacionais e internacionais, objetivando o incremento de recursos financeiros e tecnológicos para melhor desempenho de suas atividades;
IX - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas, bem como estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
X - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
XI - aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;
XII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;
XIII - fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal nº. 9.503, de 23-9-1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
XIV - implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XV - integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos, de proprietários e dos condutores, de uma para outra unidade da federação;
XVI - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XVII - promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVIII - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XIX - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal de competência municipal, bem como fiscalizar, atuar, aplicar penalidades e arrecadar as multas decorrentes de infrações dos mesmos;
XX - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;
XXI - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XXII - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;
XXIII - coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;
XXIV - executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica;
XXV - realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego;
XXVI - registrar os veículos de aluguel licenciados para fazer o transporte Municipal e intermunicipal;
XXVII - expedir as autorizações para licenciamento de veículos de transportes coletivos;
XXVIII - expedir o licenciamento e/ou autorização dos veículos permitidos nas normas de trânsito;
XXIX - organizar e manter atualizado o arquivo dos transportes coletivos de responsabilidade da Central Municipal de Trânsito;
XXX - controlar e organizar os documentos expedidos ou recebidos referente o Terminal Rodoviário;
XXXI - verificar as condições gerais dos veículos e prestação dos serviços de concessões e permissões;
XXXII coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XXXIII - executar outras atividades correlatas.
Compete a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre os problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
IV - executar outras atividades correlatas.
Compete ao Setor de Engenharia de Tráfego:
I - planejar e elaborar projetos de "lay-out" de engenharia de tráfego, bem como analisar e avaliar o resultado da implantação de novas tecnologias, no desempenho das atividades que lhe são afetas;
II - promover a realização das pesquisas que se fizerem necessárias para a elaboração de projetos e acompanhar as alterações implantadas no sistema viário, bem como a execução de intervenções físicas;
III - receber, opinar e encaminhar ao Departamento Municipal de Trânsito, para decisão final, as sugestões de intervenção no sistema viário propostas pela comunidade, através do setor competente;
IV - articular-se com os setores para avaliação dos projetos implantados, bem como especificar os materiais e equipamentos empregados na sinalização horizontal e vertical, fornecendo os quantitativos pertinentes;
V - elaborar, de acordo com o Departamento Municipal de Trânsito, projetos de intervenção nos estacionamentos regulamentados, objetivando beneficiar os usuários e a coletividade;
VI - viabilizar a implantação de abrigos em pontos e terminais de ônibus, bem como o escalonamento de pontos de ônibus e avaliar a implantação de pontos de táxi e moto-táxi;
VII - acompanhar, em articulação com o Diretor do Departamento a implantação, reimplantação, substituição ou retirada de placas e outros elementos de sinalização;
VIII - analisar e emitir parecer sobre a implantação ou retirada de redutores de velocidade, bem como sobre a utilização de parte da calçada para outros fins além da circulação de pedestres;
IX - realizar estudos para determinar os custos de deslocamento dos usuários de automotores, no sistema viário do Município;
X - elaborar estudos de viabilidade econômica de projetos de interesse da Prefeitura;
XI - realizar estudos visando à determinação precisa dos custos de materiais e de equipamentos, por projeto;
XII - efetuar análise prévia e emitir parecer técnico sobre os projetos de edificações que possam transformar-se em pólos atrativos de trânsito, no sistema viário do Município;
XIII - elaborar projetos de corredores de tráfego;
XIV - promover a realização de pesquisas que identifiquem os pontos críticos na circulação de veículos e pedestres, indicando a necessidade de intervenção;
XV - articular-se com os setores competentes, da área externa e interna, visando à viabilidade de estudos para implantação dos projetos;
XVI - organizar e manter atualizado o cadastro de vias, equipamentos, abrigos, terminais, pontos de parada de transportes públicos, passarelas e estacionamentos;
XVII - articular-se permanentemente, com as diferentes unidades do Departamento, no sentido de coletar dentre suas respectivas produções, aquelas que sejam de interesse para o Setor;
XVIII - executar outras atividades correlatas.
Compete ao Setor de Controle e Análise de Estatísticas:
I - articular-se com as diversas esferas do Poder Público e instituições privadas, que disponham de dados relativos a acidentes de trânsito, com e sem vítimas, atendimento médico hospitalar a vítimas do trânsito e registro de óbitos devido à acidentes do trânsito, realizar os levantamentos estatísticos destes dados e estruturar as informações, de acordo com o estabelecido pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN;
II - correlacionar dados estatísticos entre frota, fluxo de veículos, quilometragem percorrida, infrações e ocorrências de trânsito com os acidentes de trânsito, em série histórica;
III - elaborar relatórios contendo o detalhamento e síntese das informações coletadas, identificando áreas e situações críticas ou potencialmente perigosas, organizar síntese e encaminhar como suporte à campanhas e ações de outras unidades, indicando a necessidade de intervenção;
IV - quantificar e avaliar os resultados de intervenções e ações desenvolvidas visando a educação e a segurança do trânsito;
V - elaborar relatórios comparativos entre os dados de Pimenta Bueno e demais cidades brasileiras ou de países estrangeiros, de acordo com padrões regulamentados;
VI - avaliar, segundo os dados estatísticos, as causas e conseqüências dos acidentes de trânsito, e pesquisar e estudar as questões comportamentais dos usuários das vias, sejam pedestres ou condutores, que possam ser consideradas como potenciais fatores de risco;
VII - elaborar estudos relacionando número de acidentes, multas, aumento do fluxo de tráfego, implantação de novas tecnologias etc.;
VIII - promover programa de redução de acidentes e segurança de trânsito, dentro das competências do Município;
IX - realizar intercâmbio de experiências com outras entidades e órgãos gestores de trânsito, bem como instituições de ensino;
X - elaborar estudos e projeções de dados de trânsito e acidentes, para ano horizonte de projetos;
XI - executar outras atividades correlatas.
Compete ao Setor de Fiscalização de Trânsito:
I - executar a fiscalização e operação do trânsito, bem como especificar e quantificar os materiais e equipamentos empregados nos controladores de semáforos;
II - programar, controlar, monitorar e avaliar a utilização de equipamentos de controle do trânsito, bem como solicitar pesquisas para melhorar o desempenho do trabalho;
III - elaborar planos e programas de acordo com as diretrizes do trabalho, bem como receber, opinar e encaminhar ao Diretor do Departamento para a decisão final, as sugestões de intervenção no sistema viário propostas pela comunidade;
IV - acompanhar, em articulação com o Diretor do Departamento, a implantação, reimplantação, correção, substituição e retirada de semáforos das vias de tráfego;
V - controlar, monitorar e reprogramar as interseções semafóricas, bem como promover e sugerir estudos para a implantação de novas tecnologias na sua área de atuação;
VI - analisar, acompanhar e avaliar as intervenções no trânsito, em decorrência da execução de obras, implantações de projetos e eventos especiais, no sistema de circulação da cidade;
VII - executar as intervenções e interdições no sistema viário, em decorrência de atos normativos, de rotina ou extraordinários, bem como encaminhar ao Diretor do Departamento, para deliberação e publicidade, as minutas de portarias sobre interdições no trânsito;
VIII - planejar, implantar, controlar e acompanhar os serviços de estacionamentos públicos;
IX - propor e acompanhar intervenções de melhoria nos serviços de estacionamentos;
X - articular-se com as concessionárias, permissionárias e autorizatárias, com vistas à eficiência do serviço e ao bom atendimento ao usuário;
XI - controlar as concessões, permissões, autorizações, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Setor;
XII - controlar, avaliar e acompanhar novas áreas projetadas para implantação de estacionamentos, bem como propor, após avaliação, a desativação de estacionamentos;
XIII - planejar e propor a utilização de materiais, de equipamentos de sinalização horizontal e/ou vertical e de recursos humanos necessários ao desenvolvimento das atividades do Setor;
XIV - controlar e remeter ao Setor de Processamento de Multas os autos de infração lavrados;
XV - executar a fiscalização do trânsito, conforme dispõe o art. 24 da Lei Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1.997;
XVI - articular-se com a Polícia Militar, para efetivação de medidas operacionais relativas ao policiamento ostensivo de trânsito;
XVII - prestar, diretamente ou mediante credenciamento, os serviços de escolta de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XVIII - adotar medidas de segurança relativas aos serviços de escolta e transporte de carga indivisível;
XIX - promover diretamente, ou por terceiros, a remoção de veículos e de objetos em situação infracional nas vias de trânsito;
XX - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer requisitos técnicos a serem observados para a sua circulação;
XXI - analisar e instruir processos relativos à autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
XXII - analisar e instruir processos relativos a registro e licenciamento, na forma da legislação municipal, de ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal de competência municipal;
XXIII coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XXIV - executar outras atividades correlatas.
Compete ao Setor de Educação de Trânsito:
I - elaborar, desenvolver e implementar campanhas educativas voltadas para a educação e segurança do trânsito, em consonância com as outras Secretarias;
II - elaborar relatórios informativos definindo temática, universo, público alvo e técnicas adotadas para acompanhar a criação de campanhas educativas de interesse local ou de acordo com as diretrizes do CONTRAN, a serem realizadas em consonância com as Secretarias;
III - supervisionar a elaboração da arte final de material gráfico e de divulgação a ser utilizado em campanhas educativas;
IV - efetuar a programação visual do material técnico e pedagógico produzido pelo Departamento;
V - articular-se com as demais Secretarias no sentido de atender as necessidades de elaboração de campanhas identificadas na operação do sistema de educação para o trânsito;
VI - avaliar, diretamente ou através de terceiros, o impacto e alcance das campanhas e ações educativas desenvolvidas e implementadas pelo Departamento;
VII - realizar e/ou coordenar e apoiar, programas e produções artísticas de qualquer natureza, voltadas à educação para o trânsito;
VIII - propiciar, em conjunto com a Secretaria Municipal da Administração, a capacitação em educação para o trânsito, para os servidores que direta ou indiretamente tenham como área de trabalho a via pública;
IX - capacitar professores da rede pública em educação para o trânsito, em articulação com as Secretarias Municipal de Educação e Cultura do Município e do Estado;
X - formar, junto a instituições e comunidades, agentes multiplicadores em educação para o trânsito;
XI - desenvolver atividades de educação para o trânsito em instituições de ensino, entidades, associações etc.;
XII - realizar estudos e avaliação de metodologias de educação para o trânsito, propor e realizar intercâmbio de experiência entre educadores de trânsito;
XIII - oferecer suporte pedagógico, na elaboração das campanhas e na produção de material educativo;
XIV - elaborar e executar programa de formação e reciclagem de ciclistas e condutores de veículos de propulsão humana e animal;
XV - elaborar programas educativos destinados a pedestres e condutores;
XVI - executar outras atividades correlatas.
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
Compete a Coordenadoria de Receita e Fiscalização Tributária:
I - coordenar a arrecadação de todas as receitas de competência do Município;
II - estudar as questões relativas à arrecadação das receitas próprias do Município, propondo a melhoria no Sistema Municipal de Arrecadação;
III - acompanhar a execução do processamento de informações relativas à arrecadação, bem como analisá-las após processamento e contabilizar as receitas próprias do Município;
IV - solicitar informações junto às agências bancárias sobre guias de recolhimento não contabilizadas pelo Município;
V - propor e adotar medidas que visem a racionalização de métodos de trabalho na arrecadação e fiscalização das receitas do Município, bem como coordenar a prestação dos serviços municipais eficiente aos cidadãos;
VI - propor e executar políticas e instrumentos de modernização administrativa na área tributária, de arrecadação e de fiscalização;
VII - expedir circulares, instruções, portarias, e demais disposições normativas, compatíveis com a legislação tributária que se destinem a complementar;
VIII - executar, orientar e normatizar a aplicação, operacionalização e gestão da Tecnologia de Informação e Comunicações no âmbito das atividades relacionadas com Cadastros e Informações Tributárias, entre outras de interesse direto e indireto da Receita Municipal, fazendo observar as disposições legais relativas ao sigilo fiscal e mantendo convênios com outras administrações fiscais, para troca de informações, integrando-as;
IX - apurar a liquidez e certeza do crédito tributário, e encaminhar a Divisão de Dívida Ativa os débitos vencidos e não pagos, para inscrição em Dívida Ativa e sua cobrança;
X - fazer estudo do comportamento das receitas municipais, bem como das transferências, com projeção das receitas para apoiar na elaboração do PPA, LDO e LOA;
XI - controlar e distribuir os carnês guia de recolhimento DAM ou boleto bancário das receitas do município e promover a baixa regular dos débitos;
XII - apresentar ao Secretário Municipal de Fazenda a Avaliação das metas de arrecadação de forma analítica dos impostos, taxas, multas e serviços, com justificativa quanto ao alcance ou não da meta;
XIII - providenciar relatório evidenciando o desempenho da receita, e enviar cópias a Central de Contabilidade até o dia 05 de fevereiro do ano subsequente, para encaminhamento ao TCE-RO;
XIV - programar operações fiscais, bem como a realização de diligências, plantões e blitz;
XV - informar aos contribuintes sobre as exigências legais referentes a assuntos pertinentes à Secretaria Municipal de Fazenda;
XVI - elaborar estudos do comportamento das receitas do Município e planejar medidas de fiscalização para incremento a arrecadação;
XVII – elaborar planos de trabalhos estratégicos com metodologia específica de fiscalização;
XVIII - providenciar relatório evidenciando o as ações de combate à sonegação, e enviar cópias a Central de Contabilidade até o dia 05 de fevereiro do ano subsequente, para encaminhamento ao TCE-RO;
XIX coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XX - executar outras atividades correlatas.
Compete ao Núcleo de Cadastro Mobiliário:
I - coordenar a execução do cadastro mobiliário;
II - oferecer sugestões que objetivem o aperfeiçoamento do Cadastro Mobiliário;
III - promover a abertura dos processos de assunto mobiliário, quando necessário;
IV - emitir parecer, sobre matéria referente ao cadastro mobiliário;
V - promover o cadastro, a inscrição municipal e o cadastro técnico municipal das unidades tributáveis, na forma da legislação vigente, inclusive os que são imunes e/ou isentas;
VI - proceder a levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares necessários à revisão e atualização dos cadastros mobiliários existentes;
VII - coletar elementos, junto aos órgãos conveniados e outras fontes referentes às atividades mobiliárias, com o objetivo de atualizar o cadastro mobiliário municipal;
VIII - manter atualizado o cadastro e os dados de contribuintes sujeitos a inscrição mobiliária;
IX - executar outras atividades correlatas;
Compete ao Núcleo de Atendimento ao Contribuinte:
I - coordenar e supervisionar o atendimento ao contribuinte nas modalidades presencial e a distância;
II - programar, executar, acompanhar e avaliar, em articulação com a Assessoria de Imprensa e Comunicação, campanhas de assistência e orientação fiscal e de integração fisco-contribuinte;
III - promover a padronização e a disseminação de informações referentes ao atendimento ao contribuinte, com vistas à facilitação do cumprimento das obrigações tributárias;
IV - elaborar e divulgar manuais de serviços referentes às atividades de atendimento ao contribuinte;
V - desenvolver programas que visem à melhoria contínua do padrão das atividades de atendimento e de orientação ao contribuinte.
VI - orientar quanto à formalização de processos e outras questões relacionadas à Administração Tributária;
VII - gerenciar a recepção e o encaminhamento aos setores competentes de requerimentos, solicitações, reclamações, declarações, denúncias e outros expedientes versando sobre solicitação de serviços pelos contribuintes em geral;
VIII - gerenciar a recepção por meio eletrônico e por telefone e o encaminhamento aos setores competentes de requerimentos, solicitações, reclamações, denúncias e outros expedientes versando sobre solicitação de serviços pelos contribuintes em geral;
IX coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
X - executar outras atividades correlatas
Compete ao Núcleo de Cobrança Amigável:
I - conceder e controlar o parcelamento dos débitos tributários não inscritos na dívida ativa, conforme normas previstas na legislação tributária;
II - executar medidas amigáveis de cobrança, por meio digital, telefônico, avisos de cobrança e demais medidas que visem a diminuição dos meios administrativos e judiciais de cobrança do crédito tributário não inscritos em dívida ativa;
III - desenvolver estudos relativos à cobrança amigável do crédito tributário não inscrito em dívida ativa;
IV - auxiliar as atividades relacionadas ao encaminhamento dos créditos tributários para inscrição na Dívida Ativa;
V - executar outras atividades correlatas.
Compete a Coordenadoria de Apoio à Junta de Recursos Fiscais;
I - auxiliar a Junta de Recursos Fiscais quanto as medidas administrativas para o seu funcionamento, organizando as datas de reuniões, locais, e materiais necessários;
II - receber dos órgãos competentes, os processos de recursos fiscais, e realizar o sorteio da distribuição dos processos aos membros da Junta de Recursos Fiscais, garantida a igualdade numérica na distribuição;
III - auxiliar os membros da Junta de Recursos Fiscais, em questões de suporte administrativo, sempre que solicitado;
IV - executar outras atividades correlatas.
Compete a Central de Contabilidade:
I -executar as atividades relativas aos assuntos contábeis e proceder com a análise sobre os assuntos financeiros, orçamentários e patrimoniais do município;
II -processar a despesa e exercer a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial,
III -executar o registro e controle contábil da Prefeitura;
IV -Subsidiar e contribuir tecnicamente na elaboração do PPA, LDO e LOA;
V -Acompanhar as metas estabelecidas no decreto de programação financeira e cronograma de desembolsos comparando com os respectivos empenhos, liquidações e pagamentos, bem como informar ao secretário de fazenda e ordenador de despesas;
VI -analisar e avaliar permanentemente a situação econômica e financeira do Município, subsidiando os gestores por meio de relatórios gerenciais;
VII -registrar a dívida pública municipal;
VIII -promover o controle e o acompanhamento da execução financeira do Município, informando os gestores e ordenadores de despesa por meio de relatórios gerenciais;
IX -manter os registros e controles contábeis da administração financeira, orçamentária, fiscal e patrimonial do município atualizados, bem como o controle e registro atualizado dos contratos de operações de créditos realizados pelo município;
X -organizar e manter arquivo da documentação contábil;
XI -efetuar a alimentação das informações no sistema de contabilidade quanto ao valor de inscrição e baixas de contratos, aditivos, termos de fomento e termos de apostilamento mediante a conferência por meio das cópias recebidas da procuradoria geral do município e da central de compras;
XII -processar, após o encerramento dos registros contábeis do mês, o balancete de verificação com os resultados da execução financeira, orçamentária e patrimonial, acompanhado das demonstrações quanto ao cumprimento em gastos com educação e, em ações da saúde e encaminhar cópia do balancete mensal, acompanhado de informações e notas técnicas a respeito da execução financeira e orçamentária, ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Fazenda.
XIII -processar, anualmente, o Balanço Geral do Município, encaminhando-o ao Prefeito, e Secretário Municipal de Fazenda e à controladoria geral do município;
XIV -manter sob sua guarda, cópia documental dos Balancetes Mensais e do Balanço Anual do Município, devidamente assinado pelo técnico responsável, Prefeito e Secretário;
XV -planejar, organizar e disciplinar as competências da contabilidade Geral do Município, em respeito à legislação aplicável;
XVI -verificar e interpretar contas do ativo e do passivo, bem como programar, executar, controlar e avaliar toda a contabilidade municipal;
XVII -prestar informações ou preparar relatórios sobre a disponibilidade de recursos financeiros, para que sejam tomadas as medidas de limitação de empenho e encaminhar ao secretário de fazenda e ordenadores de despesa.
XVIII -analisar os demonstrativos contábeis, emitir os relatórios e evidenciar a execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município, bem como efetuar as conciliações das contas contábeis da Prefeitura, efetuando exame e conferências dos registros de inventários de bens móveis, imóveis e do almoxarifado;
XIX -elaborar os Balancetes mensais, orçamentário, financeiro e patrimonial, apresentados pelos diversos órgãos da Administração Direta e Indireta;
XX -elaborar a prestação de contas anual do Município e fundos municipais;
XXI -Manter atualizado o plano de contas único para os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;
XXII -acompanhar, avaliar, e efetuar a escrituração contábil das operações de crédito, concessões de avais e garantias realizadas pelo Município, bem como quaisquer outras relativas aos direitos e haveres do Município;
XXIII -avaliar a escrituração das receitas e despesas orçamentárias e suas alterações, como também as vinculadas aos fundos municipais;
XXIV -uniformizar e aperfeiçoar os serviços de contabilidade do Município;
XXV -emitir pareceres sobre os assuntos da contabilidade, elaborar os relatórios previstos na legislação como: Lei Federal nº. 101/2000, 4.320/1964, Resoluções, Instruções Normativas, Portarias do TCE-RO e STN, bem como encaminhar aos órgãos competentes e promover as devidas publicações, inclusive no portal da transparência e site oficial da prefeitura, bem como informar sobre as publicações em jornal de grande circulação do município;
XXVI -preenchimento e encaminhamento ao Tribunal de Contas via SIGAP, bimestralmente, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO da Instrução Normativa 13/2004 - TCE/RO;
XXVII - preenchimento e encaminhamento ao Tribunal de Contas via SIGAP, quadrimestralmente, do Relatório da Gestão Fiscal – RGF da Instrução Normativa 13/2004 - TCE/RO;
XXVIII - preenchimento e envio do SICONFI Bimestralmente, com informações dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária;
XXIX - preenchimento e envio do SICONFI Quadrimestralmente, com informações dos Relatórios Resumidos da Gestão Fiscal;
XXX - emitir o relatório com as informações e os dados das PJ e PF para serem informadas na DIRF, quando se tratar de processos de contratação de serviços, obras ou locação, cujo valor deva ser informado na DIRF, conforme dispõe a legislação;
XXXI - apuração do valor a ser pago do PASEP e encaminhar para o gabinete do secretário de fazenda para pagamento;
XXXII -preencher a Declaração de Créditos e Tributos Federais – DCTF, e encaminhar à Receita Federal do Brasil - RFB;
XXXIII - enviar por meio documental, lista dos empenhos liquidados de todas as entidades à Receita Federal e Receita Estadual.
XXXIV - efetuar a conferência dos relatórios do almoxarifado de todas as entidades e lançar no ativo circulante
XXXV - efetuar a conferência dos relatórios móveis e imóveis de todas as entidades e lançar no ativo não circulante.
XXXVI -executar outras atividades pertinentes à contabilidade, conforme dispuser em regulamento;
XXXVII - coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XXXVIII - executar outras atividades correlatas.
Compete ao Departamento de Empenho e Liquidação:
I - emitir os empenhos da Prefeitura mediante a comprovação de sua regularidade;
II - cumprir normas e procedimentos financeiros e orçamentários;
III - efetuar as alterações, reforços, anulações e/ou estornos nas notas de empenho;
IV - proceder à homologação da liquidação da despesa em processos de pagamento;
V - providenciar a conferência de todos os processos encaminhados, verificando folhas, notas fiscais, certidões e demais documentos;
VI - realizar a liquidação de todos os processos para pagamento mediante a comprovação de sua regularidade;
VII - executar outras atribuições correlatas.
Compete ao Núcleo de Logística e Suprimentos:
I - controlar a entrada e saída de processos, expedientes ou quaisquer documentos, efetuando as devidas anotações;
II - organizar e manter em rigorosa ordem e perfeitamente atualizados os fichários necessários ao desempenho de suas funções;
III - prestar as devidas informações que lhes forem solicitadas;
IV - cumprir e fazer cumprir as determinações de seus superiores;
V - realizar estudos e pareceres de sua área;
VI - executar outras atividades correlatas.
Compete a Tesouraria:
I - exercer as atividades relativas ao recebimento, movimentação, pagamento e guarda de valores, bem como movimentar as contas bancárias da Prefeitura;
II - executar e controlar a programação de pagamentos de acordo com os recursos financeiros disponíveis e efetuar em ordem cronológica;
III - efetuar os pagamentos devidamente autorizados, processados, liquidados e na ordem cronológica;
IV - preparar o boletim diário da receita e despesa, encaminhar à contadoria, bem como escriturar o movimento diário das contas bancárias da Prefeitura;
V - controlar a entrada das receitas municipais e ter sob sua responsabilidade os valores depositados em estabelecimentos bancários;
VI - receber tributos municipais;
VII - efetuar os pagamentos, as remessas e as transferências eletronicamente, bem como os repasses aos fundos e ao Legislativo Municipal, conforme dispuser em regulamento;
VIII - efetuar os lançamentos e a conciliação financeira das receitas arrecadadas e proceder a devida classificação;
IX - promover a retenção na fonte dos tributos de competência do Município;
X - comunicar e notificar o Banco quando houver cobrança indevida e/ou a maior, repasses fora dos prazos e descumprimento de cláusula do contrato ou convênio;
XI - promover a retenção na fonte dos tributos de competência do Município;
XII - arquivar documentação relacionada à movimentação financeira;
XIII - encaminhar mensalmente cópia de extratos e conciliações bancárias referente às contas correntes no âmbito da prefeitura à central de contabilidade;
XIV - encaminhar mensalmente cópia de extratos e conciliações bancárias referente às contas de convênios no âmbito da prefeitura à Secretaria Municipal de Planejamento/ Setor de prestação de contas de convênios;
XV coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XVI - executar outras atividades correlatas.
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA - SEMEC
Compete ao Departamento Pedagógico:
I – coordenar a elaboração, implementação e avaliação do projeto político-pedagógico da unidade educacional, visando à melhoria da qualidade de ensino, em consonância com as diretrizes educacionais do Município;
II – elaborar o plano de trabalho da coordenação pedagógica, articulado com o plano da direção da escola, indicando metas, estratégias de formação, cronogramas de formação continuada e de encontros para o planejamento do acompanhamento e avaliação com os demais membros da Equipe Gestora;
III – coordenar a elaboração, implementação e integração dos planos de trabalho dos professores e demais profissionais em atividades docentes, em consonância com o projeto político pedagógico e as diretrizes curriculares da Secretaria;
IV – assegurar a implementação e avaliação dos programas e projetos que favoreçam a inclusão dos educandos, em especial dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
V – promover a análise dos resultados das avaliações internas e externas, estabelecendo conexões com a elaboração dos planos de trabalho dos docentes, da coordenação pedagógica e dos demais planos constituintes do projeto político-pedagógico;
VI – analisar os dados referentes às dificuldades nos processos de ensino e aprendizagem, expressos em quaisquer instrumentos internos e externos à unidade educacional, garantindo a implementação de ações voltadas à sua superação;
VII – identificar, em conjunto com a Equipe Docente, casos de alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem e desenvolvimento e, por isso, necessitem de atendimento diferenciado, orientando os encaminhamentos pertinentes, inclusive no que se refere aos estudos de recuperação contínua e, se for o caso, paralela no ensino fundamental e médio;
VIII – planejar ações que promovam o engajamento da Equipe Escolar na efetivação do trabalho coletivo, assegurando a integração dos profissionais que compõem a unidade educacional;
IX– participar da elaboração de critérios de avaliação e acompanhamento das atividades pedagógicas desenvolvidas na unidade educacional;
X - acompanhar e avaliar o processo de avaliação, nas diferentes atividades e componentes curriculares, bem como assegurar as condições para os registros do processo pedagógico;
XI – participar, em conjunto com a comunidade educativa, da definição, implantação e implementação das normas de convívio da unidade educacional;
XII – organizar e sistematizar, com a Equipe Docente, a comunicação de informações sobre o trabalho pedagógico, inclusive quanto à assiduidade e à necessidade de compensação de ausências dos alunos junto aos pais ou responsáveis;
XIII – promover o acesso da equipe docente aos diferentes recursos pedagógicos e tecnológicos disponíveis na unidade educacional, garantindo a instrumentalização dos professores quanto à sua organização e uso;
XIV – participar da elaboração, articulação e implementação de ações, integrando a unidade educacional à comunidade e aos equipamentos locais de apoio social;
XV - participar dos diferentes momentos de avaliação dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, promovendo estudos de caso em conjunto com os professores e estabelecendo critérios para o encaminhamento de alunos com dificuldades de aprendizagem;
XVI – orientar, acompanhar e promover ações que integrem estagiários, cuidadores e outros profissionais no desenvolvimento das atividades curriculares;
XVII coordenar os servidores efetivos subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XVIII - executar outras atividades correlatas;
Compete a Divisão de Escrituração Escolar:
I - coordenar os registrar e ocorrências de acordo com a ordem e sequência dos acontecimentos, para que sirvam de documento comprobatório no tempo;
II - estabelecer o número de vagas por ano, ciclo, nível, turma, turno e modalidades, observando o número de professores, salas de aulas disponíveis, mobiliário suficiente e adequado;
III - divulgar para a comunidade o calendário de matrícula;
IV - providenciar fichas de matrículas, regimento escolar e materiais de expediente para a efetivação da matrícula;
V – realizar vistorias nas unidades escolares a fim de verificar eventuais irregularidades na escrituração escolar;
VI - realizar analise detalhada da documentação de escrituração escolar das unidades de ensino, com vistas a detectar necessidade de adaptação, preenchimento de lacuna entre outros;
VII - coordenar os servidores efetivos subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
VIII - executar outras atividades correlatas;
Compete ao Departamento Administrativo:
I - realizar serviços técnico-administrativos e de controle financeiro, e elaborar normas organizacionais e de pessoal, em conjunto com os demais setores da Secretaria;
II - trabalhar junto aos outros setores da Secretaria, planejando e elaborando a proposta orçamentária anual, mediante a integração das propostas parciais das diversas unidades pertencentes à Secretaria;
III - manter sempre atualizado o cadastro dos bens móveis que pertencem à Secretaria, bem como controlar as atividades relacionadas aos materiais inservíveis;
IV - dar suporte à administração de Recursos Humanos no âmbito da Secretaria;
V - preparar a documentação necessária para o pagamento de professores e funcionários;
VI - manter atualizado o cadastro de cargos e funções e o cadastro do pessoal da Secretaria;
VII - preparar a escala de férias anuais dos servidores em exercício nas diversas unidades da pasta;
VIII - receber, registrar e expedir processos, expedientes e outros papéis, dirigidos ao Secretário, ao seu gabinete e aos departamentos subordinados, encaminhando-os ao setor a que se destinam;
IX – acompanhar as licitações juntamente com equipe da Secretaria de Educação, colaborando com a Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal, no que for necessário procurando agilizar e garantir qualidade dos materiais adquiridos;
X - planejar, coordenar, estabelecer prioridades e acompanhar os serviços de ampliação, reforma e manutenção de prédios escolares;
XI - coordenar os servidores efetivos subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XII - executar outras atividades correlatas.
Compete a Divisão de Alimentação Escolar:
I - supervisionar a fiel execução do cumprimento dos cardápios elaborados pelos Nutricionistas;
II - zelar pela segurança alimentar e nutricional, por meio de ações educativas desenvolvidas conjuntamente com o quadro de nutricionistas e das equipes das unidades educacionais, órgãos intermediários e centrais da Secretaria Municipal de Educação;
III - verificar a disponibilidade de oferta dos produtos no mercado;
IV - gerenciar a logística de distribuição dos gêneros alimentícios;
V - cooperar para o fomento da produção da agricultura familiar, privilegiando opções agroecológicas e orgânicas, nos termos da lei;
VI - subsidiar os órgãos da Administração Pública encarregados de processar as licitações públicas e demais modalidades de compra de produtos/gêneros utilizados na alimentação escolar;
VII coordenar os servidores efetivos subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
VIII - executar outras atividades correlatas;
Compete ao Setor de Distribuição da Merenda:
I - gerenciar e controlar a estocagem, e fornecimento de gêneros e de utensílios e equipamentos para preparo da merenda escolar;
II – realizar a distribuição de gêneros e de utensílios e equipamentos para preparo da merenda escolar, para todas as unidades participantes do Programa;
III - executar outras atividades correlatas.
Compete a Divisão do Transporte Escolar:
I - realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do transporte escolar quanto às normas de segurança, de conduta e condições dos veículos;
II - controlar e gerenciar o contrato firmado entre a Prefeitura e empresas contratadas do serviço seja cumprido nos seus artigos;
III - atender a pais de alunos e professores das escolas e estudantes sobre problemas no transporte;
IV - controlar os mapas de quilometragem diários;
V - acompanhar as inspeções semestrais nos veículos que prestam serviço;
VI - trabalhar junto à direção das escolas que utilizam o transporte para que o serviço seja executado da melhor maneira;
VII - solicitar, analisar, cadastrar e encaminhar o levantamento inicial de alunos e estudantes inscritos nos Programas de Transporte Escolar do Município realizado pelo Município.
VIII - solicitar, analisar e encaminhar os levantamentos bimestrais de alunos e estudantes que utilizam o Transporte Escolar.
IX - analisar em conjunto com o controle interno as Prestações de Contas do Transporte decorrentes.
X - elucidar eventuais transtornos ocorridos com o sistema de Transporte Escolar;
XI coordenar os servidores efetivos subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XII - executar outras atividades correlatas;
Compete a Divisão de Apoio aos Conselhos Municipais:
I - supervisionar as ações de planejamento junto aos demais Departamentos quanto à necessidade de serviços, aquisição, armazenamento e distribuição de produtos, transporte, manutenção, reforma e construção de Unidades Educacionais,
II - auxiliar os Conselhos Municipais quanto ao cumprimento de suas obrigações;
III - coordenar os servidores efetivos subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
IV - executar outras atividades correlatas;
Compete ao Departamento de Esporte e Lazer:
I - formular e executar a política esportiva do Município, em suas diferentes modalidades;
II - promover a representatividade do Município em eventos desportivos estaduais, nacionais e internacionais;
III - realizar e desenvolver eventos esportivos em suas diferentes modalidades;
IV - sediar eventos esportivos;
V - promover o lazer a toda sociedade;
VI - realizar atividades socioculturais de lazer e recreação, mediante a utilização dos espaços disponíveis;
VII - proporcionar a integração e o congraçamento, às diferentes faixas etárias, através de atividades esportivas e recreativas;
VIII - incentivar através de ações, o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes faixas etárias;
IX - implantar projeto para avaliação e orientação de atletas amadores do Município e praticantes de atividades físicas nos programas desenvolvidos pela secretaria;
X - conservar os espaços esportivos pertencentes ao Município;
XI - manter e adequar a infraestrutura dos locais para a realização de atividades esportivas e de lazer e demais serviços prestados à comunidade, no âmbito da secretaria;
XII - intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;
XIII - desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XIV - executar outras atividades correlatas;
Compete a Divisão de Programação e Eventos:
I - planejar, divulgar e incentivar competições e eventos esportivos ligados as seçõessubordinadas ao Departamento de Esportes;
II - incentivar e apoiar os eventos promovidos por clubes e demais órgãos e entidadesmunicipais;
III - preparar o Calendário de eventos da Secretaria ligados ao Esporte;
IV - executar reuniões com a equipe para avaliar o desempenho dos trabalhos realizadose traçar diretrizes para novos eventos esportivos;
V - coordenar e acompanhar as atividades de controle e fiscalização dos convêniosfirmados pelo Departamento;
VI - planejar com órgãos de segurança pública do município o policiamento noseventos;
VII - realizar atividades em parceria com entidades vinculadas ao esporte especializado;
VIII - executar outras atividades correlatas;
Compete a Central de Cultura:
I - valorizar, incentivar, difundir, defender e preservar as manifestações culturais, visando à realização integral da pessoa humana;
II - realizar a cultura como política pública, garantindo o acesso democrático aos bens culturais e o direito à sua fruição, fortalecendo os vínculos com a cidade, estimulando atitudes críticas e cidadãs e proporcionando prazer e conhecimento;
III - estender o circuito e os aparelhos culturais a toda municipalidade;
IV - coordenar, dirigir, otimizar e proteger os espaços públicos destinados às manifestações, à pesquisa e à fruição cultural;
V - mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio de ação comunitária;
VI - desenvolver a política municipal de cultura, em consonância com outras políticas públicas para atender amplamente o cidadão;
VII - levantar, divulgar e preservar o patrimônio histórico, natural e cultural do município e a memória material e imaterial da comunidade;
VIII - executar a política municipal de cultura;
IX - executar outras atividades correlatas;
Compete a Divisão de Eventos Culturais:
I - coordenar e programar ações que estimule o desenvolvimento da cultura no Município;
II - planejar e executar o plano de trabalho anual de eventos e fomentar o progresso cultural do município;
III - Estabelecer relações institucionais com entidades afins e governos;
IV - convocar e coordenar a realização de conferencias municipais de cultura;
V - prestar o apoio necessário ao funcionamento dos conselhos municipais de política cultural e de proteção do patrimônio cultural;
VI - executar outras atividades correlatas;
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMSAU
Compete a Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - FMS:
I – assessor nos projetos de interesse da Secretaria Municipal de Saúde;
II – cooperar com a equipe técnica da secretaria de saúde para elaboração do Plano Municipal de Saúde, Relatório de gestão e demais relatórios que ser fizerem necessário à elaboração de projetos, prestação de contas e outros;
III – atualizar e alimentar os sistemas e programas pertinente à coordenadoria;
IV – realizar reuniões periódicas com equipe para planejamento e avaliação dos programas e ações;
V – Realizar estudos e pareceres dentro da área de abrangência, bem como, prestação de esclarecimentos junto ao Ministério Público, ao TCE/RO, e demais órgãos quando solicitado;
VI – observar e cumprir as pactuações existentes na Secretaria Municipal de Saúde dentro do Sistema SUS, para o cumprimento de objetivos e metas;
VII – articular, colabora e promover, juntamente com o SSIESUS ações e projetos de educação regular e continuada, capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais de saúde, bem como, a promoção de orientação e conscientização da população;
VIII – coordenar as políticas de Gestão de pessoas da Secretaria Municipal de saúde;
IX – coordenação das atividades de execução orçamentária, extra-orçamentária, financeira e contábil do Fundo Municipal de Saúde;
X – elaborar a programação de recursos orçamentários juntamente com o Secretário Municipal de Saúde;
XI – supervisionar e elaboro de balancetes, balanços demonstrativos gerais de gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
XII – realizar a prestação contas periodicamente;
XIII – supervisionar aa escrituração e lançamentos relativos às operações contábeis;
XIV – assinar em conjunto com o contador (a) e o Secretário, os balanços, balancetes, programas de aplicação, prestação de contas e outros documentos de apuração contábil;
XV – assinar os mapas, resumos quadros demonstrativos e outras apurações referente a convênios;
XVI – elaborar a proposta de atividade anual da Secretaria em conjunto com os demais gerentes;
XVII – supervisionar e as atividades relativas à elaboração, desenvolvimento e adaptação dos sistemas relacionados com a área pública;
XVIII coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XIX - executar outras atividades correlatas.
Compete ao Departamento de Administração e Logística do FMS:
I - realizar serviços técnico-administrativos e de controle financeiro, em conjunto com os demais setores da Secretaria;
II - trabalhar junto aos outros setores da Secretaria, planejando e elaborando a proposta orçamentária anual, mediante a integração das propostas parciais das diversas unidades pertencentes à Secretaria;
III - manter sempre atualizado o cadastro dos bens móveis que pertencem à Secretaria, bem como controlar as atividades relacionadas aos materiais inservíveis;
IV - receber, registrar e expedir processos, expedientes e outros papéis, dirigidos ao Secretário, ao seu gabinete e aos departamentos subordinados, encaminhando-os ao setor a que se destinam;
V – acompanhar as licitações juntamente com equipe da Secretaria de Saúde, colaborando com a Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal, no que for necessário procurando agilizar e garantir qualidade dos materiais adquiridos;
VI - planejar, coordenar, estabelecer prioridades e acompanhar os serviços de ampliação, reforma e manutenção de prédios da saúde;
VII - gerenciar o processamento das solicitações de materiais e elaborar pedidos deaquisição, visando a instruir processos licitatórios;
VIII - encarregar-se da comunicação entre os diversos setores da Secretaria, e entre a Secretaria e outros órgãos e serviços;
IX - manter contato com todas as unidades da Secretaria, colaborando na divulgação de avisos e instruções de interesse da administração municipal e das unidades de saúde;
X - coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XI - executar outras atividades correlatas.
Compete a Divisão de Recursos Humanos:
I – encaminhar a Secretaria Municipal de Administração todas as ocorrências dos servidores lotados na secretaria de Saúde;
II – encaminhar informações ao setor competente para inclusão e exclusão de profissionais junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde-CNES;
III – promover programas de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – colaborar com a SEMAD no processo de avaliação funcional para fins de progressão;
V – elaborar medidas que racionalizem o sistema de pessoal, no que concerne a admissão, licenciamento, transferência, remoções férias, demissão e penalidades;
VI – elaborar as informações sobre a composição do quadro de pessoal para subsidiar planejamento na área de Recursos Humanos da saúde;
VII – encaminhar requerimentos e processos de interesse dos servidores estaduais e federais à disposição da Prefeitura;
VIII – emitir documentos e relatórios necessários para a realização de concurso público;
IX – controlar a escala de férias e as folhas de frequências de todos os servidores da saúde;
X – emitir relatórios, arquivos e informações e encaminhamento aos órgãos competentes;
XI – elaborar mensalmente relatório das atividades desenvolvidas;
XII – atualizar os arquivos e legislação pertinente a administração de pessoal da saúde;
XIII – atuar como preposto em ações trabalhista e subsídio na defesa de processos trabalhista da secretaria municipal de saúde;
XIV – executar outras atividades correlatas.
Compete a Seção de Agendamento e Transporte Sanitário:
I – realizar o pré-agendados de consultas e avaliações médicas de pacientes cadastrados no serviço;
II – coordenar e regular o transporte sanitário para pacientes acamados ou com dificuldade de locomoção, que não possuem condições de utilizar o transporte coletivo, e que necessitam deslocar-se de seu domicílio para um equipamento de saúde para a realização de consultas, exames ou outros procedimentos terapêuticos no próprio município e em outras cidades do estado;
III - executar outras atividades correlatas.
Compete ao Departamento de Controle da Frota da Saúde:
I – controlar a Frota de veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde;
II – elaborar boletins diário da movimentação dos veículos da Secretaria Municipal de Saúde;
III – prestar contas referente à aquisição de combustíveis, e demais serviços relativos à manutenção da frota da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – atualizar a documentação dos veículos da Secretaria Municipal de Saúde;
V – elaborar projeto para aquisição de peças e serviços necessários para garantir o funcionamento da frota de veículos da Secretaria Municipal de Saúde;
VI – elaborar cronograma de viagens, em conjunto com o Setor de Serviço Social, no intuito de garantir o atendimento aos pacientes que necessitam se deslocar para outros municípios para realização de exames e tratamentos;
VII – executar outras atividades correlatas.
Compete a Coordenadoria de Tecnologia da Informação na Saúde:
I - coordenar o processo de elaboração e execução da Política Municipal de Informações em Saúde;
II - supervisionar a execução de planos e projetos na área de informática e comunicações da área de Saúde;
III - coordenar o desenvolvimento e a manutenção dos sistemas de informações em saúde da SESAU, em articulação com as demais Coordenadorias;
IV - coordenar a implantação e manter em produção os sistemas de informações em saúde da SEMSAU;
V - garantir a implantação e a produção dos Sistemas de Informações em Saúde de abrangência nacional, do Ministério da Saúde, cuja obrigatoriedade conste de legislação do SUS;
VI - apoiar e promover, sempre que necessário, processos de capacitação de pessoal, na área de tecnologia de informações e informática;
VII - articular-se com o Departamento De Informativa da Secretaria Municipal de Administração, visando uma atuação integrada, para alcançar os objetivos da Administração Municipal;
VIII – administrar a infraestrutura física e lógica informatizadas;
IX – controlar os serviços de sistemas operacionais e de banco de dados;
X – cooperar com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde para elaboração do plano Municipal de Saúde, relatório de gestão e demais relatórios necessários;
XI coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XII - executar outras atividades correlatas.
Compete a Coordenadoria do Hospital e Maternidade Municipal Ana Neta:
I – coordenar e supervisionar as atividades administrativas do Hospital e Maternidade Municipal Ana Neta;
II – promover e articular com a Diretoria clínica do Hospital, visando melhor qualificar os serviços;
III - Supervisionar o desempenho das questões burocráticas e administrativas das instituições hospitalares, no âmbito municipal;
IV – coordenar das atividades Recursos Humanos, manter o clima organizacional sempre em alta, bem como a humanização no atendimento hospitalar;
V – articular com outras instituições governamentais e não governamentais, na área de abrangência da Unidade Hospitalar, visando parceria na elaboração e execução do plano de trabalho da mesma;
VI – coordenar juntamente com diretor de enfermagem as atividades da Enfermagem, dos técnicos e auxiliares de enfermagem;
VII – supervisionar os lançamentos e análise dos dados estatísticos elaborados pelos HMMAN;
VIII – coordenar a assistência médico-hospitalar com presteza no atendimento da população;
IX coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
X - executar outras atividades correlatas.
Compete ao Diretor da Equipe de Enfermagem do Hospital:
I - realizar diagnóstico situacional e plano de trabalho do serviço de enfermagem;
II - auxiliar o Enfermeiro a organizar o serviço de enfermagem de acordo com a especificidade do Hospital e Maternidade Municipal Ana Neta, fazendo cumprir o regimento do serviço de enfermagem, normas, rotinas e protocolos assistenciais e as questões éticas da profissão;
III - viabilizar espaços de discussões técnicas e éticas com a equipe de enfermagem IV - realizar o dimensionamento de pessoal junto à equipe de enfermagem da Hospital e Maternidade Municipal Ana Neta;
IV - coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
V - executar outras atividades correlatas.
Compete ao Departamento de Administração:
I - supervisionar e apoiar os serviços executados nos setores: SAME, Serviços Gerais, Copa e Cozinha;
II – supervisionar as atividades de telefonistas e motoristas;
III – manter o controle e envio de correspondências;
IV – manter a organização e controle de arquivos;
V – elaborar a planilha para aquisição de materiais permanentes, penso, expediente, consumo e medicamentos;
VI – elaborar as escalas de trabalho, bem como o controle e envio de freqüências;
VII – manter sigilo absoluto das informações obtidas.
VIII coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
IX - executar outras atividades correlatas.
Compete a Seção de Manutenção e Conservação:
I - administrar e supervisionar as atividades de serviços gerais e de manutenção, englobando as atividades de zeladoria, vigilância e limpeza, assim como a manutenção de equipamentos e instalações prediais do Hospital Municipal Ana Neta;
II – elaborar a planilha para aquisição de materiais e serviços necessários a atividades relacionadas no inciso anterior;
III – executar outras atividades correlatas.
Compete a Coordenadoria da Atenção Básica:
I - coordenar e supervisionar as atividades executadas pelas Equipes de Saúde da Família-ESF e as atividades do PACS - Programa de Agentes Comunitários de Saúde;
II – coordenar e supervisionar os serviços executados pelas Equipes de Saúde Bucal- ESB;
III – coordenar o Programa de Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário;
IV – coordenar os Programas de: Bolsa Família; Saúde de Ferro; SISVAN; Hiperdia; Nativida; e, SISCOLO (Preventivo);
V – promover a coordenação do Cartão SUS;
VI – coordenar as atividades desenvolvidas pela equipe do laboratório;
VII – coordenar e supervisionar os contratos pertinentes ao laboratório, realização de exames, entre outros;
VIII – cooperar e subsidiar a equipe técnica da secretaria de saúde para elaboração do Plano Municipal de Saúde, Relatório de gestão e demais relatórios que ser fizerem necessário à elaboração de projetos, prestação de contas e outros;
IX – atualizar e alimentar os sistemas e programas pertinentes ao departamento;
X – coordenar e supervisionar o abastecimento das Unidades Básicas de Saúde quanto a medicamentos, material penso, expedientes, consumo, de acordo com planejamento previamente elaborado;
XI – elaborar os relatórios, arquivos e informações e encaminhar aos órgãos competentes;
XII – elaborar mensalmente o relatório das atividades desenvolvidas;
XIII – coordenar as atividades de saúde desenvolvidas pelas unidades básicas de saúde tendo com parâmetro o Plano Municipal de Saúde e demais leis e normativas do SUS;
XIV – coordenar o Programa de Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário;
XV – acompanhar a implantação de programas, submetendo-os ao secretário de saúde;
XVI coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XVII - executar outras atividades correlatas.
Compete ao Departamento de Apoio aos Programas da Atenção Básica:
I – apoiar os gerentes das unidades Básicas de saúde;
II – propiciar a manutenção da estrutura física das unidades de saúde;
III – preparar processo para aquisição de materiais permanentes, penso, expediente, consumo e medicamentos;
IV – abastecer as unidades de saúde, com materiais permanentes, penso, expediente, consumo e medicamentos;
V – coordenar a distribuição e recolhimento das roupas nas unidades de saúde;
VI – prestar contas dos contratos pertinente ao laboratório, realização de exames, entre outros;
VII – elaborar as escalas de trabalho, bem como o controle e envio de frequências;
VIII – elaborar relatórios, arquivos e informações e encaminhar aos órgãos competentes;
IX – elaborar mensalmente relatório das atividades desenvolvidas;
X – recepcionar e enviar material para exames citopatológicos (preventivo de câncer do colo do útero), bem como a recepção e envio de material para exames histopatológicos (biópsias), bem como o manuseio de amostras sorológicas para exames;
XI coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XII - executar outras atividades correlatas.
Compete ao Centro de Saúde Frei Silvestre:
I – executar, supervisionar e avaliar as atividades de Saúde na área de abrangência do Centro de Saúde;
II – implantar as normas emanadas a nível central, coordenando e supervisionando sua aplicação;
III – manter estreito e permanente contato com outros órgãos e entidades de saúde da região objetivando o conhecimento de seus programas de trabalho e visando a integração programática, para a solução dos problemas de Saúde; bem como, assegurar o sistema de referência;
IV – realizar a avaliação do perfil de morbimortalidade da região de Pimenta Bueno, propondo medidas específicas de intervenção que modifiquem o quadro de Saúde;
V – executar vigilância epidemiológica das doenças de notificação compulsória;
VI – participar da execução inquéritos e avaliações, visando o controle de doenças transmissíveis, de acordo com as normas técnicas vigentes;
VII – realizar as ações imunização no Município, segundo as normas técnicas vigentes;
VIII – diagnosticar precocemente e prevenir as doenças crônicas degenerativas;
IX – executar atividades de Atenção Integral a criança, ao adolescente e ao adulto, dando enfoque especial à mulher e demais áreas estratégicas definidas em lei;
X – acompanhar os lançamentos da produção das equipes de saúde junto ao sistema de informação;
XI – supervisionar a execução dos serviços de reforma, manutenção e instalações (equipamentos fixo e móvel) do Centro de Saúde;
XII – controlar qualitativa e quantitativamente, a coleta de dados estatísticos de atividades técnico-administrativas, de dados epidemiológicos do Centro de Saúde; ·.
XIII – manter sigilo absoluto das informações obtidas;
XIV – atualizar e alimentar os sistemas e programas pertinentes;
XV coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XVI - executar outras atividades correlatas.
Compete ao Centro de Saúde Maura Ferreira:
I – executar, supervisionar e avaliar as atividades de Saúde na área de abrangência do Centro de Saúde;
II – implantar as normas emanadas a nível central, coordenando e supervisionando sua aplicação;
III – manter estreito e permanente contato com outros órgãos e entidades de saúde da região objetivando o conhecimento de seus programas de trabalho e visando a integração programática, para a solução dos problemas de Saúde; bem como, assegurar o sistema de referência;
IV – realizar a avaliação do perfil de morbimortalidade da região de Pimenta Bueno, propondo medidas específicas de intervenção que modifiquem o quadro de Saúde;
V – executar vigilância epidemiológica das doenças de notificação compulsória;
VI – participar da execução inquéritos e avaliações, visando o controle de doenças transmissíveis, de acordo com as normas técnicas vigentes;
VII – realizar as ações imunização no Município, segundo as normas técnicas vigentes;
VIII – diagnosticar precocemente e prevenir as doenças crônicas degenerativas;
IX – executar atividades de Atenção Integral a criança, ao adolescente e ao adulto, dando enfoque especial à mulher e demais áreas estratégicas definidas em lei;
X – acompanhar os lançamentos da produção das equipes de saúde junto ao sistema de informação;
XI – supervisionar a execução dos serviços de reforma, manutenção e instalações (equipamentos fixo e móvel) do Centro de Saúde;
XII – controlar qualitativa e quantitativamente, a coleta de dados estatísticos de atividades técnico-administrativas, de dados epidemiológicos do Centro de Saúde; ·.
XIII – manter sigilo absoluto das informações obtidas;
XIV – atualizar e alimentar os sistemas e programas pertinentes;
XV coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XVI - executar outras atividades correlatas.
Compete ao Centro de Saúde Madre Tereza de Calcutá:
I – executar, supervisionar e avaliar as atividades de Saúde na área de abrangência do Centro de Saúde;
II – implantar as normas emanadas a nível central, coordenando e supervisionando sua aplicação;
III – manter estreito e permanente contato com outros órgãos e entidades de saúde da região objetivando o conhecimento de seus programas de trabalho e visando a integração programática, para a solução dos problemas de Saúde; bem como, assegurar o sistema de referência;
IV – realizar a avaliação do perfil de morbimortalidade da região de Pimenta Bueno, propondo medidas específicas de intervenção que modifiquem o quadro de Saúde;
V – executar vigilância epidemiológica das doenças de notificação compulsória;
VI – participar da execução inquéritos e avaliações, visando o controle de doenças transmissíveis, de acordo com as normas técnicas vigentes;
VII – realizar as ações imunização no Município, segundo as normas técnicas vigentes;
VIII – diagnosticar precocemente e prevenir as doenças crônicas degenerativas;
IX – executar atividades de Atenção Integral a criança, ao adolescente e ao adulto, dando enfoque especial à mulher e demais áreas estratégicas definidas em lei;
X – acompanhar os lançamentos da produção das equipes de saúde junto ao sistema de informação;
XI – supervisionar a execução dos serviços de reforma, manutenção e instalações (equipamentos fixo e móvel) do Centro de Saúde;
XII – controlar qualitativa e quantitativamente, a coleta de dados estatísticos de atividades técnico-administrativas, de dados epidemiológicos do Centro de Saúde; ·.
XIII – manter sigilo absoluto das informações obtidas;
XIV – atualizar e alimentar os sistemas e programas pertinentes;
XV coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XVI - executar outras atividades correlatas.
Compete ao Centro de Saúde Pastor Jonas:
I – executar, supervisionar e avaliar as atividades de Saúde na área de abrangência do Centro de Saúde;
II – implantar as normas emanadas a nível central, coordenando e supervisionando sua aplicação;
III – manter estreito e permanente contato com outros órgãos e entidades de saúde da região objetivando o conhecimento de seus programas de trabalho e visando a integração programática, para a solução dos problemas de Saúde; bem como, assegurar o sistema de referência;
IV – realizar a avaliação do perfil de morbimortalidade da região de Pimenta Bueno, propondo medidas específicas de intervenção que modifiquem o quadro de Saúde;
V – executar vigilância epidemiológica das doenças de notificação compulsória;
VI – participar da execução inquéritos e avaliações, visando o controle de doenças transmissíveis, de acordo com as normas técnicas vigentes;
VII – realizar as ações imunização no Município, segundo as normas técnicas vigentes;
VIII – diagnosticar precocemente e prevenir as doenças crônicas degenerativas;
IX – executar atividades de Atenção Integral a criança, ao adolescente e ao adulto, dando enfoque especial à mulher e demais áreas estratégicas definidas em lei;
X – acompanhar os lançamentos da produção das equipes de saúde junto ao sistema de informação;
XI – supervisionar a execução dos serviços de reforma, manutenção e instalações (equipamentos fixo e móvel) do Centro de Saúde;
XII – controlar qualitativa e quantitativamente, a coleta de dados estatísticos de atividades técnico-administrativas, de dados epidemiológicos do Centro de Saúde; ·.
XIII – manter sigilo absoluto das informações obtidas;
XIV – atualizar e alimentar os sistemas e programas pertinentes;
XV coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XVI - executar outras atividades correlatas.
Compete a Coordenadoria de Vigilância em Saúde:
I – Coordenar e supervisionar as atividades de saúde desenvolvidas pelos Departamentos de Epidemiologia, Vigilância Sanitária, Endemias, Saneamento, Controle de Zoonoses, bem como, Educação no SUS; tendo como parâmetro do Plano Municipal de Saúde e demais leis e normativas do SUS;
II – Elaborar de projetos específicos de ações de vigilância em saúde a serem desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Saúde; tendo com base o Plano Municipal de Saúde do Município e demais legislação do SUS;
III – Coordenar e supervisão das informações prestadas nos sistemas: SIA; AIH; CNES; DEPARA; VERSIA; CARTÃO SUS; FPO; PPA, SIM, SINAN E SINASC e outros;
IV – coordenar e supervisão do abastecimento dos setores inerentes à Coordenação de Vigilância em Saúde quanto a medicamentos, material penso, expedientes, consumo, de acordo com planejamento previamente elaborado;
V – coordenar as atividades de educação permanente do SUS;
VI – emitir relatórios, arquivos e informações e o devido encaminhamento aos órgãos competentes;
VII coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
VIII - executar outras atividades correlatas.
Compete ao Departamento de Epidemiologia:
I – elaborar o perfil epidemiológico da saúde do município, com base dados epidemiológicos produzidos nas Unidades de Saúde públicas e privadas, FNS, PACS, PSF;
II – controlar, recepcionar e condensar os dados produzidos pelas Unidades de Saúde, públicas e privadas, tais como: hospitais, laboratórios, consultórios médicos e odontológicos, Centros de Saúde, Postos de Saúde, PACS, PSF;
III – coordenar as atividades pertinentes a Epidemiologia e Imunização
IV – elaborar os planos de combate, controle e erradicação compatíveis com o quadro epidemiológico do município com estratégias eficazes;
V – coordenar, a implantação, alimentação e atualização do Sistema de Informação em Saúde;
VI – coordenar e supervisionar os serviços de imunização de rotina nas Unidades de Saúde, bem como o manejo de imonobiológicos;
VII – coordenar a distribuição e recolhimento de Vacinas nas unidades de saúde;
VIII – coordenar as campanhas municipais de vacinação humana e animal;
IX – coordenar a investigação epidemiológica (óbitos, rubéola, sarampo, hepatites virais, profilaxia da raiva, etc.) e a notificação aos órgãos competentes;
X – manter no estoque de vacinas, soros e afins e o abastecimento das respectivas Unidades de Saúde;
XI – controlar e consolidar os dados provenientes do hospital e unidades de saúde, pública e privada por meio do processamento dos sistemas: PNI – Programa Nacional de Imunização; SIM – Sistema de Informação de Mortalidades; SINASC – Sistema Nacional de Nascidos Vivos e SINAN – Sistema Nacional de Agravos de Notificações;
XII – controle de térmicos para acondicionamento de vacinas;
XIII – coordenar em campanhas de orientação para Hanseníase e Tuberculose, entre outros.
XIV – emitir relatórios e o envio aos órgãos competentes;
XV – observar e cumprir as Normas técnica complementar à esfera federal, estadual e municipal;
XVI – implantar e supervisionar as salas de vacina;
XVII – triar e capacitação de profissionais para imunização;
XVIII coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XIX - executar outras atividades correlatas.
Compete ao Centro de Zoonoses:
I - fornecer suporte técnico aos trabalhos das equipes de agentes inerentes ao controle de endemias no Município;
II - contribuir no desenvolvimento de atividades de natureza educacional junto à população, informando, treinando, comunicando e orientando quanto às medidas para eliminação de criadouros de insetos e demais vetores de doenças;
III - cumprir outros objetivos que sejam oportunos, pertinentes e adequados ao desenvolvimento das atividades e execução dos trabalhos de natureza técnica;
IV - executar os serviços de recolhimento, identificação e o alojamento de animais em vias e logradouros públicos;
V - realizar todas as atividades que sejam necessárias ao cumprimento das suas atribuições e obrigações que estejam compreendidas no âmbito de atuação e da responsabilidade do Centro de Controle de Zoonoses;
VI - promover o desenvolvimento de ações objetivando o controle das populações animais, bem como a prevenção e o desenvolvimento de programas específicos de controle da natalidade e serviços de educação;
VII - realizar campanhas para esclarecimento aos proprietários de animais dos meios corretos de manutenção e posse de animais, bem como os mecanismos para controle de sua reprodução;
VIII coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
IX - executar outras atividades correlatas.
Compete a Seção de Vigilância Sanitária:
I – fiscalizar o exercício dos profissionais de saúde e ocupações afins, de imediato interesse de saúde pública;
II – fiscalizar locais de trabalho, bem como de aparelhos, equipamentos e outros sujeitos ao controle sanitário especial de saúde;
III – controlar o uso e prazo de validade de drogas e medicamentos e da venda de psicotrópicos e entorpecentes;
IV – fiscalizar todos os estabelecimentos e unidades onde se desenvolvem quaisquer atividades ligadas à saúde: hospitais, laboratórios, farmácias, consultórios médicos e odontológicos, públicos ou privados;
V – inspecionar bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, laticínios, frigoríficos, etc.;
VI – avaliar os recursos científicos e tecnológicos disponíveis para melhorar o estado sanitário da população e viabilizar o seu emprego no município;
VII – fiscalizar os alimentos destinados ao consumo humano, independente da sua origem;
VIII – verificar o atendimento das condições de saúde e higiene pessoal exigidas aos empregados que participem do processo de fabricação de produtos alimentícios, tais como: fábricas, restaurantes, supermercados, açougues, padarias, etc.;
IX – verificar a procedência e condições dos produtos expostos à venda;
X – notificar e interditar os estabelecimentos comerciais, industriais, que estejam em desacordo com as normas sanitárias vigentes, para o seu funcionamento;
XI – aplicar as sanções cabíveis às infrações sanitárias, conforme estabelecido no código de postura sanitária do município;
XII coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XIII - executar outras atividades correlatas.
Compete a Seção de Interinstitucional de Educação Permanente do SUS:
I – executar a política de educação na saúde;
II – debater as questões referentes à gestão do trabalho e da educação na saúde;
III – implementar ações para uma cultura permanente de valorização trabalhador em saúde;
IV – elaborar o plano permanente de educação em saúde do município;
V – elaborar o plano de trabalho em consonância com os princípios e diretrizes do Governo Federal;
VI – produzir e reproduzir material gráfico, fotográfico e audiovisual destinados informar, sensibilizar e incutir nos indivíduos e na coletividade a necessidade cuidados individual e coletivo voltados ao combate e controle de doenças endêmicas transmitidas por vetores, doenças infecto-contagiosas, agravos previníveis;
VII – articular-se com outros órgãos governamentais, com vistas à obtenção de informações técnicas, adequadas ao objetivo da ação;
VIII – atuar prioritariamente nas ações definidas pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde;
IX – Encaminhar informações aos profissionais e diretores dos órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, com vistas a difundir e aprimorar conhecimentos de interesse da Saúde Pública;
X – Implantar e atualizar juntamente com a Divisão de Recursos Humanos dos profissionais das áreas fins da Secretaria Municipal de Saúde, para traçar perfil educacional dos mesmos;
XI – apresentar à Coordenadoria de Vigilância em Saúde síntese da viabilidade e dos custos aproximados de cada evento;
XII – viabilizar a expedição de Certificados aos participantes e monitores;
XIII – apoiar a realização de reuniões e eventos, de multiplicadores que hajam participado de cursos de qualificação, promovidos pela Secretaria Estadual de Saúde ou pelo Ministério da Saúde com esta finalidade;
XIV – planejar, elaborar e executar diretamente ou por meio de profissionais qualificados, palestras em instituições de ensino públicas e privadas e em outras organizações, prevenção e cuidados com doenças endêmicas e transmitidas por vetores; prevenção e cuidados com doenças infectam - contagiosas; doenças imunopreviníveis; agravos previníveis;
XV – obter e organizar anualmente, dados fornecidos pelos sistemas de informação do SUS, referente às ações da SEMSAU, difundindo-os junto aos profissionais de saúde, gestor do SUS no âmbito municipal, no intuito de fornecer dados epidemiológicos necessários às tomadas de decisões; Informações aos usuários do SUS, quanto às ações desenvolvidas e os agravos predominantes e Sensibilização da comunidade local, dos gestores e profissionais quanto as medidas necessárias à redução ou cessão de certos determinados agravos;
XVI - coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XVII - executar outras atividades correlatas.
Compete a Coordenadoria de Atenção Psicossocial:
I – garantir atendimento de pacientes com transtornos mentais severos e persistentes em sua área territorial, em regime de tratamento intensivo, semi-intensivo e não intensivo;
II – coordenar a demanda da rede de cuidados em saúde mental, no âmbito do seu território;
III – coordenar o cadastro dos pacientes que utilizam medicamentos essenciais e excepcionais para a área de saúde mental, conforme determina a legislação;
IV – Informação de procedimentos junto ao sistema APAC/SIA do SUS e outros que se fizerem necessários;
V – gerenciar, bem como, prestar contas dos recursos oriundos da atenção psicossocial;
VI – monitorar o desempenho das atividades e dos resultados alcançados nas ações do CAPS;
VII – atuar de acordo com as normas da vigilância sanitária;
VIII – elaborar relatórios, arquivos e informações e encaminhamento aos órgãos competentes;
IX – participar na elaboração da Política de Saúde e de Assistência Psicossocial;
X – colaborar nos processos de seleção e padronização de medicamentos pertinentes à saúde mental, com base em protocolos clínicos reconhecidos pelas sociedades científicas e instituições congêneres;
XI – analisar custos relacionados aos medicamentos, pertinente à saúde mental, promovendo a racionalização dos recursos financeiros disponíveis;
XII coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XIII - executar outras atividades correlatas.
Compete ao Departamento de Apoio as Ações do CAPS:
I – articular com demais órgão no âmbito municipal, estadual e federal, para o êxito das ações e cumprimento das normas pertinentes ao CAPS;
II – prestar contas referente aos recursos oriundos do CAPS;
III – apoiar administrativamente o coordenador da atenção psicossocial, na emissão de planilhas, gráficos, custos e demais documentos necessários;
IV – monitorar, atualizar e lançar informações nos sistemas do Ministério da Saúde, APACS, SAI e outros;
V – articular junto ao Departamento Logístico da SEMSAU e Serviço Social, quanto ao envio de pacientes e documentos a Porto Velho;
VI – zelar pelo bom atendimento aos usuários do CAPS;
VII - coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
VIII - executar outras atividades correlatas.
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO – SEMAST
Compete ao Núcleo de Proteção Social Básica:
I - estabelecer diretrizes e estratégias para atendimento às famílias moradoras nas áreas mais vulneráveis da cidade;
II - promover a execução de serviços e programas para assistência à criança e ao adolescente, ao idoso e às pessoas portadoras de deficiência com vistas a promoção social;
III - contribuir, através dos serviços e programas, com o fortalecimento dos vínculos intra-familiares e comunitários;
IV - coordenar as atividades de atendimento, orientação e encaminhamento para os serviços governamentais e não governamentais;
V - definir os serviços e programas que deverão ser executados no Centro de Referência da Assistência Social-CRAS;
VI - estabelecer critérios para celebração de convênios com instituições possibilitando a expansão das atividades de assistência social;
VII - definir os padrões para supervisão das instituições conveniadas com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
VIII - gerenciar as políticas e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Conselhos Tutelares, do Conselho Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal do Idoso e do Conselho Municipal de Proteção às Pessoas com Deficiência;
IX coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
X - executar outras atividades correlatas.
Centro de Convivência da Terceira Idade;
I - desenvolver atividades sócio-educativas, culturais, de saúde, físicas e esportivas, recreativas e de lazer, abertas à comunidade e direcionadas às pessoas com 60 anos ou mais;
II - desenvolver atividades voltadas a qualidade de vida do idoso, promovendo sua inclusão, conquista e preservação da autonomia, independência e cidadania;
III - consolidar o direito à cidadania através do incentivo à participação e organização social, promovendo a motivação e inclusão dos usuários;
IV - zelar pela conservação e manutenção do prédio, de suas dependências e
equipamentos quando da participação em atividades programadas pelo Centro de Convivência;
V coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções; e
VI - executar outras atividades correlatas.
Compete ao Centro Comunitário Pedro Cantelli:
I - atendercriançaseadolescentesem situação de vulnerabilidadesocial, desenvolvendo atividades culturais, artísticas, esportivas e capacitação profissional, visando a socialização, promoção, proteção, convivência familiar e comunitária a crianças de 7 a 14 anos;
II - coordenar inscrições e divulgação dos cursos profissionalizantes ofertados pelo centro;
III - zelar pela conservação e manutenção do prédio, de suas dependências e equipamentos quando da participação em atividades programadas pelo Centro;
IV - coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
V - executar outras atividades correlatas.
Compete ao Centro de Referência da Assistência Social- C.R.A.S:
I - ofertar o serviço PAIF - Programa de Atenção Integral à Família e outros serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica, para as famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social;
II - articular e fortalecer a rede de Proteção Social Básica;
III - prevenir as situações de risco em seu território de abrangência fortalecendo vínculos familiares e comunitários e garantindo direitos;
IV - zelar pela conservação e manutenção do prédio, de suas dependências e equipamentos quando da participação em atividades programadas pelo Centro;
V coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
VI - executar outras atividades correlatas.
Compete ao Centro de Referência da Juventude:
I - promover atividades de cultura, lazer, esporte, educação, formação profissional, dentre outras, voltados para o público de 15 a 29 anos, em situação de vulnerabilidade;
II - produzir e divulgar informações de interesse dos jovens;
III - ampliar a formação, o conhecimento, as oportunidades e as habilidades que auxiliem na inserção social dos jovens;
IV - articular-se com entidades e instituições ligadas ao universo da juventude, bem como integrar e apoiar iniciativas locais;
V - zelar pela conservação e manutenção do prédio, de suas dependências e equipamentos quando da participação em atividades programadas pelo Centro;
VI coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
VII - executar outras atividades correlatas.
Compete ao Núcleo de Proteção Social Especial:
I - coordenar ações de proteção social especial de média e alta complexidade;
II -oferecer atendimento às famílias e indivíduos que tiveram seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos;
III-oferecer serviços de acompanhamento individual e maior flexibilidade nas soluções de proteção social;
IV- garantir proteção integral, moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirado do convívio familiar e/ou comunitário;
V coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
VI - executar outras atividades correlatas.
Compete ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS:
I - promover atenções socioassistenciais às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras;
II - zelar pela conservação e manutenção do prédio, de suas dependências e equipamentos quando da participação em atividades programadas pelo Centro;
III coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
IV - executar outras atividades correlatas.
Compete ao Abrigo Municipal Transitório:
I- repassar à equipe técnica as orientações da Administração, bem como, repassar à Administração as solicitações da equipe técnica, desempenhando o papel de ligação entre ambos;
II- coordenar o trabalho técnico;
III- representar o abrigo em solenidades, eventos, cursos, Conselhos no âmbito municipal, estadual, federal e outros;
IV- manter o fluxo de informações entre o abrigo e outros órgãos afins, tais como a Justiça da Infância e Juventude, Conselhos Tutelares, Conselho Municipal e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e outros;
V- participar na elaboração do Planejamento Anual de Ação/Trabalho da entidade;
VI- coordenar as reuniões técnico - administrativas;
VII - zelar pela qualidade de atendimento das crianças e adolescentes, de acordo com as normas previstas no Estatuto Social eEstatuto da Criança e do Adolescente;
VIII - zelar pela qualidade dos serviços desenvolvidos pela equipe técnica, encaminhando as solicitações e problemas à Administração, controlando os horários, delegando tarefas, controlando o material permanente (patrimônio) e material de uso do abrigo, administrativo ou de manutenção, alimentação, vestuário;
IX- recepção e controle de doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas, quando diretamente ao abrigo ou delegar ao funcionário apto em caso de ausência;
X- acompanhar o abrigamento e desabrigamento de crianças, entregues pelos Conselheiros Tutelares e/ou Justiça da Infância e Juventude, com as respectivas anotações administrativas, na ausência da Assistente Social;
XI- manter-se em alerta durante o período integral de atendimento, juntamente com a monitora e equipe técnica;
XII- nas hipóteses de insucesso no encaminhamento das adoções, promover, junto com a equipe técnica e Administração, condições para encaminhamento da criança/adolescente à família substituta;
XIII- tomar providências de caráter urgente em situações imprevistas que possam ocorrer no abrigo;
XIV- receber, informar e despachar papéis, ofícios, documentos, encaminhando-os às autoridades competentes, nos prazos estabelecidos;
XV- providenciar a matrículas das crianças/adolescentes em estabelecimentos de ensino adequados, providenciando o respectivo uniforme e material escolar;
XVI- propor à Administração, a celebração de convênios, com órgãos oficiais ou particulares que, de algum modo, possam beneficiar o abrigo;
XVII - desenvolver as atividades solicitadas pela Administração e demais projetos ou programas de atendimento, quando solicitado;
XVIII- preencher o relatório diário das atividades desenvolvidas e acontecimentos diferenciados bem como os progressos observados manifestos pela criança/adolescente; e
XIX coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XX - executar outras atividades correlatas.
Compete ao Departamento de Inclusão Produtiva:
I - viabilizar o acesso a projetos de inserção produtiva como forma de garantir a autonomia e independência em relação aos programas de transferência de renda;
II - possibilitar acesso à formação profissional inicial e os meios de produção para pessoas e famílias em situação de risco e vulnerabilidade econômica e social, no sentido de facilitar a sua inserção no mercado de trabalho;
III - desenvolver noções sobre gestão coletiva de projeto de produção associada ou de serviços;
IV - estimular a organização de grupos para formas de autogestão, a partir de uma experiência de trabalho e/ou produção de bens e serviços considerando as potencialidades locais;
V - promover capacitação dos beneficiários dos programas sociais para o desenvolvimento de competências técnico-operativas e de produção com qualidade, orientando quanto as possibilidades de atendimento junto a programas de emprego e renda;
VI – fornecer informações sobre programas de apoio às associações e cooperativas populares de produção;
VII - proporcionar o acesso e aprendizado de tecnologias próprias ao desenvolvimento dos bens ou serviços;
VIII - estimular o conhecimento e habilidades para o desenvolvimento de iniciativas de apoio à subsistência;
IX coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
X - executar outras atividades correlatas.
Compete a Divisão de Benefícios Eventuais:
I - realizar as ações necessárias para disponibilizar os benefícios eventuais de que trata o art. 22, da lei federal nº 8.742/1993;
II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
V - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 da lei federal nº 8.742/1993;
VI coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
VII - executar outras atividades correlatas.
Compete a Divisão de Trabalho e Emprego:
I - propor alternativas que possibilitem incremento dos níveis de emprego e renda;
II - atuar junto a organismos públicos e privados, visando preservar empregos ameaçados na decorrência de fatores econômicos, tecnológicos e outros;
III - sugerir e formular atividades que ensejam alternativas de emprego para categoria de trabalhadores em desvantagem no mercado de trabalho;
IV - elaborar e desenvolver propostas na área de intermediação de emprego formal e informal visando a colocação da força de trabalho, contribuindo para diminuir o período de desocupação e ausência de rendimentos;
V - proceder atendimento aos trabalhadores, visando a habilitação para o confecção da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
VI - executar outras atividades correlatas.
Compete ao Departamento Administrativo:
I - realizar serviços técnico-administrativos e de controle financeiro, e elaborar normas organizacionais e de pessoal, em conjunto com os demais setores da Secretaria;
II - trabalhar junto aos outros setores da Secretaria, planejando e elaborando a proposta orçamentária anual, mediante a integração das propostas parciais das diversas unidades pertencentes à Secretaria;
III - manter sempre atualizado o cadastro dos bens móveis que pertencem à Secretaria, bem como controlar as atividades relacionadas aos materiais inservíveis;
IV - dar suporte à administração de Recursos Humanos no âmbito da Secretaria;
V - preparar a escala de férias anuais dos servidores em exercício nas diversas unidades da pasta;
VI - receber, registrar e expedir processos, expedientes e outros papéis, dirigidos ao Secretário, ao seu gabinete e aos departamentos subordinados, encaminhando-os ao setor a que se destinam;
VII – acompanhar as licitações juntamente com equipe da Secretaria, colaborando com a Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal, no que for necessário procurando agilizar e garantir qualidade dos materiais adquiridos;
VIII coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
IX - executar outras atividades correlatas.
Compete ao Departamento de Gestão dos Fundos:
I - planejar, executar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades dos Fundos, em consonância com as Resoluções e Portarias do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, Lei de Parcerias e Decretos municipais que regulamentam a execução dos Programas e Projetos financiados com recursos oriundos do Governo Federal e Municipal;
II - executar o orçamento dos Fundos conforme a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, o Orçamento Anual do Município e demais legislação pertinente, Instruções Normativas do Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas da União;
III - examinar e conferir atos originários de todas as despesas, verificando a documentação dos processos, quanto a sua legalidade e conformidade;
IV - programar e ordenar as atividades de pagamento de credores e adiantamentos com os recursos do Fundos;
V - controlar e acompanhar a execução financeira dos contratos e convênios, financiados com recursos dos Fundos;
VI - manter informações atualizadas pertinentes a gastos realizados e saldos das contas correntes movimentadas pelos Fundos e outras;
VII - coordenar a prestação de contas da aplicação dos recursos dos Fundos;
VIII - coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
IX - executar outras atividades correlatas.
8. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
Compete ao Núcleo de Logística e Suprimentos:
I - realizar serviços técnico-administrativos e de controle financeiro, e elaborar normas organizacionais e de pessoal, em conjunto com os demais setores da Secretaria;
II - trabalhar junto aos outros setores da Secretaria, planejando e elaborando a proposta orçamentária anual, mediante a integração das propostas parciais das diversas unidades pertencentes à Secretaria;
III - manter sempre atualizado o cadastro dos bens móveis que pertencem à Secretaria, bem como controlar as atividades relacionadas aos materiais inservíveis;
IV - dar suporte à administração de Recursos Humanos no âmbito da Secretaria;
V - preparar a escala de férias anuais dos servidores em exercício nas diversas unidades da pasta;
VI - receber, registrar e expedir processos, expedientes e outros papéis, dirigidos ao Secretário, ao seu gabinete e aos departamentos subordinados, encaminhando-os ao setor a que se destinam;
VII – acompanhar as licitações juntamente com equipe da Secretaria, colaborando com a Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal, no que for necessário procurando agilizar e garantir qualidade dos materiais adquiridos;
VIII - elaborar o cronograma de uso de Máquinas e Implementos Agrícolas, bem como da execução dos serviços com tratores, máquinas e equipamentos/implementos de pequeno, médio e grande porte;
IX - coordenar a gestão dos Fundos afetos à Secretaria;
X - coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XI - executar outras atividades correlatas.
Compete a Central de Meio Ambiente e Turismo:
I - auxiliar o Secretário, na coordenação, direção e orientação dos órgãos integrantes da Secretaria, com vistas à plena consecução dos objetivos e metas estabelecida no Plano de Ação do Município e zelar pelo alcance de eficiência, eficácia e efetividade na consecução dos propósitos e missões organizacionais;
II - elaborar o Plano de Ação, e coletar os dados relativos às atividades de meio ambiente;
III - estudar, avaliar, propor e estimular espaços territoriais especialmente protegidos no âmbito do município e executar a política ambiental referente à estas áreas;
IV - sugerir instrumentos de melhoria da qualidade ambiental;
V - realizar o zoneamento ecológico ambiental e realizar levantamentos topográficos nas áreas de interesse ambiental no município, definir e desenvolver a política para a Educação Ambiental, entre outras atividades.
VI - elaborar, propor e executar os serviços de proteção ao meio-ambiente, nas áreas urbana e rural, e promover a responsabilização dos que infringirem as normas municipais, estaduais ou federais do meio-ambiente, em consonância com as entidades públicas estadual e federal;
VII - promover a política municipal do meio ambiente como de preservação, conservação e utilização sustentável de recursos do meio ambiente;
VIII - promover as atividades de preservação, orientação e educação que visem à preservação do meio ambiente;
IX - promover a articulação com órgãos federais e estaduais e instituições privadas – nacionais ou estrangeiras que atuem na área do meio ambiente;
X - promover o estímulo e promoção da arborização, objetivando, em especial, a proteção dos termos sujeitos à erosão e à recomposição paisagística;
XI - atuar no cumprimento da legislação federal e estadual relativa à política do meio ambiente;
XII - cumprir, em âmbito municipal a legislação referente à defesa florestal, flora, fauna, recursos hídricos e outros recursos ambientais;
XIII - manter intercâmbio com órgãos e/ou entidades que tratam do meio ambiente no sentido de Promover campanhas de conscientização e desenvolver projetos para preservação ambiental;
XIV - desenvolver ações para proteção dos recursos naturais e o controle da poluição ambiental;
XV - controlar a expedição e a fiscalização das licenças de extração de argila, seixo e areia, de competência do município;
XVI - coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XVII - executar outras atividades correlatas.
Compete ao Departamento de Gestão da Coleta Seletiva:
I - coordenar os serviços de coleta de resíduos específicos, como materiais recicláveis, (papel, plástico, vidro e metal), óleos vegetais comestíveis, pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes e pneumáticos inservíveis;
II - orientar e divulgar os serviços de coleta seletiva no Município;
III - planejar e promover campanhas de conscientização da comunidade sobre a importância da separação do lixo,
IV - informar a comunidade sobre os dias e horários do serviço de coleta seletiva, inclusive por meio dos serviços oferecidos aos cidadãos no sítio oficial do Município na rede mundial de computadores;
V - manter registro de dados estatísticos referente a coleta seletiva;
VI - coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
VII - executar outras atividades correlatas.
Compete a Divisão de Fiscalização e Controle Ambiental:
I - executar a política e a ação de fiscalização do Meio Ambiente no Município de Pimenta Bueno;
II - analisar situações específicas causadoras de poluição do meio ambiente;
III - propor normas necessárias ao controle, prevenção e correção da poluição ambiental;
IV - monitorar e fiscalização as atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e outras de qualquer natureza, que causem ou que possam causar impactos ou degradação ambiental;
V - estabelecer diretrizes e políticas de preservação e proteção de fauna e flora, bem como para reflorestamento;
VI - promover a execução de projetos e atividades voltados para a garantia de padrões adequados de qualidade ambiental do Município;
VII - manter o controle de ordenamento do uso e ocupação do solo e preservação do meio ambiente;
VIII - estabelecer política e diretrizes do governo municipal relativamente a defesa e conservação do meio ambiente;
IX - fiscalizar o cumprimento de normas técnicas e padrões de proteção e melhoria do meio ambiente;
X - promover ações e fiscalização com o objetivando do aumento e da diversificação da produção agrícola e agropecuária, da pesquisa e controle ambiental do Município;
XI - coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XII - executar outras atividades correlatas.
Compete a Divisão de Educação Ambiental:
I - promover a educação ambiental no âmbito do Município de Pimenta Bueno;
II - promover as medidas para prevenir e corrigir as alterações do meio ambiente natural, urbano, rural e insular;
III - promover a educação ambiental em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como realizar campanhas e eventos voltados para a comunidade;
IV - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para execução dos programas de educação do meio ambiente;
V - promover a educação ambiental e de proteção a flora e a fauna;
VI - organizar eventos e proceder articulações, tendo por objetivo a promoção de projetos de desenvolvimento da educação ambiental;
VII - promover a educação agroambiental dos pequenos produtores, orientando o setor produtivo rural para a agricultura familiar, bem como com prioridade para as microbacias hidrográficas que apresentam maior densidade de uso atual;
VIII - coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
IX - executar outras atividades correlatas.
Compete a Divisão de Turismo:
I - desenvolver o turismo por meio de promoções e eventos de nível regional e nacional;
II - delimitar e estruturar áreas de interesse para desenvolvimento do turismo com o mínimo impacto ambiental e promover a capacitação e qualificação visando a sustentabilidade do município;
III - promover e divulgar o turismo no município em nível regional, estadual, nacional;
IV - planejar, executar, coordenar e avaliar os programas e projetos de fomento e divulgação do turismo no Município;
V - promover a organização de eventos festivos, feiras de rua, calçadão e outras formas, a fim de estimular o turismo do Município e o desenvolvimento de programas de educação, preservação e conservação dos ecossistemas do Município;
VI - divulgar periodicamente, no âmbito das comunidades, as atividades realizadas pelo Município referentes ao Turismo do Município;
VII - executar outras atividades correlatas.
Compete ao Departamento de Agropecuária:
I - promover, em cooperação com órgãos dos governos estadual e federal, atividades de incentivos a diversificação das atividades agropecuária;
II - incentivar a implementação de agroindústrias, de cooperativas de produtores, e associações, promovendo juntamente com as entidades estaduais e federais, e órgãos representativos das classes produtoras, estudos de viabilidade técnica, e econômico-financeira, bem como oferecendo incentivos;
III - analisar os projetos apresentados pelos interessados em receber os incentivos ofertados pelo Município, bem como verificar a viabilidade e legalidade dos projetos;
IV - produzir sementes e mudas destinadas a programas de diversificação das atividades agrícolas, hortas e pomares comunitários;
V - supervisionar e coordenar as ações relacionadas ao desenvolvimento e à execução da pesquisa científica e tecnológica para a área agropecuária;
VI - realizar estudos, pesquisas e avaliações de natureza econômica visando à previsão da produção agropecuária, destacando as atividades desenvolvidas em pequenas propriedades e a agricultura familiar;
VII - articular ações voltadas à garantia do abastecimento de alimentos e o provimento de insumos básicos para a agricultura e a pecuária do Município;
VIII - aplicar as políticas e a fiscalização da ordem normativa de defesa sanitária animal e vegetal no território do Município;
IX - acompanhar os assuntos de interesse do Município, relativos às atividades de agricultura e pecuária;
X - definir as políticas e a coordenação da implementação nas atividades de assistência técnica, extensão rural e outros serviços ligados ao desenvolvimento e ao aprimoramento da agricultura e pecuária do Município, destinados à agricultura familiar, assentados, pescadores, aqüicultores e outros, bem como o fomento e o incentivo ao associativismo e à organização de cooperativas nesses segmentos;
XI - promover programas voltados para a fixação do homem no campo, levantamentos sobre a situação dos trabalhadores rurais e o desenvolvimento de programas de geração de emprego no meio rural;
XII - planejar, coordenar e acompanhar projetos de assentamentos rurais, promovendo a melhoria das condições ambientais e espaciais e incentivando a utilização de métodos e tecnologias adaptadas, respeitando o meio ambiente e avaliando os resultados;
XIII - articular com outros órgãos e entidades para que as diretrizes, ações, os objetivos e metas do Governo Federal e Estadual, sejam fortalecidos na soma de esforços e promoção e fomento de assentamentos rurais, projetos de colonização e de comunidades rurais;
XIV - promover a Inspeção Animal e Vegetal que terá por objetivo a fiscalização prévia, sob o ponto de vista industrial e sanitária, dos produtos de origem animal e vegetal, sendo que a fiscalização dos produtos de origem animal será exercida sob a responsabilidade de um profissional com formação superior em medicina veterinária, podendo ser coadjuvado por agente de fiscalização, designado para esse fim específico;
XV - assistir ao Secretário na formulação e na realização de seminários, estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados as atividades pesqueira e de agropecuária, bem como dirigir as equipes técnicas encarregadas de realizar os trabalhos de Secretaria relacionados com a setor pesqueiro, da agricultura e pecuária;
XVI - levantar subsídios e elaborar pareceres sobre as questões relacionadas com o desenvolvimento pesqueiro e de agropecuária do Município, bem como manter-se informado sobre a legislação pertinente às instituições e ao mercado comercial, além de difundi-la entre os interessados;
XVII - dar pareceres sobre projetos de investimentos pesqueiros e de agronegócios, à luz da política de desenvolvimento econômico local, bem como levantar as informações estatísticas básicas para a elaboração de políticas públicas de desenvolvimento de pesca, da agricultura e da pecuária;
XVIII - examinar projetos de localização de novos empreendimentos de pesca e de agropecuária, aplicando a legislação e os critérios estabelecidos pela política municipal;
XIX - promover a aplicação de programas de desenvolvimento rural, através de acesso à terra, por instituição de cooperativas e associações, e fomento à produção agropecuária, bem como providenciar ações que possibilitem a capacitação de pessoal para o setor agropecuário;
XX - coordenar programas de assistência técnica e difundir a tecnologia apropriada às atividades agropecuárias;
XXI - programar e coordenar a realização de estudos e a execução de medidas, visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias do Município e sua integração à economia local e regional, bem como promover a realização de programas de extensão rural, em integração com outras atividades que atuem no setor agrícola;
XXII - coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XXIII - executar outras atividades correlatas.
Compete a Divisão de Cadastro e Apoio ao Produtor Rural:
I - Coordenar e administrar o Programa estabelecido pela Lei Municipal Nº 2.155/2015, por meio da sua Coordenação-Geral;
II - Celebrar convênios e contratos com outras instituições governamentais e/ou não-governamentais, no âmbito do Programa e na forma da legislação em vigor;
III - Apoiar e orientar a comercialização, divulgando os produtos das Unidade Familiar De Processamento Agroindustrial Pimenta Bueno - UFPA;
IV - Constituir um banco de dados de produtos e mercado agrícola;
V - Providenciar em suas instalações área para a comercialização dos produtos do Programa De Verticalização Da Pequena Produção Agropecuária Do Município De Pimenta Bueno/RO - PROVPPA;
VI - Providenciar espaços em exposições, feiras e eventos, visando à comercialização dos produtos do PROVPPA.
VII - coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
VIII - executar outras atividades correlatas.
Compete Divisão de Abastecimento, Fiscalização e Controle das Feiras:
I – realizar o cadastro dos feirantes observando as normas desta Lei;
II – expedir a permissão de uso e o Alvará de funcionamento do exercício de atividade de feirante;
III – proceder ao levantamento periódico dos feirantes inadimplentes, para adoção das medidas tendentes à revogação da autorização de uso, com o conseqüente cancelamento do cadastro;
IV – promover o preenchimento de vagas existentes nas feiras, mediante regular seleção dos interessados;
V – designar o local e o espaço a ser ocupado pelos feirantes, respeitadas as normas operacionais e a legislação pertinente;
VI – manter atualizado o cadastro das feiras livres, dos feirantes e das respectivas bancas, por grupo de comércio;
VII – manter visível a marcação correspondente ao local de montagem das bancas utilizadas pelos feirantes, fiscalizando o seu fiel cumprimento;
VIII - coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
IX - executar outras atividades correlatas.
Compete a Divisão de Apoio ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM:
I – controlar, inspecionar e fiscalizar os produtos e subprodutos de origem animal;
II – fiscalizar o transporte, armazenamento, comércio e beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados de origem animal;
III – cadastrar, registrar, licenciar, fiscalizar, e inspecionar os estabelecimentos públicos e privado, que produzem, manipulem, beneficiem, armazenem, transportem ou comercializem produtos de origem animal e seus derivados no âmbito do município;
IV – aplicar sanções aos infratores das normas; e
V – interditar, por descumprimento de medida sanitária, estabelecimentos públicos ou particulares e proibir o trânsito de produtos e subprodutos de origem animal no âmbito deste município, em desacordo com a legislação vigente;
VI - coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
VII - executar outras atividades correlatas.
Compete a Divisão de Fiscalização e Controle Agropecuário:
I- contribuir para a formulação da política agrícola no que se refere à defesa agropecuária;
II - planejar, normatizar, coordenar e supervisionar as atividades de defesa agropecuária;
III - coordenar a elaboração, promover a execução, acompanhamento e avaliação dos programas e ações da Secretaria;
IV - promover a articulação intra-setorial e intersetorial necessária à execução das atividades de defesa agropecuária;
V - fiscalização e inspeção de produtos, derivados, subprodutos e resíduos de origem animal e vegetal;
VI - coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
VII - executar outras atividades correlatas.
9. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
Compete ao Núcleo de Apoio Administrativo e Financeiro:
I - realizar serviços técnico-administrativos e de controle financeiro, e elaborar normas organizacionais e de pessoal, em conjunto com os demais setores da Secretaria;
II - trabalhar junto aos outros setores da Secretaria, planejando e elaborando a proposta orçamentária anual, mediante a integração das propostas parciais das diversas unidades pertencentes à Secretaria;
III - manter sempre atualizado o cadastro dos bens móveis que pertencem à Secretaria, bem como controlar as atividades relacionadas aos materiais inservíveis;
IV - dar suporte à administração de Recursos Humanos no âmbito da Secretaria;
V - preparar a escala de férias anuais dos servidores em exercício nas diversas unidades da pasta;
VI - receber, registrar e expedir processos, expedientes e outros papéis, dirigidos ao Secretário, ao seu gabinete e aos departamentos subordinados, encaminhando-os ao setor a que se destinam;
VII – acompanhar as licitações juntamente com equipe da Secretaria, colaborando com a Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal, no que for necessário procurando agilizar e garantir qualidade dos materiais adquiridos;
VIII - coordenar a gestão dos Fundos afetos à Secretaria;
IX - coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
X - executar outras atividades correlatas.
Compete a Central de Iluminação Pública:
I - coordenar, controlar e executar os serviços de iluminação pública no município;
II - estudar, planejar, projetar, programar, implantar, direta ou indiretamente, e fiscalizar a ampliação e remodelação da rede de iluminação pública;
III - contribuir no planejamento, coordenação e fiscalização de ações relacionadas aos serviços de iluminação pública;
IV - planejar, construir, ampliar, reformar, administrar e fiscalizar, direta ou indiretamente, equipamentos relacionados com os serviços de iluminação pública;
V - gerir a aplicação da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública, no território sob sua competência, conforme regulamento do Poder Executivo;
VI - gerir contratos, convênios e acordos que visem à execução de empreendimentos de iluminação pública;
VII - coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
VIII - executar outras atividades correlatas.
Compete a Coordenadoria de Manutenção:
I – promover os trabalhos de manutenção da qualidade da iluminação pública, quanto a compra, recebimento, armazenamento, estoque e controle de qualidade do material utilizado;
II - articular a ação entre os diversos órgãos governamentais, com o objetivo de melhorar e ampliar a infraestrutura de iluminação pública;
III - manter cadastro atualizado das unidades de iluminação pública, bem como controlar e fiscalizar a instalação e funcionamento de iluminação em vias públicas;
IV - executar outras atividades correlatas.
Compete a Divisão de Reparos e Instalações:
I - controlar, analisar e supervisionar a iluminação de prédios públicos de praças, avenidas e áreas e lazer;
II - promover o controle de ligações da Rede de Iluminação Pública;
III - promover reparação ou substituição de lâmpadas, disjuntores, reatores e demais materiais elétricos da rede de iluminação pública de responsabilidade do município;
IV - executar outras atividades correlatas.
Compete a Coordenadoria dos Resíduos Sólidos:
I - gerenciar os serviços referentes à estação de transbordo;
II - controlar e fiscalizar a estação de transbordo, comunicando à polícia militar e civil as ocorrências de destinação irregular que caracterizarem crimes ambientais;
III - supervisionar a execução dos serviços na estação de transbordo, desenvolvidos por equipe própria ou por terceiros;
IV – supervisionar e executar o efetivo cumprimento das normas técnicas e ambientais;
V - elaborar relatórios dos serviços realizados;
VI - executar outras atividades correlatas.
Compete a Central de Obras e Serviços:
I - elaborar as normas técnicas a que devem subordinar-se à execução ou fiscalização das obras e serviços de competência da Secretaria;
II - examinar os relatórios de execução e fazer recomendações ou determinar providências cabíveis;
III - acompanhar os projetos de construção e conservação de estradas municipais;
IV - controlar os padrões de qualidade e eficiência a serem desenvolvidos pelos Serviços Públicos, inclusive os serviços prestados por terceiros;
V - promover estudos visando a racionalização dos Serviços Públicos prestados por terceiros;
VI - propor medidas para utilização racional dos Cemitérios Públicos, bem como promover o alinhamento e numeração das sepulturas;
VII - cumprir e fazer observar a regulamentação dos cemitérios, bem como zelar pela manutenção no recinto do Cemitério;
VIII - executar e dar manutenção na infra-estrutura das vias urbanas e rurais, bem como no aterro sanitário;
IX - efetuar o cascalhamento das ruas e estradas, bem como a construção e recuperação de meios-fios, calçadas, bocas-de-lobos, bueiros e pontes;
X - fiscalizar a execução de pavimentação e construção de vias e obras viárias, bem como da construção de viadutos, túneis, passarelas e outras obras viárias especiais;
XI - coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XII - executar outras atividades correlatas.
Compete ao Núcleo de Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos:
I - promover a manutenção preventiva e corretiva nos veículos, máquinas e equipamentos da secretaria;
II - executar os serviços relativos a reparação mecânica em geral, bem como, o controle de uso, abastecimento, lavagem e lubrificação de veículos, máquinas e equipamentos pesados utilizados pela Secretaria;
III - fiscalizar os serviços de retífica e outros contratos com terceiros;
IV - fiscalizar a execução das planilhas de acompanhamento da movimentação das máquinas, equipamentos e veículos da Secretaria;
V - analisar a efetiva utilização das máquinas, equipamentos e veículos em serviço, considerando os rendimentos dos combustíveis e suas despesas de manutenção comparando aos padrões de cada bem;
VI - promover a manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos, veículos e máquinas, bem como elaborar cronograma de manutenção, além de selecionar as peças para reposição;
VII - executar a reposição de peças defeituosas nos veículos, nas máquinas e nos equipamentos, bem como executar a troca dos pneus e câmaras de ar;
VIII - efetuar e controlar o abastecimento dos veículos, das maquinas e dos equipamentos, bem como elaborar mapa, relatório de controle e as requisições de abastecimento de combustível e lubrificante;
IX - promover os serviços de lavagens de veículos, maquinas e equipamentos, bem como a troca de óleo, filtros e engraxar os mesmos;
X - coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XI - executar outras atividades correlatas.
Compete ao Núcleo de Logística e Suprimentos:
I - controlar a entrada e saída de processos, expedientes ou quaisquer documentos, efetuando as devidas anotações;
II - organizar e manter em rigorosa ordem e perfeitamente atualizados os fichários necessários ao desempenho de suas funções;
III - prestar as devidas informações que lhes forem solicitadas;
IV - cumprir e fazer cumprir as determinações de seus superiores;
V – realizar estudos e pareceres de sua área;
VI - executar outras atividades correlatas.
Compete ao Departamento de Serviços Gerais:
I - coordenar a execução dos projetos de construção e manutenção de pontes e bueiros;
II - construir, reformar e instalar os bueiros de concreto nas vias públicas do município;
III - executar os serviços de varrição e coleta de lixo das ruas, praças, parques, jardins e demais logradouro público do município;
IV - promover a capina nos logradouros públicos e a limpeza nas valas e nos igarapés/córregos que cortam a cidade;
V- realizar a poda das arvores, corte de grama e a retirada dos entulhos;
VI - executar os serviços de limpeza das ruas, canteiros, sarjetas, pátios e galpões da Prefeitura, bem como a capinação, remoção de entulho e limpeza em terreno baldio, além de organizar as equipes para execução dos respectivos serviços;
VII - elaborar o calendário e programação da coletas de lixo residencial em cada bairro;
VIII - coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
IX - executar outras atividades correlatas.
Compete a Divisão de Transportes:
I - coordenar e exercer o controle nos locais de entrada e saída de máquinas e veículos conferindo o conteúdo transportado;
II - coordenar e controlar a obtenção e uso dos equipamentos de segurança necessários ao bom desempenho das funções da Secretaria, bem como controlar e exigir o uso de uniformes pelos servidores;
III - manter atualizados e disponibilizar para os servidores os equipamentos de segurança, EPIs, bem como extintores de incêndio e indicações de perigo ou equivalente nos equipamentos ou locais em que forem necessários;
IV - controlar a entrada e saída de veículos da garagem, preenchendo os mapas, formulário e relatórios de uso de veículos, bem como o controle e segurança dos veículos de responsabilidade da Secretaria;
V - vistoriar os veículos e emitir laudo e parecer da situação do veículo;
VI - executar outras atividades correlatas.
Compete a Divisão de Serviços de Limpeza:
I - coordenar e supervisionar a coleta, transporte e disposição final do lixo público, ordinário domiciliar e especial;
II - coordenar e supervisionar a limpeza de vias, sanitários públicos, viadutos, praças e outros logradouros de uso comum;
III - coordenar e supervisionar remoção de bens móveis abandonados nos logradouros públicos;
IV - outros serviços concernentes a limpeza urbana;
V - executar outras atividades correlatas.
ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS CARGOS DE ASSESSORES TÉCNICOS
Compete ao cargo de Assessor Técnico I:
I - Analisar e instruir processos e projetos, por meio da reunião de dados e informações necessárias para subsidiar o eficaz e correto andamento, julgamento e apreciação dos processos, documentos e procedimentos de competência do Secretário de sua lotação, além de exercer outras atribuições ou atividades definidas em ato próprio;
II - executar outras atividades correlatas.
Compete ao cargo de Assessor Técnico II:
I - analisar e instruir processos, revisar trabalhos técnicos, organizar os trabalhos afetos à área de competência da unidade onde estiver lotado, de acordo com as diretrizes definidas pela chefia imediata; realizar cálculos, análise e interpretação de dados necessários às suas atividades, bem como promover estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações e análises pertinentes a assuntos de interesse do município além de exercer outras atribuições ou atividades definidas em ato próprio;
II - executar outras atividades correlatas.
Compete ao cargo de Assessor Técnico III:
I - acompanhar, auxiliar e executar os trabalhos afetos a sua área de atuação, de acordo com as diretrizes definidas pela chefia imediata, bem como as atividades inerentes à tramitação e organização de documentos e processos, reprografia, além de exercer outras atividades definidas em ato próprio.
II - executar outras atividades correlatas.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 14 de Maio de 2018
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita
ANEXO V
(ANEXO X DA LEI MUNICIPAL Nº 648/1997)
ANEXO – X
QUANTIDADE
Descrição dos Cargos e Funções
Simbologia
GP
SEMPLAN
SEMAD
SEMFAZ
SEMEC
SEMSAU
SEMAST
SEMAGRI
SEMOSP
TOTAL
Prefeito
subsídio
1
0
0
0
0
0
0
0
0
1
Vice-Prefeito
subsídio
1
0
0
0
0
0
0
0
0
1
Secretários
subsídio
0
1
1
1
1
1
1
1
1
8
Chefe de Gabinete
ADS 2
1
0
0
0
0
0
0
0
0
1
Procurador Geral do Município
ADS 2
1
0
0
0
0
0
0
0
0
1
Controlador Geral do Município
ADS 2
1
0
0
0
0
0
0
0
0
1
Diretor de Central
ADS 3
0
1
1
1
1
0
0
1
2
7
Diretor da Tesouraria
ADS 3
0
0
0
1
0
0
0
0
0
1
Pregoeiro
ADS 4
0
0
1
0
0
0
0
0
0
1
Assessor Técnico I
ADS 4
3
3
0
0
0
1
0
0
0
7
Presidente da CPL
ADS 4
0
0
1
0
0
0
0
0
0
1
Assessor Técnico II
ADS 5
4
3
2
1
0
0
0
0
0
10
Coordenador
ADS 6
0
3
5
2
0
6
0
0
2
18
Assessor de Imprensa e Comunicação
ADS 10
1
0
0
0
0
0
0
0
0
1
Diretor da Equipe de Enfermagem do Hospital
ADS 11
0
0
0
0
0
1
0
0
1
Diretor de Departamento
ADI 1
1
1
2
1
3
6
3
2
1
20
Assessor Técnico III
ADI 2
3
2
2
1
4
0
0
0
0
11
Diretor de Núcleo
ADI 3
0
0
4
4
0
0
2
1
3
14
Gerente do Abrigo
ADI 4
0
0
0
0
0
0
1
0
0
1
Gerente de Centro
ADI 4
0
0
0
0
0
5
5
0
0
10
Diretor de Divisão
ADI 5
2
3
3
0
6
1
2
7
3
28
Chefe de Seção
ADI 6
0
0
1
0
0
4
0
0
0
5
Chefe de Setor
ADI 7
0
0
4
0
1
0
0
0
0
5
TOTAL
18
17
27
12
16
25
14
12
12
154