Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 6 de setembro de 2017
LEI Nº 2311/GP/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2311/GP/2017
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2311/GP/2017 . Em, 05 de Setembro de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 3.192,51(três mil, cento e noventa e dois reais, e cinquenta e um centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, conforme se discrimina:
12.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.006.10.301.2111. 2.212
Remuneração dos Servidores da Atenção Básica
R$
Valor
Fonte/Recursos
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
3.192,51
30.707-Recursos do Tesouro Exercicios Anteriores
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
3.192,51
ANULAÇÃO
12.006.10.301.2111. 2.212
Remuneração dos Servidores da Atenção Básica
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
3.192,51
30.707-Recursos do Tesouro Exercicios Anteriores
TOTAL A ANULAR
R$
3.192,51
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 3.192,51(tres mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e um centavos), como Anulação de Dotação Orçamentária. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 05 de Setembro de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal