Gabinete do Prefeito · 19 de fevereiro de 2019
LEI N. 2.472/GP/PGM/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.472/GP/PGM/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI n.2.472/PGM/2019
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, Anulação Parcial de Dotação e Recursos Vinculados a Receita e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º Autoriza o Executivo Municipal abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, por Recursos Vinculados a Receita e por Anulação Parcial de Dotação, totalizando no valor de R$ 287.998,42(duzentos e oitenta sete mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina;
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
13.001- Secretaria Municipal de Administração-SEMAD
13.001.26.782.1010.1958
Construir Pontos de Moto Táxi
R$
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
60,000.00
60140037-Recursos Exercício Anterior- Outros Convênios Estaduais
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
12,081.54
30000044-Recursos Exercício Anterior- Contrapartida de Convênios Estaduais
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
72,081.54
SUPLEMENTAR POR RECURSOS VINCULADOS A RECEITA:
13.001.26.782.1010.1958
Construir Pontos de Moto Táxi
R$
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
180,000.00
20140037- Outros Convênios do Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
180,000.00
RECEITA:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
FONTE/RECURSOS
2.4.2.8.10.9.1.01.00.00.00
PMPB- Construção de Pontos de Mototaxista
R$
180,000.00
20140037- Outros Convênios do Estado
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO:
13.001.26.782.1010.1958
Construir Pontos de Moto Táxi
R$
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
35,916.88
10000044- Contrapartidas de Convênios Estaduais
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
35,916.88
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$
287,998.42
Artigo 2º Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, o Recursos Vinculados Anulação de Dotação e Superávit Financeiro;
ANULAÇÃO:
13.001.04.122.1205.2.093
Manter as Atividades da SEMAD
R$
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
R$
35,916.88
10000000-Recursos Ordinários
TOTAL A ANULAR
R$
35,916.88
Artigo 3º Fica autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 18 de fevereiro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito