Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 2.081/2014 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 2.014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.081/2014 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 2.014.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste do piso salarial aos servidores municipais ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias, o qual passará para R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2.015, para fins de adequação aos termos da Lei Federal n. 12.994, de 17 de junho de 2014.
Art. 2º. Fica revogado o artigo 44-E da Lei Municipal º 1.386/2007, incluído pela Lei Municipal nº 1.905/2013.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 16 de Dezembro de 2014.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito