Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.602/2020 DE, 19 DE MARÇO DE 2.020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.602/2020 DE, 19 DE MARÇO DE 2.020
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.998 DE 29 DE ABRIL DE 2014.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BEUNO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
LEI
Art. 1o Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 1.998 de 29 de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7o O Fundo Municipal de Politicas sobre Drogas – FUMPOD ficará subordinado diretamente a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do COMPOD.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 19 de Março de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito