Gabinete do Prefeito · 12 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL N.º 1.799/2011 DE, 11 DE JANEIRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.799/2011 DE, 11 DE JANEIRO DE 2012
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, AUGUSTO TUNES PLAÇA, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1°. Nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições previstas nesta Lei.
Art. 2°. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - combate a surtos endêmicos;
III - suprir a falta de profissionais das áreas de saúde e educação em decorrência de exoneração ou demissão, falecimento ou licença de concessão compulsória, desde que não exista pessoal concursado, e comprometimento da prestação do serviço.
Art. 3°. O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação, inclusive através de jornal de grande circulação, prescindindo de concurso público.
Parágrafo Único. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo.
Art. 4°. As contratações de que tratam esta lei serão realizadas pelo prazo máximo 12 (doze) meses.
§ 1º. No caso do inciso III do artigo 2º, tendo a Administração Pública Municipal realizado concurso público e, ainda assim, persistir a carência de pessoal, será permitida uma única prorrogação por igual período.
§ 2º. Do regulamento justificando a contratação de pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, além do exigido em lei, deverá constar:
I - justificativa consubstanciada que demonstre a caracterização da situação de excepcional interesse público;
II - indicação de dotação orçamentária específica;
III - termo inicial e final da execução das atividades.
Art. 5°. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica, ouvidas a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, a Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretaria de Municipal sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante.
Art. 6°. É terminantemente proibida a contratação nos termos desta lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, sob pena de nulidade do contrato, salvo as exceções previstas no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade e do contratante, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 7°. O salário do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixado em importância igual ao valor da remuneração inicial constante dos planos de cargos e salários do serviço público, para servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que desempenhem função semelhante.
§ 1º. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo tomados como paradigma.
§ 2º. Na hipótese de repasses de recursos federais, o salário do pessoal contratado será o estabelecido nos termos firmados no convênio ou ajuste.
Art. 8°. Ao pessoal contratado nos termos desta lei aplica-se o disposto no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, inclusive quanto à jornada de trabalho, sendo os mesmos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, de que trata a Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 9°. O pessoal contratado nos termos desta lei, não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, observado o disposto no § 1º do artigo 4º desta lei.
IV - não poderá candidatar-se a funções sindicais.
Parágrafo Único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato ou na declaração da sua insubsistência, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias, e processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa, sendo aplicáveis as penas de advertência, suspensão de até noventa dias e demissão.
Art. 11. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual; e
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de ter o contratado que indenizar à Administração Pública Municipal, dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.
§ 2º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, exclusivamente decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 12. As contratações de que trata esta lei, não implicam em investidura em cargo público, inexistindo ato de nomeação ou posse.
Art. 13. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei será contado para todos os efeitos.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pimenta Bueno – RO, 11 de Janeiro de 2.012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito