Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 20 de agosto de 2018
LEI Nº 2435/GP/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2435/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax:
(69) 451-2593
LEI n. 2.435/GP/2018 . Em, 17 de Agosto de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e Anulação Parcial de Dotação e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 287.998,42(duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), destinados a suplementar as dotaçoes orçamentárias da Secretaria Municipal de Administração Geral - SEMAD, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
13.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
13.001.26.782.1010.1.958
Construir Pontos de Moto Táxi
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
240.000,00
21.437-Outros Convênios do Estado não relacionados a Educação e Saúde.
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
47.998,42
10.044 Contrapartida de Recursos Estaduais.
TOTAL
287.998,42
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
287.998,42
Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como recursos Vinculados a Receita de nº 24.72.99.00.04.00, o Valor de R$ 240.000,00, e por Anulação de Dotação referente contrapartida o valor R$ 47.998,42.
ANULAÇÃO
13.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
13.001.04.122.1205.2.301
Manutenção das Atividades do Frotas da Administração
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
47.998,42
10.000 – Recursos Ordinários
TOTAL
47.998,42
TOTAL GERAL A ANULAR
47.998,42
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 17 de Agosto de 2018.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal