Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2021
LEI COMPLEMENTAR N. 027/2021 DE 28 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 027/2021 DE 28 DE ABRIL DE 2021.
ALTERA O ARTIGO 577, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2017 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1ºAltera o § 2º do Art. 577 da Lei Complementar nº 011/2017 e alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 577. ...
[...]
§ 2ºAs normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, não-incidência, isenções, infrações e penalidades atinentes à COSIP de que trata ocaputdeste artigo, constituem objeto de lei específica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito