Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2011
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 005/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 005/2011
De, 29 de Setembro de 2.011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 002/2010, DE 04 DE AGOSTO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, AUGUSTO TUNES PLAÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art.1º. Dá nova redação aos artigos: 272 e 275 da Lei Complementar Municipal nº. 002/2010, de 04 de agosto de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 272. Sem prejuízo da legislação em vigor, continuam a viger, até que se proceda à legislação específica reguladora, as normas constantes do Código Tributário e de Rendas do Município de Pimenta Bueno, Lei Municipal nº. 854/GP/2000, que dispõem sobre rendas não tributárias, como tarifas e preços públicos, as tributárias (ISSQN, ITBI, IPTU, Taxas e Contribuições).
Art. 275. Ficam revogadas as disposições em contrário.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 29 de Setembro de 2011.
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito