Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2019
LEI N. 2531/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2531/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2531/2019
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.766,58(Um mil, setecetos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
13.001- Secretaria Municipal de Administração Geral - SEMAD
13.001.04.122.1205.2.093
Manter as Atividades da SEMAD
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
1.766,58
3.000.0000-Recursos Livres- Exercícios Anteriores
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
1.766,58
Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial, o valor de R$ 1.766,58 (um mil, setecentos e sessena e seis reais e cinquenta e oito centavos), superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2018, conforme planilha contábil anexa.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 30 de setembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito