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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de maio de 2016

LEI MUNICIPAL N.º 2.199/2016, DE, 02 DE MAIO DE 2.016.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º 2.199/2016, DE, 02 DE MAIO DE 2.016.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 1025/2003 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1025/2003 de 12 de Novembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providencias.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 02 de Maio de 2.016.

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1695, em 3 de maio de 2016. Código identificador A398BB9B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.