Gabinete da Prefeita · 22 de fevereiro de 2018
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 012/2018 DE, 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 012/2018 DE, 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2011 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1.º A Lei Complementar Municipal nº 004 de 20 de Abril de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 216. ...............
§ 1° - ..............:
..........
V. carta de "HABITE-SE" da edificação, ou Laudo Técnico que comprove as condições de estabilidade, salubridade e habitabilidade do imóvel por responsável técnico;
.........................
Art. 217. A licença para o funcionamento será renovada anualmente, dispensada a apresentação dos requisitos previstos nos incisos do § 1° do art. 216, salvo incisos VII, VIII e XI.
§ 1ºO Alvará de Renovação de Funcionamento será emitido após o pagamento da respectiva taxa, independente de prévia vistoria de fiscalização.
§ 2ºO contribuinte que requerer e pagar a Taxa de Licença de Renovação de Funcionamento até 31 de Março de cada exercício, não estará sujeito à multas e demais penalidades, enquanto a Administração Municipal não expedir o respectivo Alvará do exercício correspondente.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pimenta Bueno, 21 de fevereiro de 2018.
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita