Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2014
LEI 2033 CAMARA 19.08.2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 2033 CAMARA 19.08.2014
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax:
(69) 451-2593
LEI n. 2.033/GP/2014 .
Em, 19 de agosto de de 2014.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Câmara Municipal, conforme se discrimina:
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.1001.2.001
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
R$
50.000,00
10000/Rec.Livres
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
50.000,00
Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como anulação parcial da dotação discriminada conforme segue:
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.1001.2.002
Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
50.000,00
10000/Rec.Livres
TOTAL A ANULAR
50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno – RO, 19 de agosto de 2014
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal