Gabinete do Prefeito · 5 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 2.524/2019 DE, 03 DE SETEMBRO DE 2.019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.524/2019 DE, 03 DE SETEMBRO DE 2.019
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.669 DE 12 DE ABRIL DE 2011.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1ºFica revogada a Lei Municipal nº 1.669, de 12 de Abril de 2011, que acrescentou o inciso VII ao art. 23 da Lei Municipal nº 727/GP/1998.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 03 de Setembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2538, em 5 de setembro de 2019. Código identificador A201D674: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.