Gabinete do Prefeito · 27 de abril de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 1.676/2011 DE, 25 DE ABRIL DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.676/2011 DE, 25 DE ABRIL DE 2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 1.567/2009 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS MOTO - TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º. A Lei no 1.567/2009, de 09 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º .........................
I........
II – Até 80 (oitenta) condutores suplentes para o serviço de moto táxi, sendo apenas um suplente para cada condutor titular.
a) Quando o condutor titular precisar de um suplente deverá comparecer ao Órgão Municipal de Trânsito.
§ 1.º........................
I - ..........................
II - .........................
§ 2.º ......................
I – .........................
a)...........................
b)..........................
c) A autorização (carteirinha) do condutor titular continuará com o mesmo, podendo trabalhar no serviço normalmente, revezando se assim desejar com seu suplente.
II – Quando o condutor titular necessitar de um suplente, deverá apresentar-se no Órgão Municipal de Trânsito, juntamente com seu suplente:
a) O condutor suplente devidamente munido dos documentos originais e cópias, conforme solicitado pelo Órgão Municipal de Trânsito;
b) .........................;
c) ..........................
III – .........................
a).............................;
b).............................
IV – O condutor suplente somente poderá trabalhar com o veículo do condutor titular, conforme autorização do Órgão Municipal de Trânsito.
V – O condutor suplente que for surpreendido exercendo atividade de moto táxi, com veículo que, não seja o autorizado pelo Órgão Municipal de trânsito, terá o mesmo apreendido e o titular desse veículo receberá no ato uma multa de 05 (cinco) UVF.
VI – O condutor suplente escolhido pelo condutor titular deverá atender as especificações exigidas pelo Órgão Municipal de Trânsito, e preencher todos os requisitos dispostos nesta lei.
VII – O condutor titular poderá a qualquer tempo pedir cancelamento do cadastro de seu suplente e cadastrar um novo condutor.
VIII – A autorização do condutor suplente será cassada a qualquer tempo pela Administração Pública Municipal, quando for constatada inobservância no cumprimento desta Lei, regulamentos e resoluções expedidos pelo Órgão Municipal de Trânsito, do Código Tributário Municipal e do Código de Transito Brasileiro.
§ 3º. A tarifa cobrada pelo autorizado no transporte de passageiros será de no mínimo R$ 3,00 (três) reais e no máximo R$ 8,00 (oito) reais para o perímetro urbano, cuja tabela será definida através de Decreto pelo Executivo Municipal.
§ 4º. No transporte fora do perímetro urbano, linhas e municípios vizinhos, a tarifa cobrada será de no máximo 1,00 (um) real por km rodado.
§ 5º. A partir das 20:00h, domingos e feriados a tarifa urbana será acrescida no máximo de 1,00 (um) real.
§ 6º...........................
§ 7º. O usuário do serviço de moto táxi tem livre escolha para decidir qual condutor irá prestar-lhe os serviços, bem como poderá, no ato da corrida combinar com o condutor o valor da tarifa a ser cobrada.
“Art. 5º.....................
I - ..............................
II - .............................
III – Possuir o veículo todo na cor laranja, inclusive os pára-lamas, com descrição no tanque da motocicleta da expressão “Moto Táxi”, número da autorização, e placa na cor vermelha.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 25 de Abril de 2011.
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito
ANEXO II
DESCRIÇÃO
TIPO DE MULTA
VALOR
MOTOCICLETA SEM CADASTRO
1º MULTA
05 UVF
MOTOTAXISTA SEM CADASTRO
1º MULTA
05 UVF
MOTOTAXISTA SEM AUTORIZAÇÃO
1º MULTA
05 UVF
MOTOCICLETA SE AUTORIZAÇÃO
1º MULTA
05 UVF
FALTA DE FAIXA SEM IDENTIFICAÇÃO
1º MULTA
10 UVF
FALTA DE QUALQUER EQ. DE SEGURANÇA
1º MULTA
05 UVF
FALTA DE COLETE DE IDENTIFICAÇÃO MUNICIPAL
1º MULTA
05 UVF
FALTA DE COLETE DE SEGURANÇA REGULAMENTADO PELO CONTRAN
1º MULTA
05 UVF
RECUSAR PASSAGEIRO
1º MULTA
01 UVF
COBRAR PREÇO ACIMA DO AUTORIZADO
1ª MULTA
10 UVF
NÃO PORTAR TABELA
1º MULTA
01 UVF
NÃO APRESENTAR DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO FISCAL
1º MULTA
05 UVF
NÃO PROMOVER A BAIXA DA MOTOCICLETA
1º MULTA
05 UVF
NÃO PROMOVER A BAIXA DO MOTOTAXISTA
1º MULTA
05 UVF
TRANSPORTES COM RISCO DE SEGURANÇA
1º MULTA
05 UVF
TRANSPORTES COM MENORES DE 7 (SETE) ANOS
1º MULTA
05 UVF
Na reincidência de qualquer um dos casos a multa será em dobro.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 25 de Abril de 2011.
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito