Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.724/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.724/2021
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.724/2021 DE 30 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$275.204,37 (duzentos e sententa e cinco mil, duzentos e quatro reais e trinta e sete centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
09.002
FUNDO MINICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
09.002.08.244.1242.1.973
Incremento Temporário ao PSE para Combate ao COVID - 19
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
50.000,00
3.015.0057 - Recurso de Exercícios - Transf. de Rec.do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
12.926,80
3.015.0057 - Recurso de Exercícios - Transf. de Rec.do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
34.600,00
3.015.0057 - Recurso de Exercícios - Transf. de Rec.do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
TOTAL A SUPLEMENTAR
97.526,80
09.002.08.244.1242.1.974
Incremento Temporário ao PSB para Combate ao COVID - 19
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
33.764,88
3.015.0057 - Recurso de Exercícios - Transf. de Rec.do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
20.000,00
3.015.0057 - Recurso de Exercícios - Transf. de Rec.do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
105.000,00
3.015.0057 - Recurso de Exercícios - Transf. de Rec.do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
TOTAL A SUPLEMENTAR
158.764,88
09.002.08.244.1242.1.976
Ações do COVID - 19 no SUAS para EPI
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
18.912,69
3.015.0057 - Recurso de Exercícios - Transf. de Rec.do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 18.912,69
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$ 275.204,37
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1.964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 30 de Março de 2.021
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito