Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL N.º 2.176/2015 DE, 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.176/2015 DE, 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS II, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PES-SOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O FISCO MUNICI-PAL.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUE-NO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica instituído o “Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - II do Município de Pimenta Bueno”, destinado a promover o recebimento à vista ou parcelado dos créditos tributários e não tributários, devidos à Fazenda Pú-blica Municipal vencidos até 31 de dezembro de 2014, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, micro empresas e empresas de pequeno porte com se-de ou não no Município, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuin-te.
Parágrafo Único. O parcelamento dos créditos nos termos desta Lei deverá ser efetuado, por opção do devedor:
I - à vista
II - em até 12 (doze) prestações mensais fixas e sucessivas;
III - em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais fixas e suces-sivas;
IV – em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais fixas e su-cessivas, aos débitos acima de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Art. 2° Para os efeitos desta lei entende-se por créditos tributá-rios e não tributários os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja qual-quer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial, inclusive os que te-nham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que
cancelado por falta de pagamento e, tratando-se de créditos originalmente exigíveis em prestação, somente aqueles totalmente vencidos.
Parágrafo Único. Havendo defesa administrativa ou recurso judi-cial, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da im-pugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar.
Art. 3º O REFIS – II PIMENTA BUENO, não alcança débitos:
I - de órgãos da administração pública direta, das fundações e das autarquias;
II - de pessoas jurídicas cindidas até os 06 (seis) meses anterio-res à data do parcelamento.
III – Em Execução Judicial, cujo valor seja superior a 80 (oitenta) salários mínimos.
CAPÍTULO II
DO PEDIDO DE PARCELAMENTO
Art. 4° O ingresso no REFIS – II PIMENTA BUENO dar-se-á por opção do devedor que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos.
§ 1°. O parcelamento a que se refere o artigo 1° deverá ser re-querido até o último dia da vigência da presente Lei.
§ 2°. O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo pró-prio sujeito passivo ou representante legal no caso de pessoa física, ou pelo sócio ou representante legal no caso de pessoa jurídica.
§ 3°. No caso de pessoa jurídica, o pedido deverá ser formulado em nome dos sócios responsáveis pela administração da empresa matriz.
§ 4°. Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalida-des será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade pre-vista nesta Lei, mediante requerimento observando o prazo previsto no § 1° deste artigo.
§ 5°. O parcelamento concedido nos termos desta Lei indepen-derá de apresentação de garantia ou arrolamento de bens, mantidas aquelas decor-rentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamentos ou de exe-cução fiscal.
§ 6°. Em se tratando de débito ajuizado, será ouvida, antes a decisão da Assessoria Jurídica do Município.
CAPÍTULO III
DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS E DO TERMO DE COM-PROMISSO
Art. 5° A dívida objeto do parcelamento ou do pagamento à vista será consolidada com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, inclusi-ve honorários advocatícios, na data de seu requerimento.
§ 1º. Os valores referentes aos honorários advocatícios não so-frerão qualquer desconto.
§ 2º. O REFIS - II - PIMENTA BUENO beneficiará o contribuinte da seguinte forma:
I – para quitação à vista, em parcela única o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 95% (noventa e cinco por cento) dos encargos, mul-tas e juros de mora;
II - para quitação em 12 (doze) parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 85% (oitenta e cinco por cento) dos encargos, multas e juros de mora;
III - para quitação em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 75% (setenta e cinco por cento) dos encargos, multas e juros de mora.
§ 3º No caso de parcelamento de débito fiscal em cobrança judi-cial, o sujeito passivo deverá pagar à vista os emolumentos e demais encargos le-gais.
§ 4.º A anistia objeto da presente lei incidirá em relação às mul-tas punitivas, juros moratórios individualizados, conforme numero de parcelas esco-lhidas pelo sujeito.
Art. 6° Consolidado o débito, o devedor assinará o correspon-dente Termo de Compromisso e confissão de dívida.
CAPÍTULO IV
DAS PRESTAÇÕES E DE SEU PAGAMENTO
Art. 7° O montante de cada parcela não poderá ser inferior a:
I - em se tratando de pessoa física, até um cento e vinte avos do total do débito consolidado, conforme opção do devedor, não podendo resultar em valor inferior a 01 (uma) UVF´s ;
II - em se tratando de pessoa Jurídica, microempresa e empresa de pequeno porte até um cento e vinte avos do total do débito consolidado, confor-me opção do devedor, não podendo resultar em valor inferior a 04 (quatro) UVF´s.
Art. 8° As parcelas vencerão no último dia útil de cada mês, de-vendo a primeira ser paga no momento da formalização do parcelamento.
CAPÍTULO V
DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO
Art. 9° O parcelamento será rescindido automaticamente, nas hipóteses de:
I - inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses al-ternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos débitos abrangidos pelo REFIS II – PIMENTA BUENO;
II - decretação de falência, extinção por liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;
III - propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial rela-tiva aos débitos objeto do REFIS II - PIMENTA BUENO;
IV – infração de qualquer das normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo Único. O parcelamento poderá ser rescindido por despacho fundamentado do Secretário de Fazenda, independente do disposto no "caput" deste artigo, nos casos de alteração ou cancelamento dos débitos objeto do parcelamento.
Art. 10. A rescisão do parcelamento requerido nos termos da presente Lei independerá de notificação prévia ao sujeito passivo e implicará:
I - imediata execução judicial dos débitos que não foram extintos com o pagamento das parcelas efetuadas e ou envio para protesto extrajudicial e, encontrando-se o débito em execução fiscal, em prosseguimento da ação judicial, independentemente de qualquer outra providência administrativa;
II - leilão judicial ou na execução hipotecária do imóvel que ga-ranta os débitos vinculados ao imóvel do requerente;
III - restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época dos vencimentos dos débitos originais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. A opção pelo REFIS II - PIMENTA BUENO implica:
I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Proces-so Civil;
II - na aceitação plena e irretratável de todas as condições esta-belecidas;
III - no pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
IV - na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas judicialmente ou extrajudicialmente.
Parágrafo Único. O deferimento de pedido de parcelamento de débito em cobrança judicial não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido.
Art. 12. A Secretaria de Fazenda do Município de Pimenta Bueno editará as normas regulamentares necessárias à execução do REFIS-II -PIMENTA BUENO.
Art. 13. Os pagamentos efetuados no âmbito do REFIS-II - PI-MENTA BUENO, serão amortizados proporcionalmente, tendo por base a revelação existente, na data-base da consolidação, entre o valor de cada tributo, incluindo no programa, e o valor total parcelado.
Art. 14. O presente REFIS-II – PIMENTA BUENO terá prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-ção, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 22 de Dezembro de 2015.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito