Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 1.970/2.013 DE, 18 DE DEZEMBRO DE 2.013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.970/2.013 DE, 18 DE DEZEMBRO DE 2.013
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ANEXO PREVISTO DO ART. 19, DA LEI MUNICIPAL N° 854/2000, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º. Fica aprovado o anexo previsto no Art. 19 da Lei 854/2000, de 26 de Dezembro de 2000, que versa sobre o MAPA GENÉRICO DE VALORES da área urbana do município de Pimenta Bueno – RO., e estabelece as normas, métodos, parâmetros, de cálculos e tabelas para apuração do valor venal dos imóveis, que determina a base de cálculo, do imposto predial e territorial urbano – IPTU, para o exercício de 2014 e demais tributos deles decorrentes.
Parágrafo único. Integram o Anexo as Tabelas 1 à 7, nos termos a seguir:
ANEXO
MAPA GENÉRICO DE VALORES
1. O MAPA GENÉRICO DE VALORES da área urbana do município de Pimenta Bueno - RO., que estabelece as normas, métodos, parâmetros, de cálculos e tabelas para apuração do valor venal, que determina a base de cálculo, do imposto predial e territorial urbano - IPTU qualquer título Imóveis situado em Zona Urbana e demais tributos deles decorrentes.
1.2 Fazem parte integrante deste anexo, as tabelas de 1 a 7.
2. Os valores do IPTU serão obtidos mediante a aplicação das respectivas alíquotas estabelecidas nesta lei, sobre o valor venal do imóvel previamente apurado segundo critérios no presente anexo.
3. Na determinação do valor venal não serão considerados:
3.1 O valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração ou comodidade;
3.2 as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.
4. Para fins de apuração de valor venal do terreno, a área urbana e de extensão urbana da sede do Município de Pimenta Bueno e da área urbana do Distrito de Itaporanga, ficam divididas em áreas menores, denominadas “ZONAS FISCAIS”, as quais serão geograficamente delimitadas e constituídas conforme Tabela 7, constante deste anexo, que estabelece o zoneamento fiscal para base de cálculo de impostos sobre os imóveis.
4.1 Os Imóveis localizados no Distrito de Itaporanga e Vila Urucumacuã, estão previsto no presente zoneamento fiscal.
5. Os valores unitários, definidos na tabela 1 deste Anexo serão atribuídos a faces de quadras, a quadras ou quarteirões, a logradouros ou região determinada, relativamente aos terrenos.
6. O valor unitário de metro quadrado do terreno corresponderá:
6.1 ao da face da quadra da situação do imóvel;
6.2 no caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquina de duas ou mais frente, ao do logradouro relativo à frente indicada no titulo de propriedade, na falta deste, ao do logradouro de maior valor.
6.3 no caso de imóvel construído em terreno com as características do item anterior, ao do logradouro relativo à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, à frente principal.
6.4 no caso de terreno interno, ao do logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um logradouro de acesso, ao do logradouro a que haja sido atribuído a maior valor.
6.5 no caso de terreno encravado, ao do logradouro correspondente à servidão de passagem.
7. Para os efeitos do disposto neste anexo consideram-se:
7.1 terreno de esquina, aquele localizado na confluência dos prolongamentos de seus alinhamentos, quando retos, ou das respectivas tangentes, quando curvos, tendo duas ou mais testadas para o logradouro público;
7.2 terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui mais de uma testada para logradouros públicos, sem estar localizado na sua confluência;
7.3 terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel;
8. O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário do metro quadrado de terreno estabelecido na Tabela 1 deste Anexo para a Zona Fiscal onde o imóvel estiver localizado, e pela multiplicação dos fatores de correção da tabela 2 do presente Anexo “Fator de Correção para Terrenos - FCT”, na ordem a seguir estabelecida:
8.1 Fator referente às características de Topografia - FCT1 ;
8.2 Fator referente às características de Nivelamento - FCT2;
8.3 Fator referente as características de Pedologia - FCT3;
8.4 Fator referente às características de Situação - FCT4;
8.5 Fator referente às características de Benfeitorias - FCT5.
9. Quando a área total do terreno for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.
10. Para os efeitos desta lei, as obras paralisadas ou em andamento, as edificações condenadas ou em ruína, as construções de natureza temporária e as construções, de qualquer espécie, inadequadas a sua situação, dimensão, destino ou utilidade, não serão consideradas como área construída.
11. No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista prédio em condomínio, além dos fatores de correção aplicáveis, será utilizada como fator de cálculo, a fração ideal da área comum correspondente a cada unidade autônoma.
12. O cálculo do Valor Venal de Terreno - VVT, será obtido pela aplicação da seguinte fórmula:
VVT = AT x ZF x FCT1 x FCT2 x FCT3 x FCT4 x FCT5
AT = Área do Terreno
ZF = Zona Fiscal (valor por m² do terreno)
FCT = Fatores de Correção do Terreno.
13. A edificação será enquadrada em um dos tipos e padrões previstos, conforme pontuação obtida pelo imóvel em razão da soma de pontos atribuídos as características físicas dos imóveis em geral, verificadas na tabela 4 do presente anexo e seu valor unitário de metro quadrado de construção constante das tabelas 3, pelo fator de localização, constante da tabela 6, na qual se encontra os coeficientes de depreciação do valor conforme zoneamento, pelo fator quanto ao uso tabela 5, todos deste Anexo.
14. A área construída bruta será obtida através de medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície de sacadas, cobertas ou descobertas de cada pavimento, se houver.
14.1 No caso de piscina, a área construída será obtida através da medição dos contornos internos de suas paredes.
14.2 Quando a área construída bruta for representada por numero que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.
14.3 Nos casos em que a edificação for mista, construída em madeira e alvenaria ou vice-versa, serão atribuídos os padrões, características e tipos que forem predominantes.
14.4 No caso em que haja duas ou mais edificações em um mesmo terreno, a área construída será obtida mediante a soma das áreas, desde que as edificações tenham o mesmo padrão, característica e tipo. Havendo diferenciação no padrão, características e tipo, a área será individualizada por unidade de edificação, para obtenção em separado do valor venal, somando-se o valor de cada unidade para estabelecer o valor venal do imóvel.
15. Ficam estabelecidos os valores por metro quadrado para edificações segundo os seus padrões de qualidades, conforme Tabela 4, do presente anexo.
16. O cálculo do Valor Venal da Edificação - VVE, será obtido pela aplicação da seguinte fórmula:
VVE = AC x M² x FCPUxFCL
AC - Área da Construção.
M² - Custo por metro quadrado da construção de acordo com a qualidade.
FCPU - Fator de Correção pelo Uso (Tabela 5, do presente anexo).
FCL – Fator de Correção Quanto a Localização (Tabela 6, do presente anexo)
17. No cálculo da área bruta das unidades autônomas de prédios em condomínio será acrescentada, a área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função da sua quota-parte.
18. Valor unitário de metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento de construção num dos tipos da tabela 3, do presente anexo, em função de sua área predominante.
18.1 Para fins de enquadramento de unidade autônomas de prédio em condomínio em um dos padrões de construção previsto na tabela 4 do presente anexo, será considerada a área construída correspondente a área bruta da unidade autônoma acrescida da respectiva área de garagem, ainda que esta seja objeto de lançamento separado.
18.2 A unidade autônoma poderá ser enquadrada em padrão diverso daquele atribuída ao conjunto a que pertença, desde que apresente benfeitorias que a distingam, de forma significativa, das demais unidades autônomas.
19. O Cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano para imóveis não edificados terá por base o resultado do produto do Valor Venal do Terreno - VVT, multiplicado pela alíquota definida nesta lei.
20. O Cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano para imóveis edificados terá por base o resultado da soma do Valor Venal do Terreno - VVT, e do Valor Venal da Edificação - VVE, multiplicado pela alíquota definida nesta lei.
21. O imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” - ITBI refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território do Município de Pimenta Bueno, compreendendo imóveis urbanos será segundo os critérios estabelecidos por este anexo, exceto para os seguintes casos, os quais serão afastados sempre que:
21.1 O valor da transação for superior;
21.2 A Administração Tributária aferir base cálculo diferente, em procedimento de pedido da avaliação especial, processo de arbitramento fiscal, processo de impugnação a lançamento ou outro procedimento no exercício de suas atribuições;
21.3 A ação fiscal constatar erro, fraude ou omissão, por parte do sujeito passivo ou terceiro em beneficio daquele, na declaração dos dados do imóvel inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal e utilizados no cálculo do valor venal publicado.
21.4 O valor venal divulgado, em nenhuma hipótese, será inferior à base de cálculo do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - ITPU, utilizando no exercício da transação;
21.5 Para os efeitos do subitem 21.3, não serão considerados os descontos eventualmente concedidos sobre o valor fiscal apurados para efeito do calculo do Imposto sobre a Propriedade e Territorial Urbana - IPTU;
21.6 Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.
22. Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de construção serão expressos em moeda corrente e, no processo de cálculo para obtenção do valor venal do imóvel, os valores do terreno e o da construção que resultarem em numero fracionado serão arredados para a unidade monetária imediatamente superior.
TABELA 1
ZONEAMENTO FISCAL – VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
ZONA FISCAL
COR
VALOR R$/m²
01
Vermelha
98,69
02
Marrom
82,24
03
Laranja
68,54
04
Roxa
57,10
05
Verde
47,59
06
Rosa
39,66
07
Preta
33,61
08
Amarela
29,50
09
Azul
28,48
10
Azul marinho
24,13
11
Cinza
20,46
12
Verde limão
18,11
13
Bordô
16,03
14
Salmão
14,18
15
Branca
12,55
Tabela – 2
Fatores de Correção de Terrenos - FCT
TOPOGRAFIA FCT- 1
Nº. DE ORDEM
TIPO
FATOR DE CORREÇÃO
1
Normal
1,00
2
Aclive
0,95
3
Declive
0,90
4
Irregular
0,80
NÍVEL FCT- 2
Nº. DE ORDEM
TIPO
FATOR DE CORREÇÃO
1
Ao Nível
1
2
Abaixo
0,95
3
Acima
0,90
PEDOLOGIA FCT- 3
Nº. DE ORDEM
TIPO
FATOR DE CORREÇÃO
1
Normal
1,00
2
Arenoso
0,95
3
Aterrado
0,90
4
Alagável
0,80
5
Brejo
0,50
SITUAÇÃO FCT- 4
Nº. DE ORDEM
TIPO
FATOR DE CORREÇÃO
1
1 Testada
1,00
2
2 Testada
1,10
3
3 Testada
1,15
4
4 Testada
1,20
5
Encravada
0,80
BENFEITORIA FCT - 5
Nº. DE ORDEM
TIPO
FATOR DE CORREÇÃO
1
Sem
1,00
2
Cerca Arame Liso
0,95
3
Cerca de Madeira
0,90
4
Mureta
0,85
5
Muro
0,80
6
Calçada
0,90
7
Cerca e Calçada
0,85
8
Mureta e Calçada
0,80
9
Muro e Calçada
0,75
Tabela 3
I – EDIFICAÇÃO EM ALVENARIA
CLASSIFICAÇÃO PADRÃO
PONTOS
VALOR POR M² (R$)
Baixa
0 a 30
112,07
Popular
30 a 45
149,42
Média
46 a 55
199,23
Média Alta
56 a 70
249,04
Boa
71 a 85
273,94
Alta
86 a 100
323,75
Luxo
Acima de 100
386,01
II – EDIFICAÇÃO EM MADEIRA
CLASSIFICAÇÃO PADRÃO
PONTOS
VALOR POR M² (R$)
Precária
0 a 10
26,15
Baixa
11 a 20
44,83
Popular
21 a 30
112,07
Média
31 a 45
149,42
Boa
46 a 55
199,23
Alta
Acima de 55
249,04
Tabela 4
Fator de Correção para Edificação
I – ESTRUTURA
PONTOS
1
Madeira Bruta
1
2
Madeira Serrada
2
3
Madeira Beneficiada
4
4
Madeira e Alvenaria
6
5
Alvenaria
8
6
Concreto
10
7
Metálica
12
8
Metálica e Concreto
12
II - COBERTURA
PONTOS
1
Cavaco
1
2
Fibrocimento
2
3
Fibrocimento Especial
4
4
Matálica
6
5
Cerâmica
8
6
Laje
10
III - PAREDES
PONTOS
1
Sem
0
2
Madeira Serrada
4
3
Madeira Beneficiada
6
4
Madeira e Alvenaria
8
5
Alvenaria
10
6
Metálica
12
IV – PISO
PONTOS
1
Terra/Chão Batido
1
2
Cimento Queimado
2
3
Madeira Serrada
4
4
Assoalho
6
5
Cerâmica
8
6
Especial
10
V - ESQUADRIAS
PONTOS
1
Sem
0
2
Madeira Serrada
2
3
Madeira Beneficiada
4
4
Ferro
6
5
Alumínio
8
6
Vidro Especial (Temperado)
10
VI – FORRO
PONTOS
1
Sem
0
2
Madeira
2
3
PVC
4
4
Metálico
6
5
Gesso
8
6
Laje
10
VII – REVESTIMENTO EXTERNO
PONTOS
1
Sem
0
2
Chapisco
2
3
Tijolo à Vista
4
4
Reboco
6
5
Cerâmico
8
6
Mármore/Granito outros
10
VIII – REVESTIMENTO INTERNO
PONTOS
1
Sem
0
2
Lambril
2
3
Tijolo à Vista
4
4
Reboco
6
5
Cerâmico
8
6
Mármore/Granito outros
10
IX – PITURA EXTERNA
PONTOS
1
Sem
0
2
Caiação
2
3
A Base D’agua
4
3
A Óleo
6
4
Verniz
8
5
Especial
10
X – PITURA INTERNA
PONTOS
1
Sem
0
2
Caiação
2
3
A Base D’agua
4
4
A Óleo
6
5
Verniz
8
6
Especial
10
XI – COZINHA
PONTOS
1
Sem Pintura
0
2
Com Pintura
2
3
Verniz
4
4
Barrado Impermeável
6
5
Azulejo até 1,50 M
8
6
Azulejo até o teto
10
7
Acabamento Especial
12
XII BANHEIRO
PONTOS
1
Banheiro Externo
1
2
Banheiro Interno
3
3
2 Banheiro Internos
5
4
Mais de 2 Banheiros Internos
8
XIII – BANHEIRO ACABAMENTO
PONTOS
1
Sem Pintura
0
2
Com Pintura
2
3
Barrado Impermeável
4
4
Azulejo até 1,50 m
6
5
Azulejo até o teto
8
6
Mármore/Granito e/ou outros
10
XIV – INSTALAÇÃO DE ÀGUA
PONTOS
1
Sem
0
2
Poço
2
3
Poço com Reservatório
4
4
Rede Pública
6
5
Rede Pública c/ Reservatório
8
6
Poço e Rede Pública com Reservatório
10
XV – INSTALAÇÃO ELÉTRICA
PONTOS
1
Sem
0
2
Aparente
2
3
Semi-Embutida
4
4
Embutida
6
XVI – ACESSÓRIOS ESPECIAIS
PONTOS
1
Sem
0
2
Piscinas Simples
8
3
Piscina com churrasqueira e área de lazer
12
5
Piscina e Quadra Esportiva
16
6
Piscina com Quadra Esportiva e Campo de Futebol
20
Tabela – 5
FATOR DE CORREÇÃO QUANTO AO USO
Nº DE ORDEM
FCPU/TIPO
FATOR DE CORREÇÃO
1
Telheiro
0,65
2
Galpão
0,70
3
Residencial
1,00
4
Residencial Coletivo
1,00
5
Comercial
1,20
6
Com. Residencial
1,10
7
Com. Coletivo
1,20
8
Industrial
0,90
9
Edifício Público
1,00
10
Igreja
1,00
11
Escola
1,20
12
Hospital
1,20
13
Hotel
1,20
Tabela 6
FATOR DE CORREÇÃO QUANTO A LOCALIZAÇÃO
CONFORME ZONEAMENTO FISCAL
ZONA FISCAL
COR
FC
01
Vermelha
1,00
02
Marrom
0,96
03
Laranja
0,94
04
Roxa
0,92
05
Verde
0,90
06
Rosa
0,88
07
Preta
0,86
08
Amarela
0,84
09
Azul
0,82
10
Azul marinho
0,80
11
Cinza
0,78
12
Verde limão
0,76
13
Bordô
0,74
14
Salmão
0,72
15
Branca
0,70
Tabela 7
O Zoneamento Fiscal do Município de Pimenta Bueno fica dividido em 15 zonas fiscais, conforme estabelecido neste Anexo:
I – Zona Fiscal 01 (um) – Que corresponde a todos os logradouros abaixo relacionados:
1.1 SETOR 1
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Marechal Rondon
Entre Rua Floriano Peixoto e Rua Alcinda R. Souza
Av. Presidente Kennedy
Entre Rua Floriano Peixoto e Rua Alcinda R. Souza
Av. Castelo Branco
Entre Rua Floriano Peixoto e Rua Alcinda R. Souza
Av. Presidente Dutra
Entre Rua Floriano Peixoto e Rua Alcinda R. Souza
Rua Floriano Peixoto
Entre Av. Marechal Rondon e Av. Presidente Dutra
Rua Mascarenhas de Morais
Entre Av. Marechal Rondon e Av. Castelo Branco
Rua Cassimiro de Abreu
Entre Av. Marechal Rondon e Av. Presidente Dutra
Rua General Osório
Entre Av. Marechal Rondon e Av. Presidente Dutra
Rua Costa Marques
Entre Av. Marechal Rondon e Av. Presidente Dutra
Rua Rolim de Moura
Entre Av. Marechal Rondon e Av. Presidente Dutra
Rua Alcinda R. de Souza
Entre Av. Marechal Rondon e Av. Presidente Dutra
1.2 SETOR 2
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Marechal Rondon
Entre Rua Ricardo Franco e Rua Prudente de Morais
Av. Cunha Bueno
Entre Rua Ricardo Franco e Rua Prudente de Morais
Rua Ricardo Franco
Entre a Av. Mal. Rondon e Av. Cunha Bueno
Rua D. Pedro II
Entre a Av. Mal. Rondon e Av. Cunha Bueno
Rua Princesa Isabel
Entre a Av. Mal. Rondon e Av. Cunha Bueno
Rua Santos Dumont
Entre a Av. Mal. Rondon e Av. Cunha Bueno
Rua Washington Luiz
Entre a Av. Mal. Rondon e Av. Cunha Bueno
Rua Prudente de Morais
Entre a Av. Mal. Rondon e Av. Cunha Bueno
I – Zona Fiscal 02 (dois) – Que corresponde a todos os logradouros abaixo relacionados:
2.1 SETOR 1
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Marechal Rondon
Entre Rua Alcinda R. Souza e Av, Turíbio O. Ribeiro
Av. Marechal Rondon
Entre Rua Floriano Peixoto e Rua Pedro S. da Mota
Av. Presidente Kennedy
Entre Rua Alcinda R. Souza e Av, Turíbio O. Ribeiro
Av. Castelo Branco
Entre Rua Alcinda R. Souza e Av, Turíbio O. Ribeiro
Av. Presidente Dutra
Entre Rua Alcinda R. Souza e Av, Turíbio O. Ribeiro
Av. Rotary Club
Entre Rua Cassimiro de Abreu e Rua Alcinda R. Souza
Av. Turíbio O. Ribeiro
Entre Av. Marechal Rondon e Av. Presidente Dutra
Rua Cassimiro de Abreu
Entre Av. Presidente Dutra e Av. Rotary Club
Rua Pinheiro Machado
Entre Av. Presidente Dutra e Av. Rotary Club
Rua Costa Marques
Entre Av. Presidente Dutra e Av. Rotary Club
Rua Rolim de Moura
Entre Av. Presidente Dutra e Av. Rotary Club
Rua Alcinda R. de Souza
Entre Av. Presidente Dutra e Av. J.K.
Rua 9 de Julho
Entre Av. Marechal Rondon e Av. Presidente Dutra
Rua Dos Inconfidentes
Entre Av. Marechal Rondon e Av. Presidente Dutra
2.2 SETOR 2
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Marechal Rondon
Entre Rua Prudente de Morais e Rua Rui Barbosa
Av. Marechal Rondon
Entre Rua Ricardo Franco e Rua Hermínio Vieira
Av. Cunha Bueno
Entre Rua Prudente de Morais e Rua Rui Barbosa
Av. Cunha Bueno
Entre Rua Ricardo Franco e Rua Hermínio Vieira
Av. Bandeirantes
Entre Rua Ricardo Franco e Rua Rui Barbosa
Rua Ricardo Franco
Entre a Av. Cunha Bueno e Av. Bandeirantes
Rua D. Pedro II
Entre a Av. Cunha Bueno e Av. Bandeirantes
Rua Princesa Isabel
Entre a Av. Cunha Bueno e Av. Bandeirantes
Rua Santos Dumont
Entre a Av. Cunha Bueno e Av. Bandeirantes
Rua Washington Luiz
Entre a Av. Cunha Bueno e Av. Bandeirantes
Rua Prudente de Morais
Entre a Av. Cunha Bueno e Av. Bandeirantes
Rua Lobo D’almada
Entre Av. Marechal Rondon e Av. Bandeirantes
Rua Marechal Deodoro
Entre Av. Marechal Rondon e Av. Bandeirantes
Rua Rui Barbosa
Entre Av. Marechal Rondon e Av. Padre Angelo
2.3 SETOR 3
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Turíbio O. Ribeiro
Entre Av. Marechal Rondon e Av. Expedicionário
3. ZONA FISCAL 03 (TRÊS) – Que corresponde a todos os logradouros abaixo relacionados:
3.1 SETOR 1
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Rotary Club
Entre Rua Alcinda R. Souza e Av. Turíbio O. Ribeiro
Av. Rotary Club
Entre Rua Cassimiro de Abreu e Rua Floriano Peixoto
Av. Costa e Silva
Entre Rua Cassimiro de Abreu e Av. Turíbio O. Ribeiro
Av. Presidente Vargas
Entre Rua Cassimiro de Abreu e Av. Turíbio O. Ribeiro
Av. Presidente Hermes
Entre Rua Pinheiro Machado e Av. Turíbio O. Ribeiro
Av. Dr. Almerindo Grava
Entre Rua Rolim de Moura e Av. Turíbio O. Ribeiro
Av. JK
Entre Rua Rolim de Moura e Av. Turíbio O. Ribeiro/Av. Brasil
Av. Turíbio O. Ribeiro
Entre Av. Presidente Dutra e Av. JK
Av. Brasil
Entre Av. JK e Av. Rondônia
Rua Floriano Peixoto
Entre Av. Presidente Dutra e Av. Rotary Club
Rua Fagundes Varela
Entre Av. Presidente Dutra e Av. Rotary Club
Rua Cassimiro de Abreu
Entre Av. Rotary Club e Av. Presidente Vargas
Rua Pinheiro Machado
Entre Av. Rotary Club e Av. Presidente Vargas
Rua Costa Marques
Entre Av. Rotary Club e Av. JK
Rua Rolim de Moura
Entre Av. Rotary Club e Av. JK
Rua 9 de Julho
Entre Av. Presidente Dutra e Av. JK
Rua Dos Inconfidentes
Entre Av. Presidente Dutra e Av. JK
3.2 SETOR 2
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Marechal Rondon
Entre Rua Rui Barbosa e Rua Rogério Weber
Av. Marechal Rondon
Entre Rua Hermínio Vieira e Rua Fernão Dias
Av. Cunha Bueno
Entre Rua Hermínio Vieira e Rua Fernão Dias
Av. Gilio Alves da Costa
Entre Rua Ricardo Franco e Av. Presidente de Morais
Rua Fernão Dias
Entre Av. Marechal Rondon e Av. Cunha Bueno
Rua Ricardo Franco
Entre Av. Bandeirantes e Av. Gilio Alves da Costa
Rua D. Pedro II
Entre Av. Bandeirantes e Av. Gilio Alves da Costa
Rua Princesa Isabel
Entre Av. Bandeirantes e Av. Gilio Alves da Costa
Rua Santos Dumont
Entre Av. Bandeirantes e Av. Gilio Alves da Costa
Rua Washington Luiz
Entre Av. Bandeirantes e Av. Gilio Alves da Costa
Rua Prudente de Morais
Entre Av. Bandeirantes e Av. Gilio Alves da Costa
3.3 SETOR 3
LOGRADOURO
+
Av. Marechal Rondon
Entre Av. Turíbio O. Ribeiro e Travessa Antonio Ferro
Av. Carlos Doneje
Entre Av. Brasil e Rua Borba Gato
Av. Dos Imigrantes
Entre Av. Brasil e Rua José do Patrocínio
Av. Turíbio O. Ribeiro
Entre Av. Expedicionário e Av. Carlos Doneje
Av. Brasil
Entre Av. Carlos Doneje e Av. dos Imigrantes
Rua Lindolfo J. Custodio
Entre Av. Carlos Doneje e Av. dos Imigrantes
Rua Nações Unidas
Entre Av. Carlos Doneje e Av. dos Imigrantes
Rua Juarez Távora
Entre Av. Carlos Doneje e Av. dos Imigrantes
Rua Borba Gato
Entre Av. Carlos Doneje e Av. dos Imigrantes
3.4 SETOR 7
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Dos Imigrantes
Entre Av. Brasil e Rua José do Patrocínio
Av. Guararapes
Entre Rua Lindolfo J. Custodio e Rua Jose do Patrocínio
Rua Lindolfo J. Custodio
Entre Av. Dos Imigrantes e Av. Guararapes
Rua Nações Unidas
Entre Av. Dos Imigrantes e Av. Guararapes
Rua Juarez Távora
Entre Av. Dos Imigrantes e Av. Guararapes
Rua Borba Gato
Entre Av. Dos Imigrantes e Av. Guararapes
Rua Vila Lobos
Entre Av. Dos Imigrantes e Av. Guararapes
Rua Jose do Patrocínio
Entre Av. Dos Imigrantes e Av. Guararapes
4. ZONA FISCAL 04 (QUATRO) – Que corresponde a todos os logradouros abaixo relacionados:
4.1 SETOR 1
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Presidente Kennedy
Entre Rua Floriano Peixoto e Pedro Simplicio da Mota
Av. Castelo Branco
Entre Rua Floriano Peixoto e Pedro Simplicio da Mota
Av. Costa e Silva
Entre Rua Fagundes Varela e Rua Cassimiro de Abreu
Av. Presidente Hermes
Entre Rua Cassimiro de Abreu e Rua Pinheiro Machado
Av. Almerindo Grava
Entre Rua Pinheiro Machado e Rua Costa Marques
Av. Presidente Médici
Entre Rua Rolim de Moura e Av. Brasil
Av. Rondônia
Entre Rua 09 de Julho e Av. Brasil
Rua Pedro S. da Mota
Entre Av. Marechal Rondon e Av. Presidente Kennedy
Rua Fagundes Varela
Entre Av. Presidente Dutra e Av. Costa e Silva
Rua Cassimiro de Abreu
Entre Presidente Vargas e Av. Presidente Hermes
Rua Pinheiro Machado
Entre Presidente Hermes e Av. Almerindo Grava
Rua Rolim de Moura
Entre Presidente JK e Av. Presidente Hermes
Rua Alcinda Ribeiro
Entre Presidente JK e Av. Presidente Hermes
Rua 09 de Julho
Entre Presidente JK e Av. Rondônia
Rua dos Inconfidentes
Entre Presidente JK e Av. Rondônia
4.2 SETOR 2
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Marechal Rondon
Entre Rua Fernão Dias e Rua Major Amarante
Av. Cunha Bueno
Entre Rua Rui Barbosa e Rua Rogério Weber
Av. Bandeirantes
Entre Rua Ricardo Franco e Rua Hermínio Vieira
Av. Bandeirantes
Entre Rua Rui Barbosa e Rua Rogério Weber
Av. Gilio Alves da Costa
Entre Rua Ricardo Franco e Rua Hermínio Vieira
Av. Gilio Alves da Costa
Entre Rua Prudente de Morais e Rua Rui Barbosa
Av. Flávio da Silva Daltro
Entre Rua Ricardo Franco e Av. Prudente de Morais
Rua Ricardo Franco
Entre Av. Gilio Alves da Costa e Av. Flávio S. Daltro
Rua D. Pedro II
Entre Av. Gilio Alves da Costa e Av. Flávio S. Daltro
Rua Princesa Isabel
Entre Av. Gilio Alves da Costa e Av. Flávio S. Daltro
Rua Santos Dumont
Entre Av. Gilio Alves da Costa e Av. Flávio S. Daltro
Rua Washington Luiz
Entre Av. Gilio Alves da Costa e Av. Flávio S. Daltro
Rua Prudente de Morais
Entre Av. Gilio Alves da Costa e Av. Flávio S. Daltro
Rua Rogério Weber
Entre Av. Marechal Rondon e Av. Bandeirantes
4.3 SETOR 3
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Marechal Rondon
Entre Av. Travessa Antonio Ferro e Av. 21 de Abril
Av. Dos Expedicionário
Entre Av. Turíbio Odilon Ribieiro e Av. 21 de Abril
Av. Riachuelo
Entre Av. Turíbio Odilon Ribieiro e Av. 21 de Abril
Av. Emboabas
Entre Av. Turíbio Odilon Ribeiro e Av. 21 de Abril
Alameda Antonio Ferrro
Entre Av. Marechal Rondon e Alameda Candido Portinari
Alameda Candido Portinari
Entre Av. Turíbio Odilon Ribeiro e Av. Riachuelo
Av. Carlos Doneje
Entre Rua Borba Gato e Rua Padre Feijó
Av. Dos Imigrantes
Entre Rua Jose do Patrocínio e Rua Padre Feijó
Rua Vila Lobos
Entre Av. Carlos Doneje e Av. Dos Imigrantes
Rua José do Patrocínio
Entre Av. Carlos Doneje e Av. Dos Imigrantes
Rua Joaquim Nabuco
Entre Av. Carlos Doneje e Av. Dos Imigrantes
4.4 SETOR 4
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Marechal Rondon
Entre Rua Rogério Weber e Rua Ademar de Barros
Rua Rogério Weber
Entre Av. Marechal Rondon e Av. Bandeirantes
4.5 SETOR 7
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Dos Imigrantes
Entre Rua Jose do Patrocínio e Rua Padre Feijó
Av. Guararapes
Entre Av. Brasil e Rua Lindolfo Joaquim Custódio
Av. Antonio Ricardo de Lima
Entre Rua Nações Unidas e Rua Jose do Patrocínio
Rua Nações Unidas
Entre Av. Guararapes e Av. Antonio Ricardo de Lima
Rua Juarez Távora
Entre Av. Guararapes e Av. Antonio Ricardo de Lima
Rua Vila Lobos
Entre Av. Guararapes e Av. Antonio Ricardo de Lima
Rua Jose do Patrocínio
Entre Av. Guararapes e Av. Antonio Ricardo de Lima
5. ZONA FISCAL 05 (CINCO) – Que corresponde a todos os logradouros abaixo relacionados:
5.1 SETOR 1
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Presidente Kennedy
Entre Rua Pedro Simplicio da Mota e Rua Antonio Conselheiro.
Av. Castelo Branco
Entre Rua Pedro Simplicio da Mota e Rua Antonio Conselheiro.
Av. Presidente Dutra
Entre Rua Floriano Peixoto Rua Pedro Simplicio da Mota
Av. Rodrigues Alves
Entre Rua Alcinda Ribeiro de Souza e Av. Brasil
Rua Pedro Simplicio da Mota
Entre Av. Castelo Branco e Av. Presidente Dultra
Rua Antonio Conselheiro
Entre Av. Marechal Rondon e Av. Castelo Branco
Rua Alcinda Ribeiro de Souza
Entre AV. Rondônia e Av. Rodrigues Alves
Rua 9 de Julho
Entre Av. JK e Av. Presidente Médici
Rua Dos Inconfidentes
Entre Av. JK e Av. Rondônia
5.2 SETOR 2
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Gilio Alves da Costa
Entre Rua Fernão Dias e Rua Hermínio Vieira
Av. Gilio Alves da Costa
Entre Rua Rui Barbosa e Rua Rogério Weber
Av. Flávio Silva Daltro
Entre Rua Fernão Dias e Rua Ricardo Franco
Av. Padre Ângelo
Entre Rua Fernão Dias e Rua Rui Barbosa
Rua Fernão Dias
Entre Av. Cunha Bueno e Av. Padre Ângelo
Rua Hermínio Vieira
Entre Av. Gilio Alves da Costa e Av. Padre Ângelo
Rua Ricardo Franco
Entre Av. Flávio Silva Daltro e Av. Padre Ângelo
Rua D. Pedro II
Entre Av. Flávio Silva Daltro e Av. Padre Ângelo
Rua Princesa Isabel
Entre Av. Flávio Silva Daltro e Av. Padre Ângelo
Rua Santos Dumont
Entre Av. Flávio Silva Daltro e Av. Padre Ângelo
Rua Wanshington Luiz
Entre Av. Flávio Silva Daltro e Av. Padre Ângelo
Rua Prudente de Morais
Entre Av. Gilio Alves da Costa Av. Padre Ângelo
Rua Rogério Weber
Entre Av. Bandeirantes e Av. Gilio Alves da Costa
5.3 SETOR 3
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Marechal Rondon
Entre Av. 21 de Abril e Rua Oswaldo Cruz
Av. Carlos Doneje
Entre Rua Joaquim Nabuco e Rua Raposo Tavares
Av. Dos Expedicionários
Entre Av. Turíbio O. Ribeiro e Av. 21 de Abril
Av. Riachuelo
Entre Av. Turíbio O. Ribeiro e Av. 21 de Abril
Av. Emboabas
Entre Av. Turíbio O. Ribeiro e Av. 21 de Abril
Rua 21 de Abril
Entre Av. Marechal Rondon e Av. Carlos Doneje
5.4 SETOR 4
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Cunha Bueno
Entre Rua Rogério Weber e Rua Tenente Portela
Av. Bandeirantes
Entre Rua Rogério Weber e Rua Tenente Portela
Av. Gilio Alves da Costa
Entre Rua Rogério Weber e Rua Tenente Portela
Rua Tenente Portela
Entre Av. Marechal Rondon e Av. Cunha Bueno
Rua Rogério Weber
Entre Av. Bandeirantes e Av. Gilio Alves da Costa
5.5 SETOR 7
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Guararapes
Entre Rua Jose do Patrocínio e Av. Carlos Gomes
Av. Guararapes
Entre Rua Campos Salles e Av. Carlos Gomes
Av. Antonio Ricardo de Lima
Entre Rua Nações Unidas e Rua Vila Lobos
Av. Brasil
Entre Av. Guararapes e Av. Antonio Ricardo de Lima
Rua Campos Salles
Entre Rua Dos Imigrantes e Rua Guararapes
6. ZONA FISCAL 06 (SEIS) – Que corresponde a todos os logradouros abaixo relacionados:
6.1 SETOR 1
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Brasil
Entre Av. Rodrigues Alves e Rua Américo Vespucio
Av. Américo Vespucio
Entre Rua Alcinda Ribeiro de Souza e Av. Brasil
Rua 9 de Julho
Entre Av. Rodrigues Alves e Rua Américo Vespucio
Rua Alcinda R Souza
Entre Av. Rodrigues Alves e Rua Américo Vespucio
6.2 SETOR 2
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Padre Ângelo
Entre Rua Fernão Dias e Rua Rui Barbosa
Rua Princesa Isabel
Entre Av. Padre Ângelo e Av. Padre Adolfo
Rua Santos Dumont
Entre Av. Padre Ângelo e Av. Padre Adolfo
Rua Washington Luiz
Entre Av. Padre Ângelo e Av. Padre Adolfo
Rua Prudente de Morais
Entre Av. Padre Ângelo e Av. Padre Adolfo
6.3 SETOR 3
LOGRADOURO
TRECHO
Av. dos Expedicionários
Entre Rua 21 de Abril e Rua Osvaldo Cruz
Av. Riachuelo
Entre Rua 21 de Abril e Rua Osvaldo Cruz
Rua Padre Anchieta
Entre Av. dos Expedicionários e Av. Riachuelo
Rua Petrônio Portela
Entre Av. dos Expedicionários e Av. Riachuelo
Rua Tiradentes
Entre Av. dos Expedicionários e Av. Riachuelo
Rua 25 de Novembro
Entre Av. dos Expedicionários e Av. Riachuelo
6.4 SETOR 07
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Guararapes
Entre Av. Brasil e Rua Lindolfo J. Custódio
Av. Guararapes
Entre Rua Castro Alves e Rua Campos Salles
Av. Antonio Ricardo de Lima
Entre Rua Lindolfo J. Custodio e Rua Nações Unidas
Av. Brasil
Entre Av. Rodrigues Alves e Rua Américo Vespucio
Rua Lindolfo J. Custodio
Entre Av. Guararapes e Av. Antonio Ricardo de Lima
Rua Jose de Alencar
Entre Av. Dos Imigrantes e Av. Guararapes
7. ZONA FISCAL 07 (SETE) – Que corresponde a todos os logradouros abaixo relacionados:
7.1 SETOR 1
LOGRADOURO
TRECHO
Rua Pedro Felleti
Entre Av. Riachuelo e Rua José Carlos Luz
Rua José Gornier
Entre Av. Riachuelo e Rua José Carlos Luz
Rua Aluisio Gomes da Silva
Entre Av. Riachuelo e Rua José Carlos Luz
Rua Germano José Filho
Entre Rua Aluisio Gomes da Silva e Rua Walter Angeli
Rua Nicoli Serafim
Entre Rua Aluisio Gomes da Silva e Rua Walter Angeli
Rua José Carlos Luz
Entre Rua 21 de Abril e Rua Walter Angeli
Rua Alcides Crivelli
Entre Rua José Carlos Luz e Av. Carlo Doneje
Rua Alrentina Tobia da Silva
Entre Rua José Carlos Luz e Av. Carlo Doneje
Rua Maria Lucia da Silva
Entre Rua José Carlos Luz e Av. Carlo Doneje
Rua Walter de Angeli
Entre Riachuelo e Av. Carlos Doneje
Rua Fioravante Largura
Entre Nilton Pelaquine e Av. Florentino Alves Cordeiro
Rua João Lopes Pedroso
Entre Av. Riachuelo e Av. Carlos Doneje
Rua Maria de Lurdes Gonçalves
Entre Av. Riachuelo e Rua Florentino Alves Cordeiro
Rua João Osório da Silva
Entre Av. Riachuelo e Av. Carlos Doneje
Rua Floretino Alves Cordeiro
Entre Rua Walter Angeli e João Osório
Rua Hilária Lovo
Entre Rua Walter Angeli e João Osório
Rua Anésio Ferreira de Castro
Entre Rua João Osório e Rua Monteiro Lobato
Rua José Gildo F. Lourenço
Entre Rua João Osório e Rua Monteiro Lobato
Rua Maria Neli Nogueira
Entre Rua João Osório e Rua Monteiro Lobato
Rua Bárbara L. Fuzari
Entre Rua João Osório e Rua Monteiro Lobato
Rua Eli Moreira
Entre Rua João Osório e Rua Monteiro Lobato
Rua Monteiro Lobato
Entre Rua João Osório e Rua Monteiro Lobato
8. ZONA FISCAL 08 (Oito) – Que corresponde a todos os logradouros abaixo relacionados:
8.1 setor 01
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Marechal Rondon
Entre Rua Pedro Américo e Rio Barão do Melgaço
Av. Presidente Kennedy
Entre Rua Pedro Américo e Rio Barão do Melgaço
Av. Castelo Branco
Entre Rua Pedro Américo e Rio Barão do Melgaço
Av. Presidente Dutra
Entre Rua Pedro Simplicio da Mota e Rio Barão do Melgaço
Av. Presidente JK
Entre Rua Costa Marques e Rio Barão do Melgaço
Av. Presidente Vargas
Entre Rua Cassimiro de Abreu e Rua Fagundes Varela
Av. Presidente Médice
Entre Av. Rolim de Moura e Rio Barão do Melgaço
Av. Rondônia
Entre Rua Alcinda Ribeiro de Souza e Rio Barão do Melgaço
Av. Rodrigues Alves
Entre Rua Alcinda Ribeiro de Souza e Rio Barão do Melgaço
Av. Américo Vespucio
Entre Rua Alcinda Ribeiro de Souza e Rio Barão do Melgaço.
Av. Antonio C. M. Souza
Entre Rua Alcinda Ribeiro de Souza e Rio Barão do Melgaço
Av. Apidiá
Entre Rua Alcinda Ribeiro de Souza
Rua Pedro Américo
Entre Av. Marechal Rondon e Rio Barão do Melgaço
Rua Antonio Conselheiro
Entre Av. Castelo Branco e Rio Barão do Melgaço
Rua Pedro Simplicio da Mota
Entre Av. Presidente Dultra e Rio Barão do Melgaço
Rua Floriano Peixoto
Entre Av. Rotary Club e Rio Barão do Melgaço
Rua Fagundes Varela
Entre Av. Costa e Silva e Rio Barão do Melgaço
Rua Pinheiro Machado
Entre Av. Almerindo Grava e Rio Barão do Melgaço
Rua Costa Marques
Entre Av. Presidente JK e Rio Barão do Melgaço
Rua Rolim de Moura
Entre Av. Presidente Médice e Av. Américo Vespúcio
Rua Alcinda Ribeiro de Souza
Entre Av. Américo Vespúcio e Av. Antonio Carlos Matos de Souza
Rua 09 de Julho
Entre Av. Américo Vespúcio e Av. Antonio Carlos Matos de Souza
Rua dos Inconfidentes
Entre Av. Américo Vespúcio e Av. Campina Grande
8.1 setor 02
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Padre Ângelo
Entre Rua Rui Barbosa e Rogério Weber
Av. Padre Adolfo
Entre Rua Prudente Moraes e Rogério Weber
Rua Santos Dumont
Entre Rua Padre Ângelo e Av. Padre Adolfo
Rua Monte Sinai
Entre Rua Padre Ângelo e Av. Padre Adolfo
Rua Marechal Deodoro
Entre Rua Padre Ângelo e Av. Padre Adolfo
Rua Rogério Weber
Entre Av. Gilio Alves da Costa e Av. Padre Adolfo
8.3 SETOR 04
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Cunha Bueno
Entre Rua Tenente Portela e Av. Ademar de Barros
Av. Bandeirantes
Entre Rua Tenente Portela e Av. Admar de Barros
Av. Dos Bandeirantes
Entre Rua Rogério Weber e Rua Tenente Portela
Av. Gilio Alves Costa
Entre Rua Rogério Weber e Antonio Tavares
Av. 15 de Novembro
Entre Rua Brasília e Chácaras
Rua Tenente Portela
Entre Av. Cunha Bueno e Av. dos Bandeirantes
Rua Antonio Tavares
Entre Av. Cunha Bueno e Rio Barão do Melgaço
Rua Ademar de Barros
Entre Av. Marechal Rondon e Rio Barão do Melgaço
Rua Rogério Weber
Entre Av. Gilio Alves da costa e Rio Pimenta Bueno
Rua Antonio Xavier
Entre Cunha Bueno e Rio Pimenta Bueno
Travessa Antonio Bispo
Entre Av. Marechal Rondo e Rio Pimenta Bueno
Trav. Confúcio
Entre Av. 15 de Novembro e Rio Pimenta Bueno
Rua Ari Barroso
Entre Av. Marechal Rondo e Rio Pimenta Bueno
8.4 SETOR 03
Av. Marechal Rondon
Entre Rua Osvaldo Cruz e Rua Padre Feijó
Av. Dos Expedicionários
Entre Rua Osvaldo Cruz e Rua Padre Feijó
Av. Independência
Entre Rua Marivaldo M. P. Barreto e Rua Padre Feijó
Av. Riachuelo
Entre Rua Osvaldo Cruas e Rua Padre Feijó
Av. Cristóvão Colombo
Entre Rua Monteiro Lobato e Rua Padre Feijó
Rua Marivaldo M. P. Barreto
Entre Av. Dos Expedicionários e Rua Padre Feijó
Rua Antonio Francisco
Entre Av. Marechal Rondon e Av. Riachuelo
Rua Campos Sales
Entre Av. Marechal Rondon e Av. Riachuelo
Rua Monteiro Lobato
Entre Av. Marechal Rondon e Av. Riachuelo
Rua Visconde de Mauá
Entre Av. Marechal Rondon e Av. Carlos Doneje
Rua Raposo Tavares
Entre Av. Marechal Rondon e Av. Dos Imigrantes
8.5 SETOR 07
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Brasil
Entre Av. Antonio Ricardo de Lima e Rua Moacir da Costa Leite
Av. Guararapes
Entre Rua Carlos Gomes e Rua José Bonifácio
Av. Antonio Ricardo de Lima
Entre Rua José de Alencar e Rua José Bonifácio
Rua Lindolfo Joaquim Custodio
Entre Rua Antonio Ricardo de Lima e Rua Moacir da Costa Leite
Rua Nações Unidas Bonifácio
Rua Antonio Ricardo de Lima e Rua Moacir da Costa Lei Entre Av. dos Imigrantes e Av. Guararapes
Rua José de Alencar
Entre Av. Guararapes e Av. Antonio Ricardo de Lima
Rua Campos Salles
Entre Av. Guararapes e Av. Antonio Ricardo de Lima
Rua Carlos Gomes
Entre Av. Guararapes e Av. Antonio Ricardo de Lima
Rua José Bonifácio
Entre Av. Dos Imigrantes e Av. Antonio Ricardo de Lima
9. ZONA FISCAL 09 (Nove) – Que corresponde a todos os logradouros abaixo relacionados:
9.1 SETOR 02
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Anísio S. de Carvalho
Entre Rua Fernão Dias e Av. Princesa Isabel
Rua Fernão Dias
Entre Av. Padre Adolfo e Av. Anísio Serrão de Carvalho
Rua Hermínio Vieira
Entre Av. Padre Adolfo e Av. Anísio Serrão de Carvalho
Rua Ricardo Franco
Entre Av. Padre Adolfo e Av. Anísio Serrão de Carvalho
Rua D. Pedro II
Entre Av. Padre Adolfo e Av. Anísio Serrão de Carvalho
Rua Princesa Isabel
Entre Av. Padre Adolfo e Av. Anísio Serrão de Carvalho
9.2 SETOR 03
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Marechal Rondon
Entre Rua Padre Feijó e Zona Rural
Rua Padre Cícero
Entre Av. Marechal Rondon e Rio Pimenta Bueno
Rua Brasília
Entre Av. Marechal Rondon e Av. 15 de Novembro
9.3 SETOR 04 e 04 A
Av. Marechal Rondon
Entre Rua Padre Feijó e Zona Rural
Av. 15 de Novembro
Entre Rua Brasília e Igarapé Araça
Rua Padre Cícero
Entre Av. Marechal Rondon e Rio Pimenta Bueno
Rua Brasília
Entre Av. Marechal Rondo e Av. 15 de Novembro
9.4 SETOR 07
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Guararapes
Entre Rua José Bonifácio e Rua Padre Feijó
Av. Antonio R. de Lima
Entre Rua José do Patrocínio e Rua José de Alencar
Av. Antonio R. de Lima
Entre Rua José Bonifácio e Rua Padre Feijó
Av. Dos Imigrantes
Entre Rua Padre Feijó e Divisa com Setor Industrial
Rua Joaquim Tabuco
Entre Av. Guararapes e Av. Antonio Ricardo de Lima
Rua Castro Alves
Entre Av. Guararapes e Av. Antonio Ricardo de Lima
Rua Machado de Assis
Entre Av. dos Imigrantes e Av. Antonio Ricardo de Lima
Rua Almirante Barroso
Entre Av. dos Imigrantes e Av. Antonio Ricardo de Lima
Rua Maria Quitéria
Entre Av. dos Imigrantes e Av. Guararapes
Rua Padre Feijó
Entre Av. dos Imigrantes e Av. Curitiba
Rua “C”
Entre Rua Padre Feijó e Divisa Setor Industrial (Setor 11)
9.5 SETOR 09
Av. Dos Imigrantes
Entre Rua Padre Feijó e Rua Sebastião Soares de Melo
Rua Padre Feijó
Entre Av. dos Imigrantes e Av. Marechal Rondon
Rua Sebastião Soares de Melo
Entre Av. dos Imigrantes AV. Marechal Rondon
Rua Guarujá
Entre Rua Padre Feijó e Rua Sebastião Soares de Melo
Rua Camboriú
Entre Rua Padre Feijó e Rua Sebastião Soares de Melo
Rua Ponta do Seixas
Entre Rua Padre Feijó e Rua Sebastião Soares de Melo
Rua Fernando de Noronha
Entre Rua Padre Feijó e Rua Sebastião Soares de Melo
Rua Itamaracá
Entre Rua Padre Feijó e Rua Sebastião Soares de Melo
Rua Marajó
Entre Rua Padre Feijó e Rua Sebastião Soares de Melo
9.6 SETOR 10 (SETOR INDUSTRIAL)
Todos os imóveis localizados no Setor Industrial fazem parte integrante da zona fiscal 09
ZONA FISCAL 10 (Dez) – Que corresponde a todos os logradouros abaixo relacionados:
10.1 SETOR 02
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Anísio Serrão de Carvalho
Entre Rua Princesa Isabel e Rua Monte Sinai
Av. Cunha Bueno
Entre Rua Fernão Dias e Rua Major Amarante
Av. Dos Bandeirantes
Entre Rua Fernão Dias e Rua Major Amarante
Av. Gilio Alves Costa
Entre Rua Fernão Dias e Rua Major Amarante
Av. Flavio da Silva Daltro
Entre Rua Fernão Dias e Rua Major Amarante
Av. Padre Ângelo
Entre Rua Fernão Dias e Rua Major Amarante
Av. Padre Adolfo
Entre Rua Fernão Dias e Rua Major Amarante
Av. Anísio Serrão de Carvalho
Entre Rua Fernão Dias e Rua Major Amarante
Rua Santos Dumont
Entre Av. Padre Adolfo e Av. Anísio Serrão de Carvalho
Rua Wanshington Luiz
Entre Av. Padre Adolfo e Av. Anísio Serrão de Carvalho
Rua Prudente de Moraes
Entre Av. Padre Adolfo e Av. Anísio Serrão de Carvalho
Rua Monte Sinai
Entre Av. Padre Adolfo e Av. Anísio Serrão de Carvalho.
10.2 SETOR 05
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Sergipe
Entre Rua Major Amarante e Rua Almirante Barroso
Av. Rio Grande do Sul
Entre Rua Major Amarante e Rua Almirante Barroso
10.3 SETOR 06
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Pimenta Bueno
Entre Rua Major Amarante e Setor Chacareiro
Rua Ceará
Entre Rua Major Amarante e Av. Pimenta Bueno
Rua Major Amarante
Entre Rua Espírito Santo e Av. Pimenta Bueno
10.4 SETOR 07
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Raimundo Soares
Entre Rua José de Alencar e Rua Padre Feijó
Rua José de Alencar
Entre Av. Antonio R. de Lima e Av. Raimundo Soares
Rua Campos Sales
Entre Av. Antonio R. de Lima e Av. Raimundo Soares
Rua Carlos Gomes
Entre Av. Antonio R. de Lima e Av. Raimundo Soares
Rua José Bonifácio
Entre Av. Antonio R. de Lima e Av. Raimundo Soares
Rua Machado de Assis
Entre Av. Antonio R. de Lima e Av. Raimundo Soares
Rua Padre Feijó
Entre Av. Antonio R. de Lima e Av. Raimundo Soares
11. ZONA FISCAL 11(Onze) – Que corresponde a todos os logradouros abaixo relacionados:
11.1 SETOR 02
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Barão do Rio Branco
Entre Rua Fernão Dias e Rua Monte Sinai
Rua Fernão Dias
Entre Av. Anísio Serrão de Carvalho e Av. Barão do R. Branco
Rua Hermínio Vieira
Entre Av. Anísio Serrão de Carvalho e Av. Barão do R. Branco
Rua Ricardo Franco
Entre Av. Anísio Serrão de Carvalho e Av. Barão do R. Branco
Rua Dom Pedro II
Entre Av. Anísio Serrão de Carvalho e Av. Barão do R. Branco
Rua Princesa Isabel
Entre Av. Anísio Serrão de Carvalho e Av. Barão do R. Branco
Rua Santos Dumont
Entre Av. Anísio Serrão de Carvalho e Av. Barão do R. Branco
Rua Washington Luiz
Entre Av. Anísio Serrão de Carvalho e Av. Barão do R. Branco
Rua Prudente de Morais
Entre Av. Anísio Serrão de Carvalho e Av. Barão do R. Branco
Rua Monte Sinai
Entre Av. Anísio Serrão de Carvalho e Av. Barão do R. Branco
11.2 SETOR 07
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Raimundo Soares
Entre Rua Joaquim Nabuco e Rua José de Alencar
Rua Pr. José Escoriça Neto
Entre Rua Joaquim Nabuco e Rua Padre Feijó
Av. José Gomes
Entre Rua Joaquim Nabuco e Rua Padre Feijó
Av. Curitiba
Entre Rua Joaquim Nabuco e Rua Padre Feijó
Rua Joaquim Nabuco
Entre Av. Antonio R. de Lima e Av. Curitiba
Rua Castro Alves
Entre Av. Antonio R. de Lima e Av. Curitiba
Rua José de Alencar
Entre Rua Raimundo Soares e Av. Curitiba
Rua Carlos Gomes
Entre Rua Raimundo Soares e Av. Curitiba
Rua Padre Feijó
Entre Rua Raimundo Soares e Av. Curitiba
11.3 Setor 08
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Carlos Gomes
Entre Av. Curitiba e Av. Forataleza
12. ZONA FISCAL 12(doze) – Que corresponde a todos os logradouros abaixo relacionados:
12.1 Setor 07
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Curitiba
Entre Rua Padre Feijó e Rua Paraíba
12.2 Setor 08
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Curitiba
Entre Rua Padre Feijó e Rua Paraíba
Av. Recife
Entre Rua Carlos Gomes e Rua Pará
Av. Fortaleza
Entre Rua Carlos Gomes e Rua Para
Rua Maranhão
Entre Av. Recife e Av. Fortaleza
Rua Pará
Entre Av. Recife e Av. Fortaleza
13. ZONA FISCAL 13(Treze) – Que corresponde a todos os logradouros abaixo relacionados:
13.1 SETOR 02
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Afonso Pena
Entre Rua Fernão Dias e Rua Ricardo Franco
Rua Fernão Dias
Entre Av. Barão do R. Branco e Av. Afonso Pena
Rua Hermínio Vieira
Entre Av. Barão do R. Branco e Av. Afonso Pena
Rua Ricardo Franco
Entre Av. Barão do R. Branco e Av. Afonso Pena
Rua Dom Pedro II
Entre Av. Barão do R. Branco e Av. Afonso Pena
Rua Princesa Isabel
Entre Av. Barão do R. Branco e Av. Afonso Pena
Rua Santos Dumont
Entre Av. Barão do R. Branco e Av. Afonso Pena
Rua Washington Luiz
Entre Av. Barão do R. Branco e Av. Afonso Pena
Rua Prudente de Morais
Entre Av. Barão do R. Branco e Av. Afonso Pena
Rua Monte Sinai
Entre Av. Barão do R. Branco e Av. Afonso Pena
13.2 SETOR 05
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Marechal Rondon
Entre Rua Almirante Barros e Rio Barão do Melgaço
Rua Acre
Entre Rua Almirante Barros e Rio Barão do Melgaço
Rua Piauí
Entre Rua Almirante Barros e Rio Barão do Melgaço
Rua Alagoas
Entre Rua Almirante Barros e Rio Barão do Melgaço
Rua Major Amarante
Entre Av. Marechal Rondon e Av. Alagoas
Rua Almirante Barros
Entre Av. Marechal Rondon e Av. Alagoas
13.3 SETOR 06
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Minas Gerais
Entre Rua Major Amarante e Setor Chacareiro
Rua. Espírito Santos
Entre Rua Major Amarante e Setor Chacareiro
Rua. Santa Catarina
Entre Rua Major Amarante e Setor Chacareiro
Rua Major Amarante
Entre Rua Minas Gerais e Rua Santa Catarina
Rua Almirante Barroso
Entre Rua Minas Gerais e Rua Santa Catarina
Rua Pernambuco
Entre o Muro da Creche Maria Clara Machado e Rua Santa Catarina
Rua Goiás
Entre Av. Pimenta Bueno e Rua Santa Catarina
13.4 SETOR 08
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Miguel Vieira Ferreira
Entre Rua José de Alencar e Rua Pará
Av. Florianópolis
Entre Rua José de Alencar e Rua Pará
Av. Maceió
Entre Rua José de Alencar e Rua Pará
Av. São Luiz
Entre Rua José de Alencar e Rua Pará
Av. Recife
Entre Rua Jose de Alencar e Rua Carlos Gomes
Av. Fortaleza
Entre Rua Jose de Alencar e Rua Carlos Gomes
Av. Vitória
Entre Rua José de Alencar e Rua Pará
Rua Jose de Alencar
Entre Av. Curitiba e Av. Vitória
Rua Maranhão
Entre Av. Curitiba e Av. Recife
Rua Maranhão
Entre Av. Fortaleza e Av. Vitória
Rua Pará
Entre Av. Curitiba e Av. Recife
Rua Pará
Entre Av. Fortaleza e Av. Vitória
14. ZONA FISCAL 14 (Quatorze) – Que corresponde a todos os logradouros abaixo relacionados:
14.1 SETOR 02
LOGRADOURO
TRECHO
Av. Rua Major Amarante
Entre Av. Afonso Pena e Av. Quilombo dos Palmares
Rua Fernão Dias
Entre Av. Afonso Pena e Av. Quilombo dos Palmares
Rua Hermínio Vieira
Entre Av. Afonso Pena e Av. Quilombo dos Palmares
Rua Ricardo Franco
Entre Av. Afonso Pena e Av. Quilombo dos Palmares
Rua Dom Pedro II
Entre Av. Afonso Pena e Av. Quilombo dos Palmares
Rua Princesa Isabel
Entre Av. Afonso Pena e Av. Quilombo dos Palmares
Rua Santos Dumont
Entre Av. Afonso Pena e Av. Quilombo dos Palmares
14.2 SETOR 08
LOGRADOURO
TRECHO
AV. Curitiba
Entre Rua Para e Rua Rio Grande do Norte
Av. Miguel Vieira Ferreira
Entre Rua Joaquim Nabuco e Rua José de Alencar
Av. Miguel Vieira Ferreira
Entre Rua Para e Rua Rio Grande do Norte
Av. Florianópolis
Entre Rua Joaquim Nabuco e Rua José de Alencar
Av. Florianópolis
Entre Rua Para e Rua Rio Grande do Norte
Av. Maceió
Entre Rua Joaquim Nabuco e Rua José de Alencar
Av. Maceió
Entre Rua Para e Rua Rio Grande do Norte
Av. São Luis
Entre Alameda Pedro C. Leite e Rua José de Alencar
Av. São Luis
Entre Rua Para e Rua Rio Grande do Norte
Av. Recife
Entre Alameda Pedro C. Leite e Rua José de Alencar
Av. Recife
Entre Rua Para e Rua Rio Grande do Norte
Av. Fortaleza
Entre Alameda Pedro C. Leite e Rua José de Alencar
Av. Fortaleza
Entre Rua Para e Rua Rio Grande do Norte
Av. Vitória
Entre Alameda Pedro C. Leite e Rua José de Alencar
Av. Vitória
Entre Rua Para e Rua Rio Grande do Norte
Av. Salvador
Entre Alameda Pedro C. Leite e Rua Rio G. do Norte
Rua Joaquim Nabuco
Entre Av. Curitiba e Alameda Pedro da C. Leite
Rua Jose de Alencar
Entre Av. Vitória e Av. Salvador
Rua Carlos Gomes
Entre Av. Vitória e Av. Salvador
Rua Maranhão
Entre Av. Vitória e Av. Salvador
Rua Para
Entre Av. Vitória e Av. Salvador
Rua Paraíba
Entre Av. Curitiba e Av. Salvador
Rua Rio Grande do Norte
Entre Av. Curitiba e Av. Salvador
14.3 SETOR AEROPORTO
Os imóveis localizados no Setor Aeroporto as margens da BR 364 e Estrada do Aeroporto.
14.4 SETOR BAIRRO BELA VISTA
Os imóveis localizados no Setor Bela Vista as Margens da BR 364.
14.5 DISTRITO DE ITAPORANGA
Os imóveis localizados no Distrito de Itaporanga as margens da BR 364 e RO 487 (Rua “a”).
14.6 VILA URUCUMACUÂ
Os imóveis do povoado de Urucumacuã localizados as margens da BR 364 .
15. ZONA FISCAL 15 (Quinze) – Que corresponde a todos os logradouros abaixo relacionados:
15.1 SETOR 02
Os imóveis localizados nos logradouros do Setor 02 - não discriminados nas demais Zonas Fiscais anteriores.
15.2 SETOR 05
Os imóveis localizados nos logradouros do Setor 05 - não discriminados nas demais Zonas Fiscais anteriores.
15.3 SETOR 06
Os imóveis localizados nos logradouros do Setor 06 - não discriminados nas demais Zonas Fiscais anteriores.
15.4 SETOR 08
Os imóveis localizados nos logradouros do Setor 08 – não discriminados nas demais zonas fiscais e Setor Chacareiro.
15.5 SETOR AEROPORTO
Os imóveis localizados no Setor Aeroporto - não discriminados nas demais Zonas Fiscais anteriores.
15.6 SETOR BAIRRO BELA VISTA
Os imóveis localizados no Setor Bela Vista - não discriminados nas demais Zonas Fiscais anteriores.
15.7 DISTRITO DE ITAPORANGA
Os imóveis localizados no Distrito de Itaporanga - não discriminados nas demais Zonas Fiscais anteriores.
15.8 VILA URUCUMACUÂ
Os imóveis localizados no povoado de Urucumacuã - não discriminados nas demais Zonas Fiscais anteriores.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano em até 12% (doze por cento) para o Exercício 2014 em relação ao ano anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pimenta Bueno, 18 de Dezembro de 2.013
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito