Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2014
LEI 1990 SEMOSP
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1990 SEMOSP
LEI n. 1.990/GP/2014 .
Em, 01 de Abril de de 2014.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar, no valor de R$ 353.536,00 (Trezentos e cinquenta e tres mil, quinhentos e trinta e seis reais),destinados a suplementar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito , conforme se discrimina:
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
SUPLEMENTAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS
05.001.15.451.1008.1.945
Adquirir Máquinas, Equipamentos e Veículos
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
350.000,00
21436/Conv.União
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
3.536,00
10045/Conv.União
TOTAL
353.536,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
353.536,00
Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados os lançamentos como recursos vinculados e anulação parcial da dotação conforme segue:
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
05.001.15.451.1008.1.032
Urbanizar Vias
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
3.536,00
10000/Rec. Livres
TOTAL
3.536,00
TOTAL A GERAL A ANULAR
3.536,00
Art. 3º - Considerando ainda os valores de R$ 350.000,00(Trezentos e Cinquenta Mil Reais), referente a proposta de Emenda Parlamentar a ser lançado no ato da efetivação do convênio por Recursos Vinculados e contrapartida por anulação.
Art. 4º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, inserindo nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2014.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 01 abril de de 2014
Prefeito Municipal