Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 6 de dezembro de 2018
LEI Nº 2466/GP/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2466/GP/2018
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2593
LEI n. 2.466/GP/2018 .
Em, 04 de Dezembro de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 101.000,96(cento e um mil, e noventa e seis centavos ), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Saúde, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO:
12.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
12.006.10.301.2111.2.212
Remuneração dos Servidores da Atenção Básica
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$
101.000,96
10.707 - Piso Atenção Básica PAB
TOTAL A SUPLEMENTAR
101.000,96
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
101.000,96
Art. 2º Ficam designados como abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, conforme descrito no projeto:
RECEITA:
1.7.21.33.00.01
Piso de Atenção Básica- PAB FIXO
R$
101.000,96
10.707 - Piso Atenção Básica PAB
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO., 04 de Dezembro de 2.018
SÓSTENES DA SILVA MENDES
Prefeito do Município de Pimenta Bueno-RO