Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 12 de julho de 2017
LEI Nº . 2293/GP/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº . 2293/GP/2017
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2293/GP/2017 . Em, 30 de Junho de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados e Superavit Financeiro dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados e Superavit Financeiro, no valor de R$ 525.265,05(quinhentos e vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU, conforme se discrimina:
12.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
122.0.60806.10.122.1195.
Manter as Atividades Administrativa da SEMSAU
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.20.93.00.00
Indenizações e restituições
R$
329.515,05
21.336 - Transferência de Convênios da SEMSAU - UNIÃO
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
R$
12.750,00
30.247- Recursos Impostos e Transferencia de Impostos-Saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
342.265,05
12.006.10.301.1196. 2.187
Capacitar os Profissionais da Atencão Básica - PMAQ
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
R$
40.000,00
30.707 - Recursos do Tesouro - Transferência do SUS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
143.000,00
30.707 - Recursos do Tesouro - Transferência do SUS
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
183.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$
525.265,05
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 329.515,05(trezentos e vinte e nove mil, quinhentos e quinze reais e cinco centavos), como Devolução de Convênio, referente ao Contrato de repasse Financeiro nº 282.352-00/2008/MS/CAIXA, conforme extrato da conta nº 647.032-0, e o valor de R$ 195.750,00(cento e noventa e cinco mil e setecentos e cinquenta reais), como Superavit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 30 de Junho de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal