Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL N. 2.783/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.783/2021
LEI MUNICIPAL N. 2.783/2021 DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de Dotação e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por excesso de arrecadação e por anulação parcial de dotação, no valor de R$105.000,00 (cento e cinco mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO:
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
09.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
09.001.08.122.1189.1.952
Adquirir Equipamentos e Materiais Permanente
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
100.000,00
2.14.37 - Transferência de Convênio Estadual
TOTAL A SUPLEMENTAR
100.000,00
ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
09.001.08.122.1189.1.952
Adquirir Equipamentos e Materiais Permanente
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
5.000,00
1.00.44 - Recursos Próprios/ Ordinários
TOTAL A SUPLEMENTAR
5.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
105.000,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1.964, crédito adicional especial por excesso de arrecadação e por anulação parcial de dotação.
Excesso de Arrecadação
100.000,00
ANULAÇÃO:
09.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
09.001.08.122.1189.2.139
Auxílio Alimentação - SEMAST
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.46.00
Auxílio Alimentação
5.000,00
1.00.0 - Recursos Próprios/ Ordinários
TOTAL A ANULAR
5.000,00
Art. 3º Os valores constantes desta lei somente poderão ser lançados, mediante comprovação de depósitos bancários.
Art. 4º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito