Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.625/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.625/2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 3451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.625/2020 DE, 06 DE MAIO DE 2020
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação Parcial da Despesa e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DO PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o crédito adicional especial, por recurso vinculado a receita e por anulação parcial da despesa no valor de R$ 231.771,43 (duzentos e trinta e um mil e setecentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos) destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA
07.001
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
07.001.27.812.1017.1946
Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos Esportivos
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 222.857,14
2.014.0036 – Outros Convênios da União(não relacionados a Educação/Saúde)
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 222.857,14
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DA DESPESA
07.001.27.812.1017.1946
Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos Esportivos
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 8.914,29
1.000.0045 – Contrapartida de Convênios Federais
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 8.914,29
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$ 231.771,43
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, especial, por recurso vinculado a receita e por anulação parcial da despesa.
RECEITA:
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
FONTE/RECURSOS
2.4.1.8.10.9.1.00.00.00.00.00
Outras Transferências de Convênios da União -Principal
R$ 222.857,14
2.014.0036 – Outros Convênios da União(não relacionados a Educaçâo/Saúde)
TOTAL DA RECEITA
R$ 222.857,14
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 3451-2593
ANULAÇÃO:
07.001
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
07.001.12.365.2120.1924
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares da Educação Infantil
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 8.914,29
1.000.0045 – Contrapartida de Convênios Federais
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 8.914,29
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno - RO, 06 de Maio de 2020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito