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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de abril de 2019

LEI MUNICIPAL N.º 2.481/2019 DE, 15 DE ABRIL DE 2.019

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º 2.481/2019 DE, 15 DE ABRIL DE 2.019

RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO A ASPROLI EE – ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA LINHA 44.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIODE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º. Fica reconhecida como entidade de utilidade pública do Município de Pimenta Bueno à ASPROLI 44 – ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA LINHA 44 devidamente em dia com suas obrigações fiscais, inscrita no CNPJ nº 26.987.236/0001-57, com sede na Linha 44, Lote 20-B, Zona Rural, Município de Pimenta Bueno - RO.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 15 de Abril de 2019.

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2439, em 16 de abril de 2019. Código identificador 9C8B55DD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.