Gabinete do Prefeito · 19 de setembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.227/2016 DE, 15 DE SETEMBRO DE 2.016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.227/2016 DE, 15 DE SETEMBRO DE 2.016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A AFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO aprovou eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei disciplina a gestão de bem público imóvel do Município de Pimenta Bueno, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal proceder à afetação de Bem de Uso Especial, atribuído a Imóvel de propriedade desta Municipalidade, denominado Lote de Terras Urbano nº 01/1 (um/um), da Quadra nº 17 e 23 (dezessete e vinte e três), Setor nº 01 (um), com área de 2.800,00m² (dois mil metros quadrados e oitocentos decímetros quadrados), localizado nesta cidade de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia, na Av. Castelo Branco, nº. 930, Bairro Pioneiros.
Parágrafo único. Fazem parte integrante desta Lei o Memorial Descritivo, descrevendo limites e confrontações.
Art. 2º A presente afetação consiste em dar destinação pública específica ao imóvel, qual seja CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 15 de Setembro de 2016.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito