Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2015
LEI N. 2.143/GP/2015 . EM, 20 DE AGOSTO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.143/GP/2015 . EM, 20 DE AGOSTO DE 2015.
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especil, no valor de R$ 6.057,04(seis mil, cinquenta e sete reais e quatro centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, conforme se discrimina:
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.361.1013.2023
Manter as Atividades da Secretaria - SEMEC
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.20.93.00.00
Indenizações e Restituições
R$
6.057,04
21236/Conv. União Educ.
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
6.057,04
Art. 2º Ficam designados como devolução de recurso o valor de R$ 6.057,04 conforme descrito no projeto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 20 de agosto de 2015
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal