Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL N. 2.684/2020 DE, 03 DE NOVEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.684/2020 DE, 03 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$65.565,40 (sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.1006.2.008
Manter as Atividades da SEMFAZ
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 65.565,40
3.000.0000/Recursos Ordinários/Exerc. Anteriores
TOTAL A SUPLEMENTAR
65.565,40
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.
ANULAÇÃO
04.001.04.122.1006.2.008
Manter as Atividades da SEMFAZ
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 65.565,40
3.000.0000/Recursos Ordinários/Exerc. Anteriores
TOTAL A ANULAR
65.565,40
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 03 de novembro de 2020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito