Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.230/2016 DE, 28 DE SETEMBRO DE 2.016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.230/2016 DE, 28 DE SETEMBRO DE 2.016
FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PIMENTA BUENO/RO.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO aprovou eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º O subsidio mensal do Prefeito Municipal de Pimenta Bueno, para vigorar na 9ª Legislatura, para a gestão 2017 a 2020, fica fixado em R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais).
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito de Pimenta Bueno – RO, será de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais).
Art. 3º O subsídio mensal dos Secretários Municipais será fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 4º O Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários terão direito ao 13º subsídio, observado o disposto no art. 19, inciso III, alínea b, da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 28 de Setembro de 2016.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito