Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2020
LEI MUNICIPÁL 2611 - 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPÁL 2611 - 2020
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LEI MUNICIPAL Nº 2.611/2020 DE 01 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado à Receita e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DO PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado à Receita, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO A RECEITA
09.002- Fundo Municipal de Assistência Social
09.002.08.244.1242.2.051
Reforçar a Proteção Social Básica
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
200.000,00
2.014.0036- CONVÊNIOS FEDERAIS
TOTAL A SUPLEMENTAR
200.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Suplementar por recurso vinculado a receita.
RECEITA:
Receita:
Especificação
Valor
Fonte de Recursos
2.4.1.8.10.9.1.00.00.00.00
Outras Transferências de Convênios da União - Principal
200.000,00
2.014.0036- CONVÊNIOS FEDERAIS
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 01 de Abril de 2020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito