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Congresso

Gabinete da Prefeita · 13 de novembro de 2017

LEI MUNICIPAL N.º 2.342/2017 DE, 08 DE NOVEMBRO DE 2.017.

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL N.º 2.342/2017 DE, 08 DE NOVEMBRO DE 2.017.

REVOGA O ART. 7º, DA LEI MUNICIPAL N° 1.959/2013 QUE DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO URBANA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO E SUAS DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI:

Art.1° Revoga art. 7° da Lei 1.959/2013 que dispõe sobre a expansão urbana do município de Pimenta Bueno – RO e suas diretrizes.

“Art. 7º. Revogado.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos em contrários a esta.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 08 de Novembro de 2.017

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2081, em 13 de novembro de 2017. Código identificador 953711FE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.