Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL N. 2.691/2020 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.691/2020 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.691/2020 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
12.006- Fundo Municipal de Saúde
12.006.10.302.2111.1.969
Remunerar Servidores para Enfrentamento Pandemia COVID - 19
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.04.00.00
Contratação por Tempo Determinado
R$ 80.000,00
1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$ 12.000,00
1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 20.000,00
1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 112.000,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação.
ANULAÇÃO
12.006- Fundo Municipal de Saúde
12.006.10.302.2111.1.969
Remunerar Servidores para Enfrentamento Pandemia COVID - 19
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
20.000,00
1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade
TOTAL A ANULAR
R$ 20.000,00
12.006.10.302.1201.1.968
Enfrentamento Pandemia Coronavirus - COVID - 19
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
92.000,00
1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade
TOTAL A ANULAR
R$ 92.000,00
TOTAL GERAL A ANULAR
R$ 112.000,00
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 16 de novembro de 2020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito