Gabinete do Prefeito · 5 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.452/2018 DE, 03 DE OUTUBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.452/2018 DE, 03 DE OUTUBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, PARA A ASSOCIAÇÃO DAS REVENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS DE PIMENTA BUENO – ARPA.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º. O Município de Pimenta Bueno-RO autoriza a cessão de direito real de uso a Associação das Revendas de Produtos Agropecuários de Pimenta Bueno - ARPA, inscrita no CNPJ 05.979.878/0001-34 na forma prevista no artigo 60 da Lei Orgânica deste Município, dispensada de concorrência pública, por reconhecer-se de relevante interesse público a finalidade a que se destina, direito real de uso do terreno a seguir descrito e caracterizado, situado nesta cidade, uma área de 1.195,93m² (um mil cento e noventa e cinco metros e noventa e três centímetros quadrados), constituído do Lote 03-B, Quadra 04, Setor Industrial, em Pimenta Bueno-RO, conforme planta e memorial descritivo constantes do Processo Administrativo de n.º 170/2018.
Art. 2.º A cessão de direito real de uso tem a finalidade da construção de posto ou central de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins.
Art. 3.º A cessão far-se-á por escritura pública, observadas as seguintes exigências:
a) será gratuita;
b) terá duração de trinta anos;
c) a cessionária ficará obrigada a manter no imóvel sua sede própria, promovendo as medidas necessárias para tal fim;
d) para atender a alínea anterior, a cessionária deverá no prazo de 12 (doze) meses, contados da assinatura da escritura de cessão, construir e fazer funcionar sua sede própria;
e) a cessionária não poderá ceder o imóvel, ou seu uso, no todo ou em parte, a terceiro, e defendê-lo-á contra qualquer turbação de outrem;
f) todas e quaisquer benfeitorias que forem introduzidas pela cessionária no imóvel, reverterão ao patrimônio público quando da entrega devolução do imóvel, não lhe cabendo qualquer indenização ou ressarcimento;
g) as despesas decorrentes da lavratura e registro da escritura de cessão correrão por conta da cessionária.
Parágrafo Único. Depois de vencido o prazo poderá ser prorrogado pelo mesmo período, se a Associação das Revendas de Produtos Agropecuários de Pimenta Bueno – ARPA, estiver em pleno gozo de funcionamento, e comprovado vistoria in loco.
Art. 4.º A presente cessão poderá ser rescindida a qualquer tempo se a cessionária alterar a destinação do imóvel, abandonar o seu uso, descumprir qualquer das condições constantes do artigo anterior, ou se a concedente necessitar do imóvel para implantação de vias públicas ou para a implantação de equipamentos de uso público.
Art. 5.º Fica a Associação das Revendas de Produtos Agropecuários de Pimenta Bueno - ARPA, responsável pelo pagamento de todos os tributos que pesam sobre o imóvel.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 03 de Outubro de 2.018
PAULO ADAIL BRITO PEREIRA
Prefeito